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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras:
A saúde pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e
um dever do Estado, sendo essencial a implementação de políticas que ampliem o acesso da
população aos medicamentos. No município de Butiá, muitas famílias utilizam exclusivamente o
programa de assistência farmacêutica que é mantido em conformidade com a REMUME (Relação
municipal de medicamentos), enquanto diversos medicamentos em boas condições são
desperdiçados por falta de mecanismos adequados de reaproveitamento.
Diante desse cenário, a implantação da Farmácia Solidária tem como objetivo
proporcionar o acesso gratuito a medicamentos provenientes de doações. O projeto prevê a captação
de remédios não utilizados por hospitais, farmácias, clínicas e cidadãos, garantindo a destinação
correta desses insumos, conforme normas da vigilância sanitária.
Além do impacto assistencial, a iniciativa também contribui para a
sustentabilidade, reduzindo o desperdício e evitando o descarte inadequado de medicamentos, que
pode causar danos ambientais. O modelo de farmácia solidária já demonstrou resultados positivos em
diversos municípios, promovendo o uso racional de medicamentos e fortalecendo o princípio da
solidariedade.
Por outro lado devemos destacar que a prática de jogar medicamentos em
desuso no lixo ou na descarga de casa pode gerar danos ao meio ambiente. Uma vez descartado no
lixo comum, o medicamento pode soltar substâncias químicas nocivas aos solos, afetando também os
animais ou qualquer pessoa que entre em contato com o local afetado. Ao ser descartado pela rede
de esgoto, também afeta diretamente a água.
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os medicamentos
são classificados como Grupo de risco “B”, que são resíduos contendo produtos químicos que podem
apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de algumas características
(inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade). Como resultado do descarte inadequado de
medicamentos, a presença de fármacos residuais nos meios aquáticos e terrestres se tornaram uma
crescente preocupação. Entre as principais discussões, estão os possíveis efeitos dos fármacos na
saúde humana e em demais espécies animais.
Existem algumas classes de medicamentos cujos resíduos são substâncias
químicas perigosas que requerem tratamento específico, antes da disposição final. Como exemplo,
podem ser citados os medicamentos que contêm antimicrobianos, hormônios, antineoplásicos,
imunossupressores, digitálicos, imunomoduladores e antiretrovirais. Os antimicrobianos,
predominantes entre os medicamentos descartados de forma inadequada, preocupam os cientistas
por serem frequentemente encontrados em efluentes de Estações de Tratamento de Esgoto e não
serem totalmente removidos durante os tratamentos convencionais de água. Os antimicrobianos
podem promover o desenvolvimento de bactérias resistentes aos tratamentos atuais.
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Os medicamentos que contêm hormônios, como por exemplo, os
anticoncepcionais, apresentam substâncias chamadas “interferentes endócrinos”, que resultam
alterações no sistema endócrino e efeitos adversos na fisiologia de espécies.
Dessa forma o Projeto ora apresentado, pretende fazer que os medicamentos
sejam utilizados muito antes do prazo que o prazo de validade expire, evitando assim o descarte
incorreto e danoso ao ambiente.
Por certo por meio do reaproveitamento de remédios, auxiliar no tratamento de
saúde de pacientes que necessitam de medicamentos que não são disponibilizados pelo SUS e que,
com a Farmácia Solidária, podem ser recebidos como doação da comunidade e de instituições da
sociedade civil.
Destaca-se ainda que o presente projeto vem de acordo com a indicação
nº003/2025 de autoria do Vereador Michael Peninha, a qual solicitou a implantação da farmácia
solidaria.
Portanto, a criação da Farmácia Solidária representa um avanço na política de
assistência farmacêutica do município, assegurando dignidade e bem-estar à população mais
vulnerável. Diante dos benefícios sociais, econômicos e ambientais, solicitamos o apoio desta Casa
Legislativa para a aprovação deste projeto de lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 4 4 4 3 1 2025
“Institui no âmbito do Município de Butiá
o Programa Farmácia Solidária e dá
outras providências.”
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Butiá, o Programa Farmácia Solidária
destinado à conscientização, captação, reaproveitamento, dispensação à população, doação ou
permuta, à instituições públicas ou privadas de assistência social, e descarte correto de
medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene,
com o objetivo de auxiliar no tratamento de saúde, por meio do acesso gratuito às doações
provenientes da comunidade e de instituições da sociedade civil.
Art. 2º. O Programa Farmácia Solidária funcionará como serviço complementar à
assistência farmacêutica.
Parágrafo único. Para a execução do Programa poderão ser desenvolvidas parcerias
com instituições públicas ou privadas, devendo, nestes casos, a dispensação dos medicamentos ser
realizada somente em farmácias legalmente habilitadas e na forma da presente Lei.
Art. 3º. O Programa consiste em receber doação de medicamentos, materiais e
equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene, inclusive amostras grátis,
oriundos de clínicas e profissionais da saúde, de empresas do segmento farmacêutico e da população
em geral, e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob a responsabilidade técnica de um
profissional farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e da data de validade, na forma
prevista nesta Lei.
Art. 4º. As farmácias deste Programa têm como atribuições:
| Proceder ao recebimento das doações de medicamentos, materiais e equipamentos médico-
hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene de pessoas físicas ou jurídicas;
Il Realizar a triagem das doações recebidas pelo Programa;
Ill Proceder a dispensação gratuita à população dos medicamentos, materiais e equipamentos
médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene arrecadados pelo Programa;
IV Prestar assistência farmacêutica;
V Implantar fluxograma de coleta;
VI Implantar boas práticas de recebimento, armazenamento, dispensação e descarte correto dos
medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de
higiene;
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VII Implantar sistema de registro de entrada e saída dos medicamentos, materiais e equipamentos
médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene;
VIII Emitir relatórios gerenciais das entradas e saídas do estoque e dos descartes,
VIX Cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
8 1º. A entrada e incorporação no estoque, à avaliação visual da integridade física e o
prazo de validade dos medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas
lácteas e produtos de higiene devem ser tarefas supervisionadas por profissional farmacêutico,
podendo ser realizadas por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins.
8 2º. Os medicamentos sujeitos ao controle especial, pertencentes a portaria SVS/MS
nº 344, de 12- 05-1998 e atualizações, e os medicamentos pertencentes a Resolução-RDC ANVISA
nº 20, de 05-05-2011 e atualizações, deverão ser incluídos no estoque apenas pelo farmacêutico.
Art. 5º. Poderá o Município:
| Promover campanhas de esclarecimento à população sobre o uso racional de medicamentos, seu
armazenamento e descarte corretos;
Il Divulgar a importância da doação de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares,
fórmulas lácteas e produtos de higiene ao Programa antes do vencimento;
ll Orientar os requisitos necessários para acesso gratuito aos medicamentos, materiais e
equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene através do Programa;
IV Incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais,
nas ações do Programa;
V Firmar parcerias com universidades, escolas técnicas, órgãos de governo, entidades de classe, e
com associações organizadas visando ao desenvolvimento do Programa;
VI Firmar parcerias com indústrias, distribuidoras de medicamentos, farmácias, instituições de ensino,
empresas, associações, entidades e demais órgãos visando à arrecadação de medicamentos,
materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene de forma
gratuita para o Programa;
V Manter intercâmbio com outros municípios e instituições públicas ou privadas visando à
manutenção e ao desenvolvimento do Programa mediante doação ou permuta de medicamentos,
materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene, desde que
observadas às boas práticas de armazenamento, dispensação, transporte e validade;
VI Efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando o aprimoramento do
sistema e benefícios aos usuários.
Art. 6º. Caberá ao profissional farmacêutico responsável pela farmácia definir as regras
para o recebimento das doações de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares,
fórmulas lácteas e produtos de higiene, e proceder à rigorosa triagem destes, de acordo com os
seguintes critérios mínimos:
| Avaliação do prazo de validade;
Il Avaliação visual da integridade física;
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HI Identificação da melhor destinação: doação, permuta ou descarte.
Art. 7º. Não podem ser doados pelo Programa, sob nenhuma hipótese, os
medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de
higiene:
| Fora do prazo de validade;
Il Manipulados;
Ill Suspeitos de terem sido fraudados;
IV Mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, sem
dosagem, sem lote ou sem concentração;
V Fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento;
VI Com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração,
umidade, deformação aparente e outros danos;
VII Lacres violados;
VII Termolábeis.
$ 1º. Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, os
medicamentos, materiais médico-hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene serão
sumariamente descartados.
8 2º. É vedada a dispensação de medicamentos, materiais e equipamentos médico-
hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene não registrados nas respectivas agências
reguladoras.
Art. 8º. A dispensação de medicamentos, materiais e equipamentos médico-
hospitalares, fórmulas lácteas e produtos de higiene ao beneficiário, destinatário final, somente será
efetuada mediante:
| Apresentação de receita médica original emitida no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS,
documento de identificação com foto e comprovação de residência em Butiá; ou
$ 1º. Fica vedada a dispensação de medicamentos ao menor de dezoito anos de idade
desacompanhado do responsável.
$ 2º. Os beneficiários deste Programa deverão ser informados e assinar termo de
conhecimento de que os medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas
lácteas e produtos de higiene foram obtidos na forma desta Lei, no momento da primeira retirada ou
quando do cadastro do usuário.
Art. 9º. No âmbito deste Programa, as receitas médicas terão a seguinte validade:
| Se especificado na prescrição o uso contínuo, seis meses;
Il Controle especial, trinta dias;
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Il Antimicrobianos, dez dias;
IV Analgésicos e anti-inflamatórios, dez dias;
V Anticoncepcionais, doze meses.
Parágrafo único. A validade das receitas será contada a partir da data da emissão e
nos casos de receitas sem data será a partir da primeira dispensação.
Art. 10º. O armazenamento e a dispensação dos medicamentos sujeitos ao controle
especial e os medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos deverão
obedecer ao que segue:
| Os medicamentos sob regime de controle especial deverão permanecer guardados sob chave ou
outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do
farmacêutico responsável;
Ill A dispensação dos medicamentos sob regime de controle especial e antimicrobianos é
responsabilidade exclusiva do farmacêutico;
ll A receita e a notificação da receita deverão estar preenchidas de forma legível, sendo a
quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura;
IV A farmácia somente poderá dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva notificação
de receita estiverem devidamente preenchidos;
V A dispensação dos medicamentos sob regime de controle especial, em qualquer forma
farmacêutica ou apresentação, somente poderá ser efetuada mediante receita, sendo a “12 via” retida
no estabelecimento farmacêutico e a “22 via” devolvida ao paciente, com o carimbo comprovando o
atendimento;
VI A dispensação dos antimicrobianos, em qualquer forma farmacêutica ou apresentação, somente
poderá ser efetuada mediante receita, sendo a “1º via” devolvida ao paciente e a “22 via” retida no
estabelecimento farmacêutico, com o carimbo comprovando o atendimento;
VII Para que haja a dispensação dos antimicrobianos, a quantidade deverá atender a integralidade do
tratamento;
VIII Somente poderão ser dispensadas as receitas quando prescritas por profissionais devidamente
habilitado;
IX As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser dispensadas quando
para uso odontológico e veterinário, respectivamente;
X Cada farmácia do Programa deverá manter o registro da quantidade recebida em doação e da
rastreabilidade dos medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e
produtos de higiene dispensados;
XI Receitas e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque deverão ser
arquivados no estabelecimento, pelo prazo de dois anos; findo o prazo, os mesmos poderão ser
destruídos;
XII Receitas e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque das substâncias
constantes da lista “C3” (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida deverão ser mantidos no
estabelecimento pelo prazo de cinco anos.
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8 1º. Compete ao Município exercer a fiscalização, o controle e regulamentar os
procedimentos e rotinas de que tratam este artigo.
8 2º. As autoridades sanitárias do Município inspecionarão periodicamente as farmácias
deste Programa, para averiguar o cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 11. Fica o Município isento de qualquer obrigatoriedade quanto à aquisição de
quantitativos de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares, fórmulas lácteas e
produtos de higiene, no âmbito deste Programa, com intuito de completar ou complementar o
tratamento dos pacientes atendidos.
Art. 12. Todos os estabelecimentos públicos ou privados de que trata esta Lei ficam
submetidos à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e da Vigilância Sanitária, respeitadas as
peculiaridades do Programa.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei para a sua fiel execução.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE E
Em,
ANTÔNIO CARLOS D
Secretário Municipal de'A