otima,
DE BUTIÁ
[a] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ
O Vereador Fernando Lopes, integrante da Bancada do Progressistas e
Presidente desta Casa Legislativa, vem, na forma Regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 038/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
OBRAS, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA
MUNICIPAL DENOMINADO PAVIMENTAÇÃO
SEGURA E COM QUALIDADE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO
Têm sido frequentes os danos causados nas pavimentações asfálticas em
diversas ruas da nossa Cidade, face o rompimento de tubos das adutoras de água
potável do Grupo AEGEA (antiga CORSAN), que se encontram enterrados sobre o
meio das vias públicas da nossa Cidade;
Some-se que há pouco tempo atrás foi colocado uma camada de asfalto sobre
os paralelepípedos de algumas ruas centrais desta Cidade e, antes mesmo da
finalização total da obra, já sofreu danos em alguns locais pelo rompimento dos
referidos tubos que se encontram enterrados sobre o meio das respectivas vias
públicas;
Il - DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Mesmo que o ônus para refazer o asfalto nos locais danificados seja da referida
Empresa Concessionária, a qualidade de antes nunca será a mesma. O asfalto
recuperado nas partes danificadas, vira “colcha de retalhos”, afetando, no todo, a
qualidade e o embelezamento da via pavimentada atingida;
Por outro lado, após o conserto do tubo danificado da rede de água, ainda
temos que conviver com longas esperas para a recuperação do asfalto danificado.
Enquanto isso, parte da via pública fica quase intransitável, pois o aterro pr
com britas cede, pondo em risco a segurança e a fluidez do trânsito;
a)
b)
atmim,
DE BUTIÁ
[al ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ill - DO PREJUÍZO AO CIDADÃO CONTRIBUINTE
Os custos financeiros das obras de pavimentação de vias públicas, não raro,
no todo ou em parte, são tributados aos moradores, através do pagamento de
Contribuição de Melhorias, tendo como base e limite o valor acrescido ao imóvel;
Portanto, não é justo que o Poder Público Municipal imponha aos contribuintes
o pagamento de um tributo, sem que lhes garanta a qualidade e a durabilidade das
obras e serviços executados. Caso contrário, sem essas garantias, se estaria
onerando o contribuinte com cobrança desproporcional ao valor agregado ao seu
bem imóvel;
IV — DA RESPONSABILIDADE DA CORSAN
É inaceitável que, em pleno século XXI, tenhamos que continuar convivendo
com os desperdícios de dinheiro público, seja Municipal ou Estadual, causados
pelos danos frequentes nas redes das adutoras de água que permeiam quase
todas, se não todas, a vias públicas da nossa Cidade. Os remendos feitos na
pavimentação asfáltica, além de depreciar o valor e a qualidade da obra, é um gasto
permanente e sem limites;
V — DA INDICAÇÃO
Frente ao exposto, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
de Obras, a exemplo do que já faz o vizinho Município de Minas do Leão, as
seguintes e urgentes providências:
Seja a Concessionária Grupo AEGEA (antiga CORSAN), após um termo de
ajuste de conduta, notificada pelo Poder Pública Municipal, no prazo de
noventa (90) dias que antecede o início de uma obra de pavimentação, a
inutilizar a rede de água existente sobre o meio da via pública que receberá o
asfalto, construindo novas adutoras, junto aos passeios públicos (calçadas);
Outrossim, INDICA ainda que, em sendo implantado o Programa
Pavimentação Segura e com Qualidade, nenhuma obra entre em execução
sem que cumpridas as providências acima pela referida Concessionária.
Sala das Sessões, em 14/de fevereiro de 2025
Vereador da
Presideríte desta Casa Legislativa.