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= CÂMARA SÊ Felicio
azendo a diferença
DE VEREADORES DE BUTIÁ
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá —- RS PE
O Vereador Sargento Felicio vem, na forma regimental apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 043 /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA
SECRETÁRIA DE OBRAS, QUE SEJAM NOTIFICADOS
OS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DE TERRAS
SITUADOS, DE AMBOS OS LADOS DA AV. 15 DE
NOVEMBRO, ENTRE OS NÚMEROS 834 E 970,
PRÓXIMO A SEDE CAMPESTRE DO CLUBE BUTIÁ,
PARA QUE CERQUEM E LIMPEM SUAS
PROPRIEDADES.
CONSIDERANDO que a demanda foi trazida por diversas pessoas da comunidade sobre
todas pelos moradores próximos ao local.
CONSIDERANDO que o matagal tem servido de abrigo para pessoas se esconderem para
cometer furtos e roubos às pessoas que ali transitam, sobie tudo à noite.
CONSIDERANDO que devido ao abandono as propriedades tornaram-se depósitos de
lixos de todas as espécies.
CONSIDERANDO que os animais mortos ali depositados emitem mau cheiro e perigo à
saúde e contaminação do solo.
CONSIDERANDO que a densa vegetação abriga animais peçonhentos, acúmulo de
água parada que podem gerar problemas à saúde humana proliferando doenças.
CONSIDERANDO que a Lei nº 2.685/2012 fixa como sendo de responsabilidade do
proprietário o cercamento de sua propriedade e do proprietário e/ou inquilino e a limpeza das propriedades
sobre sua posse, se não vejamos:
Art. 11 A execução do calçamento será, privativamente, efetuado pela Municipalidade, cabendo-lhe um
terço do custo apurado, e os dois outros aos proprietários confinantes.
6)
$ 3º Os proprietários dos imóveis situados em ruas pavimentadas, dentro do perímetro urbano, são
obrigados a construir os respectivos muros, cercas 04 assemelhados e, calçamento do passeio sobre o
alinhamento fornecido pela Municipalidade. Não observadas essa disposições, no prazo de 60 (sessenta)
dias da notificação, as obras serão realizadas pela Prefeitura e às expensas do proprietário. (grifo nosso).
(..).
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CÂMARA SÉ Eclição
azendo a diferença
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Art. 21 Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manterem limpos, livres de macegas, resíduos,
dejetos e águas estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos e edificações, a fim de evitar a proliferação
de insetos, ratos e outros animais nocivos à população. Infração: Média. (grifo nosso.).
$ 1º Decorrido o prazo estabelecido para que os quintais, pátios, terrenos ou edificações sejam limpos
adequadamente, o Município, através do órgão competente, executará a limpeza dos imóveis cobrando do
proprietário ou inquilino, os gastos respectivos, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de
administração. (grifo nosso).
CONSIDERANDO, ainda, que é dever deste vereador defender os interesses da
comunidade, da saúde pública e do meio ambiente.
INDICAMOS ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que seja realiza a
notificação dos proprietários dos referidos imóveis para que cumpram a lei, cercando e limpando suas
propriedades. Não sendo executada a limpeza no prazo legal que o órgão competente municipal realize a
limpeza, nos termos da lei.
Sala das Sessões, Butiá, 14 de fevereiro de 2025.
LE-BO SCOC/C0/VL À