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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com recurso
o Excesso de Arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto se faz necessário
para recebimento de Emenda de 2023, do Dep. Afonso Mota — Convênio nº 941016/2023.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4 : Do 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 120.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
27- Ene
812- Desporto Comunitário
0085 — Promoção do Desporto e Lazer
Projeto 1.317 — Aquisição e Instalação de academia Ar Livre — Dep. Afonso Mota — Convênio nº
941016/2023 -.R$ 120.000,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações. R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 119.800,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Jefferson Salatiel E snape
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Vieira:9553487 3000/55: seen eencenmeno
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JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Documento assinado digitalmente
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verifique em https://validar.itigov.br
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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