materia nº 4452/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
os
Butiá, 24 de fevereiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 5.746.739,41 (Cinco milhões, setecentos e
quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), por excesso de
arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para a
execução de Construção da “Creche Cenira Paz”, na Cidade de Butiá/RS - Projeto Padrão FNDE para
Creche Tipo 1. Conforme termo de compromisso, e contemplação no Novo PAC.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
AT
gd
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO |
(EmaB/02.285 09: BA h
|
Câmara Municipal de Vereadores |
L BUTIÁ - R$ |
SAD BUTU toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 445d 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 5.746.739,41, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 5.746.739,41 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e
um centavos) sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
365 — Educação Infantil
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.085 — Construção de Creche Cenira Paz — Ter. Comp. nº 962012/FNDE/Caixa............R$ 5.746.739,41
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............... R$ 5.746.639,41
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, N
ANTÔNIO CARLO!
Secretário Municipal inistração