br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3639/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPRORROGA O PRAZO DA LEI MUNICIPAL N°3.244/21017, QUE INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id955

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF.203/2017
2017-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

» É
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 27 de outubro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, a
prorrogação do Projeto de Lei, que trata da concessão de anistia da multa e dos juros aos
contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal para fins de quitação do referido débito.
A anistia ora proposta, visa dar mais uma oportunidade para aqueles
contribuintes que, por algum motivo, ainda não puderam saldar com suas obrigações tributárias ou
não-tributárias no momento oportuno e ainda se encontram em débito perante a municipalidade e,
com a incidência da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e impossibilitou que inúmeros
contribuintes saldassem seus débitos.
Ainda, haja vista a situação de dificuldade econômica que assola o país,
cria-se esta possibilidade para o contribuinte por suas contas em dia, haja vista haver acrescentados
aos seus rendimentos o pagamento do 13º salário.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Dou flo.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PROJETO DE
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
vein 3659)
Prorroga o prazo da Lei Municipal nº 3.244/2017, que
Institui o "Programa Quita Butiá”, dispõe sobre o
programa temporário de pagamento incentivado de
débitos para com a fazenda pública do município e a
concessão temporária de anistia de multa e juros
sobre a cobrança de créditos tributários e não-
tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estipulado no Art. 1º e Art. 8º, da Lei Municipal nº
3.244/2017, de 31 de julho de 2017, passando a ser até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
beim DÉ ALMEIDA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
und
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento
e Gestão

open original →