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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 27 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
Vimos por meio deste apresentar a Vossas Excelências, o presente Projeto de
Lei, que “Revoga A Lei Municipal Nº 3.600, De 18/05/2021; Autoriza Servidores Públicos
Municipais E Ocupantes De Cargos Em Comissão A Dirigirem Os Veículos Oficiais Do
Município, E Dá Outras Providencias.”
Na delimitação dos deveres e direitos dos servidores pode-se dizer que está
incluída a autorização para dirigir veículo oficial, desde que atendidos certos requisitos e desde que
presente o interesse público. Nessa linha, opina o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
que “o servidor público municipal deve estar à disposição da administração para executar as tarefas
necessárias ao interesse público”.
Essa autorização fica condicionada à ampla demonstração da necessidade da
medida e somente pode servir de meio ou de instrumento para a execução das atribuições próprias do
cargo, o que significa dizer que os autorizados não poderão dirigir veículo em substituição aos
motoristas e/ou com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento de outras tarefas que não as
próprias e específicas de seus respectivos cargos, sob pena de restar configurada a violação ao
princípio do concurso público (art. 37, Il da CF) ou o desvio de função, situações que podem acarretar
a responsabilização do administrador (CF, art. 37, 8 2.º da CF).
A autorização aqui referida fica vinculada à habilitação do servidor, nos termos
do Código de Trânsito Brasileiro, à manifestação de interesse em dirigir e assinatura de termo de
responsabilidade, instrumento no qual consta o dever do servidor tomar o cuidado que deverá
dispensar ao veículo e à sua condução, sobretudo em razão da responsabilidade objetiva da
administração, conforme anexos desta lei. Nessas condições, o veículo é equiparado a qualquer outro
instrumento de trabalho, cuja utilização pelo servidor se mostre necessária para desempenhar as
atribuições do seu cargo.
De referir que essa autorização é praxe nas mais diversas esferas de governo.
No âmbito da União, para exemplificar, é feita pela Lei Federal no 9.327, de 9-12-1996, que “Dispõe
sobre a condução de veículo oficial: Art. 1º Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço
e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do
cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros,
desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade a que pertençam.
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ha 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Como “Vimos nos exemplos citados, com base no exposto, relativamente a
servidores, tanto titulares de cargo em comissão como efetivos, é viável e justificável, frente ao
ordenamento jurídico vigente, a inclusão, nas atribuições de cargos específicos, mediante lei, de
autorização para dirigir veículo oficial. É necessário, entretanto, o atendimento das condições já
referidas, quais sejam a demonstração da necessidade de utilizar o veículo como instrumento de
trabalho para desempenhar, unicamente, as atribuições próprias do cargo, a comprovação da
habilitação nos termos exigidos, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro, a assinatura, pelo
servidor, de termo de responsabilidade quanto ao cuidado que deverá dispensar ao veículo e à sua
condução, sobretudo em razão da responsabilidade objetiva da administração pública, e a exigência
de autorização expressa da autoridade em relação a cada servidor, justificando a necessidade do uso
do veículo em razão das atribuições do cargo ou do local em que as está desempenhando.
É de conhecimento notório desta Casa Legislativa a dificuldade financeira
enfrentada pelo Executivo municipal, de modo que não possui condições financeiras de contratar ou
concursar mais servidores ocupantes do cargo de Motorista, além daqueles que já prestam serviços e
os que lograrão ser nomeados no concurso em curso.
Diante desta situação, evidente que os servidores do quadro de efetivos não são
suficientes a atender todas as demandas municipais, de modo que a presente proposta legislativa visa
amenizar esta dificuldade enfrentada pelo Ente Público.
Assim sendo, ante a falta de servidores disponíveis para exercer a função de
Motorista na proporção exigida, bem como em face da necessidade de se presar por um serviço
público eficiente e econômico (art. 37, caput da Constituição Federal), a aprovação do presente projeto
de lei é medida necessária e urgente.
Destaca-se que a autorização legislativa não substituirá ou usurpará a função de
motorista, pois apenas concederá o direito a determinados agentes públicos a dirigir veículos oficiais
desde que em atendimento às atribuições de seus cargos e existente a necessidade de interesse
público, respondendo estes por eventuais excessos ou danos causados.
Assim, buscamos a colaboração do Legislativo na aprovação do presente projeto
de lei, visto que em consonância com os Princípios da Economicidade e Eficiência, aplicáveis à
Administração Pública.
Esperamos de Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto de
N pe
Dá
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
lei.
Atenciosamente,
POSTA 194,
| Prefeitura Municipal de Butiá
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PROJETO DE LEINº “4/4 56 12025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.600, DE
18/05/2021; AUTORIZA SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E OCUPANTES
DE CARGOS EM COMISSÃO A
DIRIGIREM OS VEÍCULOS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam autorizados os Servidores Públicos Municipais e Ocupantes de Cargos
em Comissão, considerando o interesse da administração municipal e as necessidades na prestação
dos serviços públicos, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista ou
não houver motorista disponível, dirigirem veículos oficiais do município, desde que possuidores de
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorização expressa do Prefeito Municipal, mediante
assinatura de Termo de Compromisso.
8 1º É condição para a autorização de que trata o artigo 1º, a apresentação, pelos
servidores ou agentes públicos respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida,
em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
$ 2º Os servidores e agentes públicos autorizados serão responsáveis em verificar,
antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem
como estarão cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a
cometer na direção do veículo, assumindo a responsabilidade de ressarcir eventuais danos causados
a administração e/ou a terceiros.
Art. 2º Cada Secretaria Municipal ou Órgão, que constatar a necessidade de condução
dos veículos nos termos previsto no artigo 1º, deverá solicitar a autorização para o Prefeito Municipal,
que analisará a conveniência e necessidade.
Art. 3ºO agente público citado no artigo 1º autorizado a conduzir veículo da
municipalidade que for autuado por infração às normas de trânsito deverá fornecer os documentos
necessários à sua identificação, no prazo legal, e arcar com as despesas de multa, assumindo a
pontuação em sua CNH.
Parágrafo único- Havendo a aplicação de punição, pelos órgãos de trânsito,
consistente na suspensão do direito de dirigir, deverá ser imediatamente comunicado ao Prefeito
Municipal que revogará a autorização.
SASBUTA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
sd!
Art. 4º Os condutores de veículos deverão preencher “diário de bordo” com lançamento
da quilometragem, destino e horários de saída e retorno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
l ,
JEFFE N SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Em,
ANTÔNIO CARLOS-D!
Secretário Municipal de À