PASBUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 25 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para transporte de trabalhadores do Município
e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, passamos a fazer algumas considerações em
relação ao presente projeto de Lei:
Considerando a real necessidade de deslocamento dos trabalhadores de Butiá para Porto
Alegre;
Considerando o alto custo do valor do transporte regular para esses trabalhadores que buscam
o seu próprio sustento e de sua família;
Considerando do déficit de emprego no município;
Considerando que os trabalhadores criaram uma associação para ver diminuído o seu custo de
transporte e que a empresa que os transportava, não mais poderá atendê-los por motivos de
impossibilidade de regulamentação para transporte de pessoas em rodovias;
Considerando a segurança de nossos munícipes que trabalham em nossa capital e suas
cidades ao redor e que as empresas já
Razões essas que justificam a interferência do poder público no atendimento através deste
auxílio e convênio com a empresa de transporte regular que faz o deslocamento de Butiá para Portc
Alegre de nossos cidadãos trabalhadores de nosso município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação e aprovaçãc
do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FA
LT
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 44/55/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA
TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá/RS, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio para o transporte aos
trabalhadores residentes no Município de Butiá que necessitem deslocarem-se até Porto Alegre e sejam
associados à Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, CNPJ sob n.º 50.537.121/0001-45.
com sede na Rua Maria Alzira Pereira, 91, centro da cidade de Butiá/RS, CEP 96.750-000, sejam
empregados ou prestem serviços em estabelecimentos que estejam sediados fora da sede do Município de
Butiá na Região Metropolitana.
81º - O auxilio será concedido para custear parte do deslocamento no trajeto da Rodoviária do
município de Butiá até a Rodoviária do município de Porto Alegre e vice-versa;
82º - O deslocamento da rodoviária de Porto Alegre até o local de trabalho e vice-versa correrá por
conta do trabalhador, não sendo de responsabilidade da municipalidade;
83º - O número máximo de trabalhadores atendidos pelo auxílio será de no máximo 50 (cinquenta)
trabalhadores associados na Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, residentes e
domiciliados em Butiá.
Art 2º - O auxílio de que trata esta Lei corresponderá a 20% (vinte por centro) do valor integral da
tarifa cobrada pela empresa de transporte coletivo regular aos trabalhadores usuários contemplados pelo
auxílio.
8 1º - O pagamento será realizado mensalmente e diretamente à empresa que efetuar o transporte,
mediante convênio, e será efetivado mediante as seguintes condições:
| - Deverá o trabalhador preencher cadastro com os itens descritos abaixo junto a Associação de
trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, devendo manter sempre atualizado.
Mensalmente a Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, encaminhará à Secretaria
Especial de Cidadania, a referida listagem e os cadastros dos associados até o 5º dia útil de cada
mês para fiscalização da municipalidade:
a) Deverá o trabalhador preencher cadastro com os itens descritos abaixo junto z
Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, devendo manter sempre
atualizado.
b) Mensalmente a Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, encaminhará é
Secretaria Especial de Cidadania, a referida listagem e os cadastros dos associados até
o 5º dia útil de cada mês para fiscalização da municipalidade:
c)CTPS ou Contrato de trabalho temporário ou Comprovação, pelo trabalhado
beneficiado da relação de emprego ou de prestação de serviços realizado e dos dia:
efetivamente trabalhados;
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d) Emissão de documento fiscal idôneo pela empresa transportadora correspondente ao
valor da tarifa e ao número de trabalhadores transportados no referido mês;
e) Comprovante de endereço residencial do trabalhador, demonstrando que reside na
cidade de Butiá;
f) A Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão deverá entregar até o 5º dia
útil de cada mês listagem dos trabalhadores, devendo encaminhar documentação dos
trabalhadores à Secretaria Especial de Cidadania, a qual responderá civil e criminalmente
pela veracidade da documentação apresentada à Secretaria.
$ 2º - A empresa de transporte se compromete a dar um desconto 40% do valor integral da
passagem, para os trabalhadores devidamente cadastrados na Secretaria Especial de Cidadania, conforme
termo de convênio firmado entre a empresa transportadora e o Município de Butiá.
$ 3º - O trabalhador contemplado pelo auxílio arcará com o valor de 40% do valor integral da
passagem, devendo este após devidamente ser cadastrado, firmar declaração de aceite e veracidade das
informações declaradas sob as penas da Lei, junto a Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do
Leão.
$& 4º - Poderá ser aceito como comprovante de emprego ou trabalho declaração firmada por pessoa
física, contratante dos serviços prestados, sob as penas da lei, contendo os seguintes requisitos mínimos:
1- Quando pessoa Física:
a) nome completo do empregador ou contratante, bem como os demais dados para
identificação do empregador ou contratante, dentre os quais, incluem-se o endereço
completo de residência e o endereço completo do local de prestação do serviço, CPF da
pessoa contratante ou empregadora;
b) Tipo de serviço prestado;
c) Local onde foi prestado o serviço;
d) Periodicidade da prestação do serviço;
e) Telefone de contado do contratante ou empregadora;
f) Endereço eletrônico do contratante ou empregadora.
2- Quando Pessoa Jurídica:
a) Contrato Social da empresa e o respectivo CNPJ da contratante ou empregadora, firmando
declaração pela empresa onde deve constar:
b)Tipo de serviço prestado;
c) Local onde foi prestado o serviço;
d) Periodicidade da prestação do serviço;
e) Telefone de contado do contratante ou empregadora;
f) Endereço eletrônico do contratante ou empregadora.
8 5º - A fiscalização da veracidade das informações prestadas será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cidadania e da Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, que
poderão utilizarem-se de ferramentas eletrônicas para efetivação da fiscalização;
86º - O auxílio previsto nesta lei está sujeito à existência de dotação orçamentária ou orçamento,
podendo ser suspenso a qualquer momento, havendo insuficiência de recursos financeiros para sua
manutenção;
Art. 3º - Estarão aptos a receber o respectivo auxílio, os munícipes trabalhadores que atenderem
as seguintes condições:
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a) Possuir renda inferior a 4 salários mínimos, em sendo mulher chefe de família,
beneficiada pelo programa poderá ultrapassar até o limite de 15% do valor estipulado
nesta alínea;
b) Comprovar vínculo de trabalho ou emprego em localidade diversa do Município de
Butiá, cuja distância mínima deverá ser de 35 Km entre a sede do Município e a cidade a
qual estará prestando o serviço ou esteja empregado, respeitando-se o descrito no 81º do
Art. 1 desta Lei;
c) Comprovar residência no Município de Butiá;
d)Estar Cadastrado na Secretaria Municipal Especial de Cidadania e associado à
Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão;
8 1º - Será aceito como comprovante de residência, conforme o disposto na alínea “c” do caput do
presente artigo, documentos emitidos pelas concessionárias de energia elétrica, água e esgotamento
sanitário e contas telefônicas, devendo os mesmos estarem no nome do beneficiário do auxílio objeto desta
lei;
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei orçamentária do município para o exercício de 2025, a seguinte
meta e objetivo:
Meta: Propiciar transporte a trabalhadores residentes no município que necessitem se deslocar até
Porto Alegre ;
Objetivo: Dar condições para manutenção de empregos e assegurar melhor qualidade de vida ao
munícipes.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.6º - O poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal