Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 21 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Servidor em Caráter
Emergencial e de Excepcional Interesse Público.
Atualmente o Município conta com apenas dois profissionais contadores
atuantes em seu quadro, sendo a contadora que é servidora concursada, lotada na Secretaria
Municipal de Finanças, encontra-se afastada por questões médicas.
Ocorre que a demanda contábil pública já é demasiada em tempos
normais, mas o cenário atual e as exigências legais aumentaram significativamente a demanda, em
todas as Secretarias municipais, sendo cada vez solicitados maior controle e sistemas.
Assim, uma vez que só existem dois contadores atuantes na
municipalidade, que não estão dando conta da demanda, e ainda uma afastado por prazo ainda
indeterminado, há necessidade de esta contratação.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
«SAS EUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
pagto 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEIN GG 542025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 1 (um)
Contador, carga horária 20 horas semanais, com salário de R$ 3.702,37 (três mil setecentos e dois reais e trinta
e sete centavos), pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está prevista
no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado os direitos abaixo descriminados:
| -jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos da
legislação vigente;
Il - férias;
HI - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
04 Administração
04123 Administracão Financeira
041230002 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
041230002.2.014000 - Administração da Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Gestão
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Ly
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
EAN
REGISTRE-SE E PÚBL E
Em, N N
N No N N
N |
) N
ANTÔNIO came sida)
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Especializada
CLASSE: Contador
Referência Salarial: 10
CÓDIGO: 01.05.10
SÍNTESE DOS DEVERES:
Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções contábeis de certa
complexidade em repartição do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e
organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão dos balanços; efetuar perícias contábeis;
participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município;
orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em repartições industrias ou quaisquer outras que
pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes,
preparar relatórios informativos sobre a relação financeira patrimonial das repartições; orientar, do
ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos
operacionais e as previstas na Resolução CEC Nº 560 do CRCRS, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
OUTRAS: O exercício do emprego poderá determinar viagens;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
AS BUTIA s9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 006/2025
Art 16, inciso | e $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para processo seletivo para Contador
conforme Memorando da Secretária Municipal de Fazenda e Memorando do Departamento de
Pessoal nº 021/2025 e conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal e em cumprimento ao
disposto no Art. 16, inciso | $ 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
2025 2026 2027
3.1 — Pessoal e Encargos
47.390,34 66.961,43) 70.979,12
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
TOTAIS =========5
47.390,34 70.979,12
66.961 49
Mecanismo de
Compensação
() Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
(x) Redução Permanente da Despesa mediante adoção
(la seguinte medida redução do número excessivo de
horas extras e demais ajustes de pessoal
() Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
() A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no 8 2º do
mesmo artigo. .
(x) Impacto por compensação de despesa
Esc
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
rage Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de quetrataa Lei Municipal nº 3645/2021,
Hi - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 4008/2024 para o exercício de |
2025,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 4021/2024 para o exercício financeiro de 2025 e os anos de 2026 e
2027 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2025 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os
exercícios financeiros de 2026 e 2027. As receitas e as despesas previstas nas
Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram
afetar as metas fiscais previstas.
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
Ítem 2025 2026 2027
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
91.454.562,28] 96.941.836,02 102.758.346,18
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 37.741.544,59 40.006.036,76 42.406.399,60
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 41,27% 41,27% 41,27%
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 47.390,34) 66.961,43 70.979,12
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 37.788.934,93 40.072.998,21] 42.477.378,72
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 41,32% 41,34% 41,34%
(=5/1)*100
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 16/01/2025, referente RGF segundo semestre de 2024 conforme cópia em
anexo., acrescido dos impactos 001/002/003/004/005/2025
|a
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
ERE Ant: 6 Imecis ori
Jefferson Salatiel da Silva Vieira, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de processo seletivo para Contador conforme Memorando da Secretária
Municipal de Fazenda e Memorando do Departamento de Pessoal nº 021/2025, conforme Art.7º
Inciso VIl da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja
despesa correrá por conta da Lei de Orçamento de 2025, 2026 e 2027.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 26 de fevereiro de 2025.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá