materia nº 4459/2025

CAMARA DBetielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Biagim
Butiá, 11 de Março de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, encaminho a esta casa Legislativa o Projeto
de Lei que garante a preferência de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de
Ensino de Butiá, visando fortalecer os vínculos familiares, facilitar a rotina das famílias e aperfeiçoar a
organização escolar.
Este projeto de lei tem como objetivo criar incentivos para o desenvolvimento integral
das crianças nas escolas, promovendo a melhoria da qualidade da educação e a redução de desigualdade
social.
A educação é um direito fundamental e deve ser garantida de maneira acessível e
organizada, de modo a atender as necessidades das famílias e fortalecer o vínculo dos alunos com a escola.
A matrícula de irmãos na mesma unidade escolar representa um avanço na gestão educacional do município,
facilitando a rotina das famílias, promovendo a integração entre os estudantes e otimizando a distribuição de
vagas.
Este projeto de lei tem como objetivo assegurar a preferência de matrícula para irmãos «
na mesma escola da Rede Municipal de Ensino de Butiá, desde que a unidade ofereça turmas compatíveis
com o nível educacional pretendido. A proposta visa garantir mais comodidade às famílias, reduzir
deslocamentos e contribuir para um ambiente escolar mais acolhedor e organizado.
Ter irmãos estudando na mesma escola pode trazer inúmeros benefícios para o
desenvolvimento deles, além de fortalecer os laços familiares, isso pode ajudar a criar uma atmosfera de
apoio mútuo e cooperação.
Isto posto, Senhores Vereadores, conto com o apoio desta casa Legislativa para
apreciação e aprovação, buscando aprimorar a qualidade do ensino e oferecer mais suporte às famílias
Butiaenses.
Betielle Biagim
Vereadora — Câmara Municipal de Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
VEREADORA
CAMARA Detielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ B; 4
Ru
PROJETO DE LEI nº159,025
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA
IRMÃOS NO MESMO ESTABELICMENTO DE ENSINO
PUBLICO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica assegurada a preferência de vaga para irmãos na mesma unidade escolar
da Rede Municipal de Ensino de Butiá, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional
pretendido.
$81.º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes e a instituição de
ensino não oferecer turma do nível educacional pretendido para todos os requerentes, estes terão preferência
de vaga na unidade escolar municipal mais próxima disponível.
82.º A preferência de vaga prevista no caput deste artigo ficará condicionada ao
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos para os processos de matrícula e/ou rematrícula.
83.º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas aos processos de matrícula e rematrícula
destinados a atender o ano letivo subsequente à promulgação da presente Lei.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
VEREADORA
etielle
Biagim
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Art. 2º - Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência
estabelecida nesta Lei nos processos de rematrícula.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei para garantir sua
execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br