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VEREADORA
» CAMARA Betielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ
bd v
Biagim
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá —- RS
A Vereadora Betielle Biagim vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: nº (176 12025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO
DE UMA COORDENADORIA DE SAUDE E BEM-
ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BUTIA.
CONSIDERANDO que causa animal está diretamente ligada à saúde pública e ao bem-
estar da população, com a ausência de políticas públicas eficazes voltadas para o controle populacional de
animais e para o combate aos maus-tratos tem gerado problemas como a superpopulação de animais de rua,
a propagação de zoonoses e situações de risco tanto para os animais quanto para os cidadãos;
CONSIDERANDO que a criação da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar Animal
permitirá a implementação de ações estratégicas, tais como: Campanhas permanentes de castração, visando o
controle populacional e a redução do abandono, atendimento e tratamento de animais em situação de
vulnerabilidade, minimizando riscos à saúde pública;
CONSIDERANDO que o aprimoramento da fiscalização de maus-tratos, garante o
cumprimento das leis de proteção animal, como programas de conscientização e educação para a guarda
responsável, com o envolvimento da comunidade, parcerias com ONGs e protetores independentes,
potencializando ações já existentes e promovendo soluções eficazes;
Indicamos ao Executivo Municipal a criação da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar
Animal no Município de Butiá.
Sala das Sessões, Butiá 13 de Março de 2025.
BETIELLE BIAGIM
Vereadora — Câmara Municipal de Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
13/03/2025, 11:05
https://leismunicipais.com.br/a/rs/g/guaiba/lei-ordinaria/2015/328/3271 Hei-ordinaria-n-3271-2015-cria-o-departamento-de-bem-estar-animal-e-da-...
Lei Ordinária 3271 2015 de Guaíba RS
Ole &
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 06/02/2019
LEI Nº 3271, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 3753/2019)
CRIA O DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA
LEI 1.608, DE 3 DE SETEMBRO DE 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍBA, Henrique Tavares, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Cria o Departamento de Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Para perfectibilizar a criação do órgão tratado no art. 1º desta Lei, o caput do Art. 24 da Lei 1.608
de 3 de setembro de 2001 e o seu Parágrafo único, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 24 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente orientar, coordenar e
controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário e ambiental do Município; coordenar
as atividades relativas à produção primária e de abastecimento público; prestar assistência agronômica e
veterinária ao pequeno agricultor e criador; incentivar as atividades referentes ao meio ambiente;
implantar e administrar o sistema de licenciamento ambiental das atividades de impacto ambiental local;
fiscalizar as atividades licenciadas impondo multas quando constatadas irregularidades; manter
programas de atividades específicas próprias, transformando os programas em convênios com outros
órgãos afins e organizações não governamentais; promover certames e exposições de produtos agrícolas
e pecuários; desenvolver campanhas de esclarecimentos à opinião pública sobre o meio ambiente, seu
controle, finalidade, causas e efeitos; administrar e controlar o recolhimento e destinação final dos
resíduos sólidos; implantar a coleta seletiva de resíduos; administrar os serviços de arborização e
ajardinamento das vias públicas, parques e jardins; fiscalizar a poluição ambiental em estabelecimentos
comerciais e industriais, quanto ao nível de ruído, qualidade do ar e da água e outros fatores atinentes;
desenvolver programas de controle da erosão, poluição ambiental e uso de defensivos agrícolas e suas
consequências; executar atividades relativas à limpeza urbana municipal; políticas de bem-estar animal.
Parágrafo Único -....
9.5.1 Departamento de Bem-Estar Animal."
(NR)
Art.3º J Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 16 de abril de 2015.
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13/03/2025, 11:05 * Le Ordihária 3271 2015 de Guaiba RS
HENRIQUE TAVARES
Prefeito Municipal
Vinícius Polanczyk
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/02/2019
https://leismunicipais.com.br/a/rs/g/guaiba/lei-ordinaria/2015/328/327 1/lei-ordinaria-n-3271-201 5-cria-o-departamento-de-bem-estar-animal-e-da-...
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