materia nº 4460/2025

CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Butiá, 10 de março de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade
criar uma ajuda de custo para o cargo de motorista da Câmara de Vereadores,
a fim de auxiliar no que tange à vestimenta/utensílios específicos muitas
vezes necessários a ele.
Primeiramente, cumpre referir que a proposta de instituir uma
ajuda de custo no âmbito do poder Legislativo Municipal segue o exemplo já
estabelecido pelo Executivo, alinhando-se aos princípios de equidade e da
isonomia no tratamento dos servidores públicos, bem como à busca por uma
gestão eficiente e transparente dos recursos públicos.
A atual servidora do cargo acima referido acompanha quase que
diariamente os Vereadores e/ou Servidores a eventos solenes e importantes,
que, em sua grande maioria, demanda trajes e utensílios condizentes com a
seriedade das reuniões.
Diante do exposto, verifica-se que a lei tem por objetivo uma
medida que se harmoniza com as práticas já adotadas em outras esferas do
governo local, bem como que contribui para o fortalecimento das instituições
e para a valorização do servidor público, motivo pelo qual espero contar com
o apoio dos colegas para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Ver. FERNANDO LOPES
Presidente
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 460/2025
CRIA AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR
EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE
MOTORISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito
Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a ajuda de custo para vestimentas
específicas ao servidor efetivo ocupante do cargo de motorista.
Art. 2º. A qualquer tempo, a juízo do Poder Legislativo
Municipal, a ajuda poderá ser cessada.
Art. 3º. Ao servidor será atribuída a ajuda de custo mensal no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 4º. A ajuda de custo prevista nesta Lei não se incorpora aos
vencimentos e à remuneração do servidor, sendo percebida enquanto perdurar
a designação nas atividades.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
JEFERSON SALATIEL DA
SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Eri
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br