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materia nº 3527/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3527 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 3170/2016, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO
native_id96

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 147/2016
2016-11-21 Proposição apresentada em Plenário — ENCAMINHADA PARA TRAMITAR NA SESSÃO ORDINÁRIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ese U Tdi, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP |
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 21 de novembro de 201 6.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.170/2016, acrescentando parágrafo único.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma vez que
a Empresa CDM Compositos Ltda, inscrita no CNPJ 15.630.420/0001-29, está requerendo junto ao
BNDES linha de crédito para expansão de suas instalações e compra de maquinários para entrar
em atividade, e para obtenção do crédito a empresa deverá ter os bens livres de ônus junto ao
Município.
Justificamos, que as garantias ofertadas ao município, pela Empresa CDM
Compósitos são ainda maiores, inclusive com gravame de patrimônio da própria empresa. Diante do
difícil momento econômico-financeiro que vive nosso País, consideramos a instalação da empresa
trazendo desenvolvimento econômico e gerando empregos em nosso município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação do
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ERTO FELIX MACHADO
refeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃo 201372016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº o LX
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.170/2016, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO
UNICO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 4º - Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.170/2016,
acrescentando-se parágrafo único ao artigo, que terá a seguinte redação:
“Ar. 4º-....
Parágrafo único — A empresa compromete-se a executar na área de terras acima
mencionado as atividades definidas no artigo 2º dessa lei pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos
ininterruptos, sob pena de revogação da doação, sendo essa condição incluída na matricula da área
doada.”
Art. 2º - Essa lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE MACHAÁD
Secretária Municipal de Administração
Página 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BUTIÁ
LEANI MARIA ROSA DA SILVA - REGISTRADORA
NOTA DE IMPUGNAÇÃO
Apresentantes: COM COMPOSITOS LTDA.
Natureza Formal do Documento: AVERBACAO.
Protocolado(s) sob nº(s): 40424 em 22/09/2016.
Prezado(a) Senhor(a):
De conformidade com o art. 198 da Lei 6.015/73, comunico a Vossa Senhoria que o
título acima referido está sendo devolvido, sem registro e/ou averbação, afim de que seja
providenciado o seguinte:
1. O presente requerimento resta Impugnado pelas razões que abaixo se expõe:
2. O requerimento deverá ser firmado por todos os sócios, tendo em vista que no Contrato Social consta
que a Administração será exercida exclusivamente por todos.
3. No & 4º, do art. 3º da Lei Municipal nº 3.170/2016 menciona que a outorgada donatária autoriza o
Município de Butiá/RS a gravar em garantia hipotecária de 1º grau o imóvel situado no lugar denominado
Cerro do Clemente, matriculado sob o R.11 da Matricula 477, ocorre que não sobreveio junto ao
requerimento documentação neste sentido.
4. A alteração do art. 3º não menciona se restou revogada a disposição referente ao inicio das das obras
de construção, que segundo a Escritura Pública, teriam início no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar de 18/07/2013.
5. De igual forma, a alteração do art. 4º da referida Lei não menciona se restou revogada a condição
constante anteriormente, qual seja que a empresa se comprometia a executar na área as atividades
definidas no art. 2º da Lei, pelo prazo de no mínimo de 10 anos. ininterruptos, sob pena de revogação da
doação.
Informo também, que nos termos doartigo 205 da Lei 6.015, de 31.12.1973, o
número de ordem prevalecerá por somente (30) dias contados da apresentação do título.
7 OBSERVAÇÃO: NÃO DESTAQUE ESTA NOTA. ELA DEVERÁ RETORNAR POR
OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO.-
Butiá, quinta-feira, 13 de outubro de 2016
Atenciosamente;
Leani Maria Rosa da Silva
Registradora Designada - — ——
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ieroscadopresstái
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