ENFERMEIRA
CÂMARA Ellen
VEREADORA
Crsidando de você,
drabralhando por Quit!
DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº533/2025
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Butiá e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal
de Butiá e da outra providencias.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum
outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º. A procuradoria da Mulher tem por finalidade a defesa e a
promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e
representação das mulheres, bem com o enfrentamento a todas as
formas de discriminação e de violência contra mulheres e meninas.
Art. 3º. A Procuradoria da mulher será constituída de 01 (uma) procuradora e
as demais adjuntas, escolhida por voto direto das vereadoras, cada 02 (dois)
anos, no início da legislatura.
Parágrafo único: A procuradora adjunta terá a designação de primeira e
segunda, e essa ordem substituirão a procuradora especial da mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art. 4º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
| — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violências e discriminação contra a mulher;
Rua do Comércio nº 630 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site:
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E-mail: vereadoraellenamaral(Ogmail.com Fone: 051-99744-4917
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Pratoalfcndo por Quit
| — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas Governo Municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
Ill - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 5º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo (s) órgão (s) de comunicação da Câmara
Municipal.
Art. 6º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório
não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 7º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões em 21 de março de 2025
Documento assinado digitalmente
ELLEN SANTOS DO AMARAL
Data: 20/03/2025 23:21:50-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Vereadora Enfermeira Ellen PT
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores é de
fundamental importância para integrar esta casa as ações e pautas dos
movimentos internacionais, nacionais e municipais de defesa dos direitos das
mulheres.
Ao longo da história da humanidade, a luta das mulheres sempre esteve
presente, muitas vezes invisível, mas presente. Na vanguarda da revolução
Francesa, as mulheres ocuparam tribunas abertas ao público e escreveram
textos, manuscritos e impressos. Mesmo assim, foi vetada a sua participação
política. Em 24 de julho de 1973, foi aprovado o Súfragio Universal Masculino,
que excluía a mulher do direito ao voto.
Passado mais de 200 anos, as mulheres ainda lutam por igualdade e
cidadania, na França, no Brasil e em todos os países do mundo. O direito ao
voto foi alcançado na França, em 1994, no Brasil, em 1932.
O direito das mulheres e sua efetiva participação nos espaços públicos de
poder, de decisão, em especial de concorrerem a cargos executivos e
legislativos, é resultado de um processo de lutas, que encontra obstáculos e
preconceitos de toda ordem.
Considerando esse breve histórico, pode-se afirmar que o Poder Legislativo
tem o dever de incluir na sua pauta, como tema prioritário, debates e ações
referentes a igualdade de gênero.
É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política
nacional, estadual e municipal, pois só seremos um país com uma
representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos
nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de
debater, legislar e fiscalizar.
É indispensável a criação de ações afirmativas, que tenham por objetivo
exatamente desconstruir padrões históricos de discriminação, objetivamente
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opondo-se à inercia do sistema patriarcal. Para identificar e entender essas
desigualdades entre mulheres e homens como parte estruturante das
desigualdades sociais, é preciso utilizar uma categoria importante: a de gênero.
Essa categoria permite compreender por que as mulheres vivenciam de forma
tão diferenciada — e, muitas vezes, mais difícil — determinadas questões, se
comparadas aos homens.
De acordo com Joan Scott (1991), as relações de gênero são relações de
poder baseadas nas diferenças que são percebidas entre os sexos a partir de
uma elaboração social com o sentido historicamente construído e utilizado para
hierarquizar relações de poder entre mulheres e homens em nossa sociedade.
A procuradoria da mulher terá a missão de representar e defender todas as
mulheres, recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação,
fiscalizando e acompanhando a execução de programas do governo municipal.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política, bem como, em conjunto com
outras ações já implantadas e que estão em implementação dentro deste
legislativo, como: “A Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Mulheres”,
entre outros, busca a construção de um município com equidade, logo,
combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa
sociedade.
A criação da Procuradoria da mulher será inédita em nosso município e será
um apoio para todas as mulheres, com o objetivo de integrar esta casa
legislativa aos demais organismos que trabalham para redução da
desigualdade de gênero e se construir num instrumento de fortalecimento da
democracia e de empoderamento das mulheres Butiaenses.
Sala de sessões, em 21 de março de 2025
Documento assinado digitalmente
ELLEN SANTOS DO AMARAL
Data: 20/03/2025 23:19:25-0300
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