(51) 99737-5100
versergiosampaioGoutlook.com
R. do Comércio, 630 - Butiá - RS
Justificativa:
O envelhecimento populacional é uma realidade que deve ser encarada com respeito,
atenção e políticas públicas eficazes. Nossos idosos são parte fundamental da
construção da história e do crescimento de nossa comunidade.
Contudo, muitos enfrentam desafios como o isolamento social, dificuldades no acesso à
saúde, desvalorização e até mesmo abandono. Diante dessa realidade, torna-se essencial
que o Poder Público desenvolva ações voltadas ao bem-estar e à qualidade de vida
dessas pessoas.
A Semana Municipal de Valorização e Atenção ao Idoso tem como objetivo promover
momentos de integração, conscientização e lazer para os idosos, incentivando o
respeito, a inclusão e o fortalecimento de laços intergeracionais. Além disso, a iniciativa
buscará alertar sobre os cuidados com a saúde na terceira idade, promovendo
campanhas preventivas, palestras educativas, atividades culturais e esportivas, visando a
melhora de qualidade de vida.
Valorizar os idosos é um ato de amor, respeito e reconhecimento por tudo o que fez pela
nossa sociedade. É dever do município criar mecanismos que garantam dignidade e
bem-estar para essa parcela da população, garantindo que tenham uma vida plena,
participem dos movimentos da comunidade.
Diante da importância desse projeto para a cidade de Butiá, indicamos ao Executivo
Municipal que analise e implemente a "Semana Municipal de Valorização e Atenção ao
Idoso", incluindo-a no calendário oficial do município e promovendo ações que
estimulem o cuidado, a inclusão e a valorização da terceira idade.
a
NereadorSergioSampaio Qversergiosampaio À o CAMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
(51) 99737-5100
versergiosampaioGoutlook.com
R. do Comércio, 630 - Butiá - RS
PROJETO DE LEIN.. AA 6 RA [2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
“SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO E ATENÇÃO AO
IDOSO”.
Art. 1º Fica instituído a "Semana Municipal de Valorização e Atenção ao Idoso"
no calendário oficial do Município de Butiá.
Art. 2º A "Semana Municipal de Valorização e Atenção ao Idoso" deve ser
comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro, coincidindo com o Dia
Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal de Valorização e Atenção ao Idoso:
I - promover a valorização do idoso na sociedade, incentivando o respeito e a
interação intergeracional;
II - conscientizar a população sobre a importância da inclusão e participação
ativa dos idosos na comunidade;
III - fomentar espaços de convívio social e troca de experiências entre os idosos
e demais faixas etárias:
IV - alertar sobre os cuidados com a saúde na terceira idade, incentivando
exames preventivos e práticas saudáveis;
V - estimular a conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável,
promovendo atividades culturais, recreativas e esportivas;
VI - incentivar a prática esportiva e a participação em atividades de lazer como
forma de melhorar a qualidade de vida e autoestima dos idosos.
Parágrafo Único - A Semana mencionada no caput deste artigo passará a integrar
o calendário oficial do município de Butiá - RS.
Art. 4º A Semana Municipal de Valorização e Atenção ao Idoso será voltada
para a conscientização, prevenção e promoção da saúde física e mental das pessoas com
a
ANereadorSergioSampaio Qversergiosampaio b CAI IARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
(51) 99737-5100
versergiosampaioGoutiook.com
R. do Comércio, 630 - Butiá - RS
mais de 60 (sessenta) anos, observando os princípios e diretrizes da Política Municipal
de Atenção ao Idoso.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá, sempre que viável, estabelecer
parcerias com entidades da sociedade civil organizada, incluindo clubes de serviço,
organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, bem como
instituições de longa permanência para idosos, a fim de viabilizar a realização das
atividades da semana comemorativa.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lídgr da Bancafia do PDT
|) CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
NereadorSergioSampaio (Qversergiosampaio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Parecer Jurídico
Projeto de lei
Autoria: Vereador Sérgio Gilmar Neto Sampaio.
Assunto: instituição da Semana Municipal de Valorização e de Atenção ao
Idoso.
Aportou nesta assessoria jurídica, na data de 18 de março de
2025, informação acerca de proposição de projeto de lei visando à instituição da
“Semana Municipal de Valorização e Atenção ao Idoso” no município de Butiá.
Primeiramente, cumpre observar que a fixação de datas
comemorativas se insere na competência legislativa local, nos termos dos artigos
30, | da Constituição Federal e 7º, |, da Lei Orgânica de Butiá, estando em
consonância, portanto, com os limites da autonomia legislativa de que foram
dotados os municípios. Já no que tange à legitimidade para propor a discussão
da matéria, tem-se o que segue.
Conforme já referido em outros pareceres, o entendimento de que
a reserva de iniciativa deva ser interpretada restritivamente e de que poderá criar
despesas já foi superada, pelo STF, em sede de repercussão geral, ao dispor, no
Recurso Especial nº 878.911/RJ, que:
"Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art 61,81% la, cee,da
Constituição Federal). Somente nessas hipóteses, ou seja, nos projetos
y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo,
é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa." (grifo nosso)
No artigo 61 81º da Constituição Federal estão dispostas as
matérias de competência privativa do chefe do Poder Executivo, sendo elas de
reprodução obrigatória pelos estados e municípios em razão do princípio da
simetria. No que tange à matéria discutida, tem-se, mais especificamente, o
inciso Il, alíneas “a” e “b” do referido artigo, que referem o seguinte:
“Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios”.
Já em relação à Lei Orgânica do Município, a determinação está
disciplinada no artigo 78, que diz que:
“Art. 78. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa do Prefeito Municipal as que
disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, direitos e
deveres;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Municipal”.
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Ambos os artigos determinam, de forma mais geral, sobre a
atribuição, a criação e a estrutuaração das entidades. O Julgamento, pelo STF,
se deu justamente por isso, pelo fato de ter gerado bastantes interpretações no
que tange à abrangência do conceito e, ao decidir, ele foi bem enfático de que a
interpretação se daria de forma restritiva e não ampliativa, ou seja, não
englobando qualquer tipo de novo encargo ou de função pros agentes públicos
envolvidos.
Vale lembrar que o Executivo sempre vai atuar por meio de
alguma Secretária ou de algum Órgão Público e que, independentemente da lei,
gerará uma nova atividade prática por parte dela. Assim, se fossemos interpretar
tudo de forma ampla, quase nada poderia ser de iniciativa do Legislativo, pois
tudo iria de encontro a este fato. De outro lado, observa-se que aquele possui
como função típica a de administrar e, apenas de forma atípica, a de legislar,
então, poderíamos estar, também, desvirtuando tal regramento. Por fim, caso
haja alguma inviabilidade de efetivar as demandas propostas, o Prefeito sempre
possuirá a faculdade do veto, seja de forma parcial ou geral, por inviabilidade
técnica.
Diante disso, ao analisar as disposições do projeto de lei,
verifica-se que os conteúdos dispostos nos artigos 1º ao 7º não invadem as
referidas competências, a evidência de que há previsão legal tratando sobre os
objetivos gerais do dia do idoso, bem como facultando ao Poder Executivo sobre
a forma de implementação das atividades na prática e de eventuais parcerias.
Entende-se, pois, que a proposição em análise observa o princípio da separação
dos poderes, não havendo invasão da esfera da gestãogovernamental.
Nesse sentido, algumas jurisprudências já consolidadas:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui
como evento cultural oficial do município de Suzano — Ato
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação
de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por
Vereador. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente (ADI nº 0140772- 62.2013.8.26.0000, Relator (a):
Antônio Carlos Malheiros; Comarca: São Paulo; Órgão julgador:
Órgão Especial Data do julgamento: 23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 951, DE
28 DE JANEIRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
NORMA QUE INSTITUI O "DIA DO GUARDA MUNICIPAL" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO QUE CUIDA DE
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. MERA CRIAÇÃO DE
DATA COMEMORATIVA. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA DO PROJETO DE LEI POR VEREADOR. Norma
editada que não estabelece medidas relacionadas à organização
da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. (TJSP; DIN
0088292-10.2013.8.26.0000; Ac. 6920456; São Paulo; Órgão
Especial; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 31/07/2013; DJESP
29/08/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.591, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE
SUZANO. NORMA QUE INSTITUI O "DIA DO DIRETOR DE
ESCOLA” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO QUE CUIDA DE
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. MERA CRIAÇÃO DE
DATA COMEMORATIVA. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA DO PROJETO DE LEI POR VEREADOR.
Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à
organização da administração pública, nem cria deveres
diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas
extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente. (TJSP; DIN 0250357-83.2012.8.26.0000; Ac.
6720875; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Kioitsi
Chicuta; Julg. 08/05/2013; DJESP 27/05/2013).
Ante o exposto, entendendo não haver qualquer óbice legal ou
constitucional, opino pela possibilidade do regular prosseguimento do presente
Projeto de Lei.
j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Este é o parecer.
Butiá/RS, 19 de março de 2025.
JESSICA
BEATRIZ
SCHWERZ:02
877282007
Jéssica Beatriz Schwerz
OAB/RS 119.035
Procuradora Jurídica