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Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Vereador HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem requerer na
forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO O 9 t/2025.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSTA DE
ANTIPROJETO DE LEI - PROGRAMA "ADOTE UM
BICICLETÁRIO"
Senhor Prefeito,
Considerando a crescente utilização da bicicleta como meio de transporte sustentável e eficiente,
além de ser uma importante atividade física, apresento a proposta de um anteprojeto de lei que dispõe sobre o
Programa "Adote um Bicicletário", com o intuito de incentivar o uso da bicicleta e promover a mobilidade
sustentável em nossa cidade.
Justificativa:
A proposta visa fornecer aos ciclistas locais e à população em geral a possibilidade de estacionar
suas bicicletas de forma segura e adequada, nos pontos estratégicos da cidade, contribuindo para a valorização da
bicicleta como meio de transporte e estimulando a prática de atividades físicas. Além disso, ao facilitar a mobilidade
urbana, o programa também promove a saúde pública e diminui a emissão de gases poluentes no meio ambiente.
O projeto propõe que sejam criados bicicletários públicos em áreas de grande circulação, como
praças, parques, centros comerciais e estações de transporte público, com a possibilidade de empresas, comerciantes
e cidadãos adotarem e mantendo esses espaços, como um incentivo à participação da comunidade no
desenvolvimento de uma cidade mais sustentável.
Objetivos do Programa "Adote um Bicicletário":
1. Incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte nas áreas urbanas.
2. Fornecer pontos estratégicos e seguros para o estacionamento de bicicletas, facilitando a
mobilidade e a utilização desse meio de transporte.
3. Valorizar o uso de espaços públicos ao integrar os bicicletários à paisagem urbana, promovendo
segurança e funcionalidade.
4. Apoiar a saúde pública ao incentivar a prática de atividades físicas e a redução de tráfego de
veículos, proporcionando mais qualidade de vida.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE UM
BICICLETÁRIO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIERA, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Santa Cruz do Sul, o Programa
“Adote um Bicicletário”.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local em logradouros
públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento de bicicletas.
Art. 2º São objetivos do Programa “Adote um Bicicletário”:
I — instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, pessoas
físicas, entidades públicas e comunitárias;
II — fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas; e
HI — incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico.
Art. 3º Caberá à administração pública municipal a regulamentação da
presente Lei, em especial sobre:
I a padronização das cores e dos formatos;
IH — a necessidade de autorização para instalação dos bicicletários em vias e
logradouros públicos; e
HI — a possibilidade de identificação da empresa, pessoa física ou entidade pública ou
comunitária “adotante”, com seu nome ou logomarca, caso possua.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
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CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM,
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
VEREADOR
EUTIA-RS.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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