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PASBUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
g “4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 26 de março de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais),
por anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o projeto ora apresentado,
servira para criação de rubrica dentro da Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito E Defesa
Civil, para aplicação os valores proveniente de multas de trânsito que deverá ser aplicado na
segurança e organização do trânsito no município, conforme Art. 320 do CTB.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 44 66 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 8.400,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 13 -SECRETARIA ESP, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL...
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0014 — Segurança e Integridade do Cidadão
Projeto 1.025 — Obras de Segurança e Sinalização do Trânsito Urbano.
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
...R$ 8.400,00
-...R$ 8.400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações:
ÓRGÃO 13 -SECRETARIA ESP, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL ..
. 01 — Secretaria Especial Segurança Pública, Trânsito E Defesa Civil
Projeto 1.025 — Obras de Segurança e Sinalização do Trânsito Urbano
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações...
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..
....R$ 8.400,00
....R$ 6.480,00
-R$ 960,00
- R$ 960,00
TOTAL DAS REDUÇÕES... cn erna o esoaboa de neáia obesa cosa Es Eos save vpnos as oca to cane nvens povo en us eua vens na EasEs pa shana Es
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal dá Administração
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