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AP BUT 199, ts
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 26 de março de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal n.1815/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista que havia
duas Comissões de Sindicância nomeadas, e que o Executivo Municipal decidiu por extinguir uma
comissão, transferindo a integralidade dos serviços para única comissão nomeada, torna-se
necessária rever os valores a serem pagos ao(a) servidor (a) responsável por todos os processos
administrativos disciplinares e sindicâncias do município.
O valor não representa qualquer impacto financeiro, considerando a
redução de despesas decorrentes da extinção de uma das comissões.
Mediante ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
acreditamos ter justificado o envio do presente Projeto, e rogamos por sua apreciação e aprovação.
Atenciosamente, pe
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 44GL 12025
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1815/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1815/2003, passando a ter
a seguinte redação:
“$1º - Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, escolhido
pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, será
atribuída adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) superior a dos demais membros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
—
Paúlias Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE E RUBLIQUE-SE
Em Ne
N
ANTONIO CARLOS ENA
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 007/2025
Art 16, inciso | e 8 4º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para reajuste para Presidente da Comissão
de Sindicância conforme Memo Depto de Pessoal no 028/2025 e conforme Art.7º Inciso VII da
Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2025 2026 2027
3.1 — Pessoal e Encargos -47.700,03 “67.399,57 -71.443,54
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
MOTAIS =========5) -47.700,03 -67.399,57] -71.443,54
() Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de ( ) Redução Permanente da Despesa mediante adoção
Compensação ida seguinte medida redução do número excessivo de
horas extras e demais ajustes de pessoal
() Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
(|) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
lart. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no $ 2º do
mesmo artigo.
(x) Impacto por compensação de despesa
SASBUTA fog,
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
Hl - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 4008/2024 para o exercício de
2025,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 4021/2024 para o exercício financeiro de 2025 e os anos de 2026 e |
2027 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2025 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os
exercícios financeiros de 2026 e 2027. As receitas e as despesas previstas nas
Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
. resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram
afetar as metas fiscais previstas.
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem
2025
E
2026
2027
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
91.454.562,28
96.941.836,02
102.758.346,18
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo
37.788.934,93)
40.072.998,21
42.477.378,72
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 41,32% 41,34% 41,34%
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo -47.700,03 -67.399,57 -71.443,54
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
37.741.234,90)
40.005.598,64
42.405.935,18)
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(= 5/1):100
41,27%
41,27%
41,27%
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 16/01/2025, referente RGF segundo semestre de 2024 conforme cópia em
anexo., acrescido dos impactos 001/002/003/004/005/006/2025
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Jefferson Salatiel da Silva Vieira, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de despesa para reajuste para Presidente da Comissão de Sindicância conforme
Memo Depto de Pessoal no 028/2025, conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal,
DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei
de Orçamento de 2025, 2026 e 2027.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 20 de Março de 2025.
Ei
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Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
efetua Hcigat de Buiá - Gestão 200572008 TZ
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Estado do Rio Grande do Sul . [athi Ae fa a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA É
Núcleo de R.H. PARA TODOS
MEMO Nº028/2025 Butiá, 20 de março de 2025.
DO: Núcleo de RH
PARA: Contabilidade
PREZADO SENHOR:
Ao cumprimenta-lo vimos por meio deste informar o impacto referente
ao reajuste no valor do Presidente da Comissão de Sindicância, com a respectiva exclusão de
outra comissão:
SAI DA FOLHA
2 PRESIDENTES 1.686,10
[8 INTEGRANTES 4.995,84
TOTAL 6.681,94
PATRONAL INSS 1.015,65
PATRONAL FGTS 534,55
TOTAL + ENCARGOS 8.232,15
ENTRA NA FOLHA REAJUSTADO
1 PRESIDENTE 1.561,20
2 INTEGRANTES 1.248,96
2.810,16 | |
PATRONAL INSS 427,14 |
PATRONAL FGTS 224,81 |
TOTAL + ENCARGOS 3.462,12
IMPACTO NEGATIVO (MÊS) | 4.770,03
Desde já ficamos a disposição. o! |
JOSE ANTONIO AZEREDO PETRIXELI
Dirigente de Núcleo de R.H.
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