materia nº 4469/2025

AS BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 26 de março de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dessa casa legislativa o projeto de lei
que autoriza o município de Butiá/RS, a participar do Consórcio da Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de Porto Alegre - CM GRANPAL e dá outras providências.
Os problemas a cargo do governo municipal, muitas vezes, exigem
soluções que extrapolam o alcance da capacidade de ação do município em termos de investimentos,
recursos humanos e financeiros para custeio e a atuação política. Além disto, grande parte destas
soluções exigem ações conjuntas, pois dizem respeito a problemas que afetam, simultaneamente,
mais de um município.
Em outros casos, mesmo sendo possível ao município atuar
isoladamente, pode ser muito mais econômico buscar a parceria com outros municípios, possibilitando
soluções que satisfaçam todas as partes com um desembolso menor e com melhores resultados
finais. e
Os governos estaduais e federal, tradicionais canais de solicitação de
recursos utilizados pelos municípios, apresentam, em geral, baixa capacidade de intervenção. E
também deixar simplesmente que o governo estadual ou federal assuma ou realize atividades de
âmbito local ou regional, que poderiam ser realizados pelos municípios, pode significar uma renúncia à
autonomia municipal, retirando dos cidadãos a possibilidade de intervir diretamente nas ações públicas
que lhes dizem respeito.
Os consórcios intermunicipais, estabelecendo a parceria entre as várias
prefeituras, aumentam a capacidade de um grupo de municípios solucionar problemas comuns sem
lhes retirar a autonomia. Trata-se, portanto, de um recurso administrativo e, ao mesmo tempo político.
Consórcios intermunicipais são entidades que reúnem diversos municípios para a realização de ações
conjuntas que se fossem produzidas pelos municípios, individualmente, não atingiram os mesmos
resultados ou utilizariam um volume maior de recursos.
Assim, visando ao fortalecimento do associativismo municipal para o
desenvolvimento do município de Butiá, apresentamos o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação dessa casa legislativa, em Regime de Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente,
JEFFERSONSALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
99 BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Yg É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ag 65 12025
Autoriza o município de Butiá a participar
do Consórcio da Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de
Porto Alegre - CM GRANPAL e dá outras
providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a formalizar a participação do
município de Butiá/RS, no Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto
Alegre, ratificando o protocolo de intenções em anexo, firmado em 15/7/2010.
Parágrafo único. A finalidade do consórcio é a congregação de esforços, visando o
planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios
participantes.
Art. 2º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições
de cada município.
Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de
cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, destinando recursos
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio, cujo valor deverá ser
consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 11.107/2005
e Decreto Federal 6.017/2007.
81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
82º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
$3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
84º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101/2000, o Consórcio deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude
de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado
na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Fica o poder executivo municipal autorizado a:
| - abrir crédito especial no valor de R$ 30.952,93, no orçamento atual, para atender despesas iniciais
decorrentes da execução da presente lei;
Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso Il, devendo consigná-lo nos
orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
SAS BUTA to,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Art. 6º. A retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal
de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Estatuto do
Consórcio.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei
11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS:
Secretário Municipal de
a,
Ofício nº 011/2025 Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2025.
À
Excelentíssimo Senhor Prefeito Jefferson Salatiel Vieira
Prefeito Municipal de Butiá/RS
Assunto: Convite para Participação no Consórcio Granpal
Senhor Prefeito,
Em atendimento à manifestação de Vossa Excelência, que expressou interesse em
integrar o Consórcio Granpal, venho por meio deste convidar o Município de Butiá a
formalizar sua adesão a este importante Consórcio Regional.
Na última Assembleia Geral dos Municípios da Granpal, realizada em 24 de janeiro
de 2025, foi aprovada a inclusão de novos membros, o que permitirá ao Município de
Butiá usufruir das vantagens e benefícios proporcionados por esse consórcio,
fortalecendo as ações em diversas áreas de interesse comum.
Para formalizar a adesão, solicitamos que o Município encaminhe um ofício
formalizando o pedido de participação no Consórcio, juntamente com a lei aprovada pela
Câmara Municipal que autoriza essa adesão.
Em anexo, encaminho a minuta do ofício e a minuta da lei para facilitar o processo
de formalização, bem como o Estatuto do Consórcio Granpal, o Protocolo de Intenções e
os critérios de valores dos contratos de rateio para o ano de 2025.
Fico à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional.
Assinado de forma
| RAFAEL digital por RAFAEL
Atenciosamente, PAGANINI:7 PAGANINI:702178070
"20
0217807020 Dados: 2025.02.21
15:12:30 -03'00"
Rafael Paganini
Diretor Executivo — Consórcio Granpal
Anexos:
e Minuta do Ofício
e Minuta da Lei
e Estatuto do Consórcio Granpal
e Protocolo de Intenções
e Critérios de Valores dos Contratos de Rateio 2025
Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre
Tel.: (51) 3374-7448 / (51) 99186-2982 — granpal(Dgranpal.com.br
Tv. São José, 455 - Navegantes, Porto Alegre - RS, 90240-200
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DE
CONSÓRCIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
CELEBRAM OS ENTES FEDERATIVOS ABAIXO
IDENTIFICADOS, NA MELHOR FORMA DO DIREITO,
TENDO EM VISTA O INTERESSE COMUM NO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO MUNICIPIOS
QUE COMPÕEM O CONSORCIO PUBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - CP
GRANPAL
CONSIDERANDO a necessidade de se constituir um
Consórcio Público dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Porto
Alegre com a finalidade de ter uma maior articulação e eficiência na prestação dos
serviços públicos;
CONSIDERANDO que algumas demandas é serviços
requerem ações integradas intermunicipais;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização da
gestão pública e de qualificação de profissionais para atuação em tais áreas;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a
melhoria da qualidade de vida das comunidades em questão, o desenvolvimento
econômico e social da região e a proteção dos direitos humanos; e
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste Preliminar
firmado entre os Municípios signatários deste Protocolo em janeiro de 2010, que
formalizou o interesse dos Municípios integrantes da Associação dos Municípios
da Região Metropolitana de Porto Alegre de estabelecerem um consórcio H
intermunicipal que potencialize as políticas públicas estruturantes dos Municípios 1/
Compromissários;
RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de
Intenções para a criação do Consórcio Público GRANPAL a ser publicado na
imprersa-Oficial, devendo este ser ratificado mediante lei de cada Casa
Agletativa, unicipal, atendendo os termos do artigo 241 da Constituição Federal,
2 , E
da Lei nº 11.107/05 e do Decreto nº 6.017/07, e demais legislações pertinentes
sobre a matéria, nos termos das cláusulas e condições que seguem:
|-DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E PRAZO DE
DURAÇÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Consórcio Público da Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de Porto Alegre CP-GRANPAL, constituir-se-á em uma
associação com personalidade jurídica de direito público, integrante da
Administração Indireta dos entes federativos que ora pactuam este Protocolo.
CLÁUSULA SEGUNDA - O CP-GRANPAL terá por finalidade a gestão associada
de projetos e programas de desenvolvimento integrado nas áreas de
infraestrutura, educação, meio ambiente, saúde, saneamento básico, sistema
viário, mobilidade urbana, emprego, assistência social, segurança pública e
cidadania.
CLÁUSULA TERCEIRA - O CP-GRANPAL tem prazo indeterminado de duração.
CLÁUSULA QUARTA - O CP-GRANPAL será sediado em Porto Alegre.
CLÁUSULA QUINTA- Poderão participar do CP-GRANPAL todos os Municípios
que assim se propuserem, cuja participação seja aprovada em Assembléia Geral e
mediante firmatura de Termo Aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A área de atuação do CP-GRANPAL corresponderá à
área territorial dos Municípios consorciados, inexistindo limites intermunicipais
para as finalidades a que se propõe.
II - DOS ENTES FEDERATIVOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA- Integram este Protocolo de Intenções os seguintes
entes federativos:
a) Município de Porto Alegre, inscrito no CNPJ sob nº 92.963.560/0001-
60, com sede na Praça Montevidéo, 10, neste ato na pessoa de seu
Prefeito Municipal, Sr José Alberto Fortunati, Inscrito no CPF/MF sob
nº 200.434.650-72, e Cl, expedida pela SSP/RS sob o nº 1005888928,
residente e domiciliado na mesma cidade;
Município de Canoas, inscrito no CNPJ sob nº 88.577.418/0001-18,
com sede na Rua .Quinze de Janeiro, nº 11, neste ato na pessoa de seu
Prefeito Municipal Sr Jairo Jorge da Silva, Inscrito no CPF/MF sob nº
402.494.250-68, e Cl, expedida pela SSP/RS sob o nº 101942784
ni residente e domiciliado na mesma cidade;
cd
Ed
b
—
CARLA
c) Municipio de Cachoeirinha, inscrito no CNPJ sob nº 87.990.800/0001-
85, com sede na Avenida Flores da Cunha, nº 2209, neste ato na
Pessoa de seu Prefeito Municipal Sr. Luiz Vicente da Cunha Pires
Inscrito no CPF/MF sob nº 377.614.630-34, e CI, expedida pela SSP/RS
sob o nº 5026063478, residente é domiciliado na mesma cidade;
Município de Esteio, inscrito no CNPJ sob nº 88150495-0001-86, com
sede na Rua Engenheiro Emer de Souza Nunes, nº 150, neste ato na
pessoa de seu Prefeito Municipal Sr Gilmar Antonio Rinaldi, Inscrito no
CPF/MF sob nº 56957033015, e CI, expedida pela SSP/RS sob o nº
9037484673, residente e domiciliado na mesma cidade;
Município de Alvorada, inscrito no CNPJ sob nº 88.000.906/0001 -57,
com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas , nº 2266, neste ato na
pessoa de seu Prefeito Municipal Sr João Carlos Brum, Inscrito no
CPF/MF sob nº 238.887.090-91, e CI, expedida pela SSP/RS sob o nº
7007211101, residente e domiciliado na mesma cidade;
9) Município de Glorinha, inscrito no CNPJ sob nº 91.338.558/0001-37,
com sede na Rua DR. POMPÍLIO GOMES SOBRINHO, nº 23.400, neste
ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr Delmir Euclides de Melo
Maciel, Inscrito no CPF/MF sob nº 602.102.570-91, e Cl, expedida pela
SSPI/RS sob o nº 3050550098, residente e domiciliado na mesma
cidade;
Município de Gravataí, inscrito no CNPJ sob nº 87890992/0001-58,
com sede na Avenida Loureiro da Silva, nº 1350, neste ato na pessoa de
seu Prefeita Municipal Sra. Rita Sanco, Inscrita no CPF/MF sob nº
186196490/00, e CI, expedida pela SSP/RS sob o nº 9023728133,
residente e domiciliada na mesma cidade;
Município de Nova Santa Rita, inscrito no CNPJ sob nº
94.309.291/0001-48, com sede na Rua Dr. Lourenço Zaccaro, nº 1449,
neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr Francisco Antonio
Brandão Seger, Inscrito no CPF/MF sob nº 265567580-00, e CI,
expedida pela SSP/RS sob o nº 2007226208, residente e domiciliado na
mesma cidade;
i) Município de Santo Antonio da Patrulha, inscrito no CNPJ sob nº
88814199/0001-32, com sede na Avenida Borges de Medeiros ; nº 456,
neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr Daiçon Maciel da
Silva, Inscrito no CPF/MF sob nº 105119620-53, e CI, expedida pela
SSP/RS sob o nº 6015457127, residente e domiciliado na mesma
cidade;
D Município de Sapucaia do Sul, inscrito no CNPJ sob nº
88185020/0001-25, com sede na Avenida Leônidas de Souza, nº 1289,
neste ato na pessoa de seu Prefeito Municipal Sr Vilmar Ballin, Inscrito
no CPF/MF sob nº 263579840/00, e Cl, expedida pela SSP/RS sob o nº
8006517188, residente e domiciliado na mesma cidade:
k) Município de Viamão, inscrito no CNPJ sob nº 88000914/0001-01, com
sede-na Praça Júlio de Castilhos, s/nº, neste ato na pessoa de seu
d
—
e
pica
aq
=
h
—
de a O Municipal Sr Alex Sander Alves Boscaini, Inscrito no CPF/MFA
sob nº 572660000-25, e Cl, expedida pela SSP/RS sob o nº
1037499199, residente e domiciliado na mesma cidade.
lil - DA ESTRUTURA DO CONSÓRCIO, DAS NORMAS DE CONVOCAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL, INSTÂNCIA MÁXIMA DO
CONSÓRCIO
CLÁUSULA SÉTIMA - A estrutura institucional e administrativa do CP-GRANPAL
se dará da seguinte forma:
| - Assembléia Geral composta por Prefeitos em exercício:
Il - Conselho de Prefeitos;
Hi — Conselho Fiscal com atribuição disciplinada em Estatuto;
IV — Diretoria Executiva com composição e atribuição disciplinada em Estatuto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A representação legal do consórcio será exercida pelo
Prefeito que preside a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de
Porto Alegre- GRANPAL, devendo a Assembléia Geral ratificá-la.
PARAGRÁFO SEGUNDO- O representante legal do consórcio presidirá o
Conselho de Prefeitos e indicará o Diretor-Presidente do CP-GRANPAL, a quem
delegará, por portaria, todas as funções de natureza administrativa e financeira,
devendo a Assembléia Geral ratificar tal indicação;
PARÁGRAFO TERCEIRO- O Conselho de Prefeitos será composto por 3 (três)
titulares e 2 (dois) suplentes dentre os Prefeitos dos entes consorciados.
PARÁGRAFO QUARTO - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) titulares
e 2 (dois) suplentes indicados por cada um dos entes federativos, ressaltando que
o Município que for o representante legal do CP-GRANPAL não o integrará.
PARÁGRAFO QUINTO- Os demais integrantes da Diretoria Executiva serão
indicados pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA OITAVA — A Assembléia Geral é órgão máximo e soberano do
consórcio, constituído pelos Municípios em pleno gozo de seus direitos e
obrigações consorciais, sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo de
cada Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas
vezes por ano, uma vez a cada semestre, nos meses de março e agosto para
examinar assuntos previamente pautados, e extraordinariamente, sempre que
convocada pelo Presidente do Consórcio ou por 2/3 dos seus membros.
A
PARÁGRAFO SEGUNDO- Cada ente consorciado possui direito a um voto e
Assembléia. 4
a
/
|
SO NS
PARÁGRAFO TERCEIRO- A instalação da Assembléia Geral dar-se-á mediante a
presença da maioria absoluta, em primeira convocação, em seguida, por maioria
simples.
PARÁGRAFO QUARTO- As deliberações da Assembléia Geral, ordinárias ou
extraordinárias, ocorrerão por maioria simples, com exceção dos casos previstos
no Estatuto.
PARÁGRAFO QUINTO- Em caso de empate nas votações, o voto Minerva caberá
ao Presidente do Consórcio, sem prejuízo do seu voto como membro nato do
Consórcio.
PARÁGRAFO SEXTO- A Assembléia Geral será realizada em local previamente
definido no ato de convocação da mesma ou por acordo entre os consorciados.
CLÁUSULA NONA - A Assembléia Geral se reunirá em sessão especialmente
convocada para:
| — ratificar a indicação do Diretor-Presidente do CP-GRANPAL;
li- indicar os municípios que integrarão o Conselho de Prefeitos e o Conselho
Fiscal;
Hl- indicar os membros da Diretoria Executiva;
IV- estabelecer as hipóteses em que o consórcio representará os seus entes
consorciados;
V- deliberar sobre a alteração do estatuto;
Vi- deliberar sobre alienação, arrendamento ou hipoteca de bens imóveis do
Consórcio;
VII — substituir os membros que compõe o Conselho de Prefeitos e o Conselho
Fiscal, se necessário;
VII — aprovar o ingresso de novos Municípios para integrarem o Consórcio;
IX — aprovar a estruturação administrativa de seus serviços, remuneração, gestão
de pessoal a serem propostos pela Diretoria Executiva;
X- definir os critérios para formalizar o contrato de rateio;
Xl- aprovar os projetos e programas de atuação do Consórcio;
XII — autorizar a contratação de pessoal e de serviço por tempo determinado para
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público:
XI — ratificar a deliberação do Conselho de Prefeitos quanto à ocorrência de
situação de calamidade pública, surtos epidêmicos e outras situações de
emergência, além das decorrentes das hipóteses previstas no inciso anterior, que
justifiquem a necessidade de contratação de pessoal e de serviço, por tempo
determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público; ;
XIV — deliberar sobre a exclusão dos entes consorciados;
XV — deliberar odio extinção do Consórcio;
XVI — apreciar para fins de aprovação, as contas do exercício anterior: A
Ni
XVII — autorizar o Presidente a firmar contrato de gestão;
XvIll - definir o prazo do mandato do Representante Legal, Conselho de Prefeitos,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
CLÁUSULA DÉCIMA - O mandato do Representante Legal, do Conselho de
Prefeitos, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva será definido em
Assembléia Geral, sendo permitida recondução.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA- Em qualquer situação o mandato do
Presidente do CP-GRANPAL não poderá ultrapassar ao último dia de seu
mandato eletivo de Prefeito, hipótese em que será sucedido por quem preencha
essa condição.
IV - DO NÚMERO, FORMA DE PROVIMENTO E REMUNERAÇÃO, BEM COMO
DOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - O CP-GRANPAL poderá ter agentes públicos
próprios e/ou contar com agentes cedidos pelos consorciados nos termos do
artigo 4º, 84º, da Lei 11.107/2005 em número a ser especificado pelo Estatuto,
após estudo de impacto financeiro que demonstre a possibilidade da associação
suportar financeiramente a despesa de pessoal.
CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Os provimentos dos cargos se darão em
conformidade com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional
vigente;
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA — A remuneração será instituida em votação da
Assembléia Geral, bem como a correção dos índices da inflação.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA- As despesas decorrentes das contratações
previstas na Cláusula Décima - Terceira, correrão por conta e responsabilidade do
CP-GRANPAL e serão rateadas entre todos os entes consorciados conforme
critério a ser aprovado em Assembléia.
V-DO CONTRATO DE GESTÃO
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA- O CP-GRANPAL poderá celebrar Contrato de
Gestão com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades
privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia
gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes
fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos.
Pe ai dei
” Pd 1
á
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - A Celebração do contrato de gestão fica
condicionada a aprovação prévia dos termos em Assembléia Geral e prévio
estudo de viabilidade financeira.
Vi- DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA — O CP-GRANPAL tem como objetivo a gestão
associada de serviços públicos, devendo para tanto:
a) desenvolver projetos e programas em suas áreas de atuação;
b) planejar ações integradas entre os entes consorciados para consecução de
suas finalidades;
c) integrar o planejamento, a regulação e a implantação dos projetos e
programas desenvolvidos na sua área de atuação;
d) modernizar a gestão administrativa, nas áreas fins do consórcio.
e) licitar obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações;
f) firmar convênios, protocolos, termo de parcerias e contratos e outros
instrumentos com outros entes da federação, instituições públicas e
privadas para consecução dos fins do consórcio;
9) obter financiamento público e privado para execução dos programas
consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - O CP-GRANPAL poderá representar seus
consorciados em assuntos de interesse comum perante qualquer entidade de
direito público ou privado, conforme hipóteses deliberadas pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- É direito de qualquer das partes, quando adimplente,
exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA - O presente Protocolo de Intenções
converter-se- à em ato constitutivo do Consórcio após sua ratificação por lei
especifica de, pelo menos, 4 (quatro) entes Federativos subscritores,
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os municípios que subscreverem este Protocolo terão
até 30(trinta) dias para encaminhar projeto de lei ratificando-o.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Durante o prazo de ratificação, os Municípios
responderão pelas despesas decorrentes da efetivação do Consórcio, conforme
for definido.en Assembléia Geral. go
A /
dd
di a |
NA
+“ Ora
/
pas
/
/
f
/
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA - Os custos com a manutenção do CP-
GRANPAL será divido entre Os seus membros mediante a formalização de
contrato de rateio, conforme critérios aprovados em Assembléia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA- Os entes consorciados definirão em quais
projetos e programas participarão, respondendo pelos custos na proporção da sua
participação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA — Nos órgãos colegiados que venham a ser
constituídos no CP-GRANPAL, poderá ser autorizada a participação de
representantes dos entes consorciados ou da sociedade civil que tenham
pertinência temática;
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA — A retirada do ente consorciado dependerá de
ato formal de seu representante na Assembléia Geral e de aprovação por lei
especifica do ente federativo, devendo observar o disposto na lei Federal nº
11.107/05.
PARÁGRAFO ÚNICO - A retirada do membro não prejudicará as obrigações já
constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio, devendo ser
respeitadas as obrigações já constituídas perante terceiros, devendo ficar
assegurado o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA - A extinção do Consórcio dependerá de
instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO — A extinção do Consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações
devidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA- São hipóteses de exclusão do ente
consorciado:
|--A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que
devem ser assumidas por meio de contrato de rateio;
l- Outros casos de inadimplemento verificados através de processo
administrativo especificos:
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA- Aplica-se ao Consórcio as demais disposições da
Lei 11.107/05.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA — Os casos omissos serão decididos em Assembléia
Geral, E
va
EA
Município de Viamão
Porto Alegre, 15 de julho de 2010.
Registro feto para fins de
conservação, conforme
VOA requerimento escrito da
are, ROS termos do art 127,
SB da LRP,
SISTEMA GERENCIADOR DAS PUBLICAÇÕES LEGAIS
DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
FAMURS
Rio Grande do Sul , 09 de Abril de 2018 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul + ANOX|Nº2281
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
ADMINISTRATIVO/SECRETARIA
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE
PORTO ALEGRE — CM- GRANPAL
TÍTULO I- DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULOIL
DA CONSTITUIÇÃO
Art.1º - O Consórcio Público da Associação dos Municípios da
Região Metropolitana é constituído pelos seguintes municípios que,
por meio de lei local específica, ratificaram o protocolo de intenções e
celebraram o contrato de consórcio público:
I- Município de Porto Alegre, CNPJ número 92.963.560/0001-60;
II - Município de Alvorada, CNPJ número 88.000.906/0001-57;
NI - Município de Canoas, CNPJ número 88.577.416/0001-18;
IV - Município de Glorinha, CNPJ número 91.338.558/0001-37;
V - Município de Nova Santa Rita, CNPJ número 94.309.291/0001-
48:
VI - Município de Sapucaia do Sul, CNPJ número 88.185.020/0001-
32;
VII - Município de Cachoeirinha, CNPJ número 87.990.800/0001-85:
VIII - Município de Esteio, CNPJ número 88.150.495/0001-86;
Expediente:
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS
Diretoria da FAMURS
Gestão 2017/2018
Presidente
Salmo Dias de Oliveira (PP)
Rio dos Índios - Amzop
1º Vice-Presidente
José Francisco Soares Speroito (PTB)
Guaíba - Granpal
2º Vice-Presidente
Evandro Agiz Heberle (PSDB)
São Jerônimo — Asmure
3º Vice-Presidente
Silvânio Antônio Dias (PSB)
Três Palmeiras — Amzop
1º Secretário
Carlos Rafael Mallmann (PMDB)
Estrela - Amyat
2º Secretário
Luiz Felipe Brenner Machado (PDT)
Santa Margarida do Sul - Amfro
1º Tesoureiro
Margarete Simon Ferretti (PT)
Nova Santa Rita - Granpal
2º Tesoureiro
Eduardo Buzzatti (DEM)
Pejuçara - Amuplam
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul é uma solução
voltada à modernização € transparência da gestão municipal.
IX - Município de Gravataí, CNPJ número 87.890.992/0001-58;
X - Município de Santo Antônio da Patrulha, CNPJ número
88.814.199/0001-32.
XI - Município de Arroio dos Ratos — (CNPJ número
88.363.072/0001-44:
XII - Município de Eldorado do Sul —- (CNPJ número
92.324.706/0001-24:
XII - Munícipio de Triunfo — CNPJ número 88.363.189/0001-28;
XIV - Município de Viamão — CNPJ número 88.000.914/0001-01.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE .
SEÇÃO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E
DURAÇÃO
Art. 2º - O consórcio público da Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de Porto Alegre, doravante denominado CM-
GRANPAL. é pessoa jurídica de direito interno, do tipo associação
pública, de natureza autárquica e integrará a administração indireta de
todos os entes consorciados.
$1º - O consórcio adotará o nome fantasia de Consórcio
Metropolitano - CM-GRANPAL.
82º - A presidência e representação legal do consórcio será
preferencialmente exercida pelo/a prefeito/a que preside a Associação
dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre-
GRANPAL.
Art. 3º - O consórcio vigorará por prazo indeterminado.
SEÇÃO II - DA SEDE
Art.4º - A sede do consórcio será no município de Porto Alegre.
estado do Rio Grande do Sul, com endereço na av. das Indústrias, 469.
sala 101 e 305. bairro Anchieta, CEP 90.200-290. podendo haver o
desenvolvimento de atividades em escritórios ou unidades localizadas
em outros municípios.
Parágrafo único - A alteração do município sede do consórcio CM-
GRANPAL poderá ocorrer mediante decisão da assembleia geral,
devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos
municípios consorciados.
SEÇÃO III - DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art.5º - A área de atuação do consórcio será formada pelos territórios
dos municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial,
inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se
propõe.
SEÇÃO IV - DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS
Art6º - É facultado o ingresso de novos consorciados, após a
aprovação pelos membros do conselho de prefeitos e ratificação pela
assembleia geral, mediante o seguinte procedimento:
I - a solicitação de ingresso far-se-á por termo firmado pelo/a
prefeito/a do município que desejar consorciar-se, acompanhado da lei
municipal autorizadora;
II - o ingresso poderá ocorrer por convite formulado por qualquer ente
e aprovado pelo conselho de prefeitos e depois seguirá o disposto no
inciso T deste artigo:
NI - aprovado o ingresso por deliberação da assembleia geral
registrada em ata, o município consorciado deverá firmar termo
aditivo ao contrato de rateio de consórcio;
IV - a inclusão de novo ente consorciado deverá ser publicada, por
extrato, no órgão oficial de imprensa do consórcio, e também no sitio
do consorcio na intemet.
Parágrafo único - A assembleia geral poderá instituir o pagamento de
cota e ingresso, definindo seu valor e forma de pagamento levando em
consideração, entre outros critérios, os valores investidos na formação
e implantação do consórcio pelos entes consorciados, como condição
para o efetivo ingresso de novo ente federado.
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Rio Grande do Sul, 09 de Abril de 2018 * Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul + ANO X[Nº2281
CAPÍTULO II o.
DAS FINALIDADES DO CONSÓRCIO
Art.7º - O consórcio tem como finalidades gerais defender, ampliar,
promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade
administrativa. técnica e financeira dos serviços públicos prestados
nos municípios que integram este consórcio, para tanto poderá:
I.- representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos
de interesse comum, perante quaisquer outras entidades,
especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo;
XI - formular diretrizes e viabilizar a gestão associada de projetos e
programas de desenvolvimento integrado em especial nas áreas da
saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, infraestrutura,
saneamento básico, sistema viário. mobilidade urbana, emprego.
assistência social e cidadania, turismo;
II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a
execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos municípios consorciados;
IV - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática. de
pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de
pessoal;
V- a produção de informações ou de estudos técnicos;
VI - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de
informações entre os entes consorciados:
VII - a criação de instrumentos de controle, avaliação e
acompanhamento dos serviços públicos prestados à população da
região metropolitana;
VII - o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento dos profissionais e aperfeiçoamento da gestão dos
serviços públicos:
IX - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos
consorciados, ações conjuntas nas áreas de atuação do consórcio;
X - a aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos
municípios consorciados;
XI - a realização de licitação compartilhada da qual, nos termos do
edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos
ou entidades dos municípios consorciados;
XII - a prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em
relação a pessoas jurídicas de direito público não-consorciadas e
pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os
serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo
que seu produto reverterá para o consórcio como um todo;
XIII - prestar assessoria na implantação de programas e medidas
destinadas ao aumento da eficiência dos serviços públicos prestados à
população dos municípios consorciados;
XIV - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios
regionais, possibilitando o desenvolvimento de ações conjuntas;
XV - do exercício de competências pertencentes aos entes da
federação nos termos de autorização ou delegação;
XVI.- outros objetivos definidos pela assembleia geral.
Art. 8º - Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio poderá:
1 - adquirir e ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que
entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;
II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza. receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de
entidades públicas ou privadas:
II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública ou interesse social
realizada pelo poder público;
TV - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
federação, dispensada a licitação, nos termos autorizados pela Lei
8.666/1993;
V - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de
serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles
administrados ou mediante autorização específica pelos municípios
consorciados;
VI - estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal,
visando à ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados.
Parágrafo único - para atender o objetivo proposto, o consórcio
exercerá as atividades de regulação, fiscalização e planejamento dos
serviços públicos, em nome dos municípios consorciados.
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Art. 9º - A especificação das finalidades do CM-GRANPAL será
objeto de regulamentação própria aprovada pelo conselho de prefeitos
e ratificada pela assembleia geral.
TÍTULO Il - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 10 - O consórcio poderá celebrar contrato de gestão, contrato de
programa ou termo de parceria e outros instrumentos com outros entes
da federação e instituições públicas e privadas; obter financiamento
público e privado para execução dos programas consorciados, bem
como licitar, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras
ou serviços públicos visando à implantação de políticas publicas de
interesse comum dos entes consorciados.
81º - As atribuições cujo exercício poderá vir a ser transferido ao
consórcio público deverão estar previstas no estatuto ou serem
aprovadas pela assembleia geral.
$2º - Os serviços públicos objetos da gestão associada e a área em que
serão prestados deverão estar previstas no estatuto ou serem aprovadas
pela assembleia geral.
$ 3º - As condições a que deve obedecer ao contrato de programa. no
caso de a gestão associada também envolver a prestação de serviços
por órgão ou entidade de um dos entes da federação consorciados.
estará prevista no estatuto ou serão aprovadas pela assembleia geral.
84º - Os critérios técnicos para cálculo do valor da contribuição de
manutenção da estrutura administrativa do consórcio, outras tarifas e
ou preços de serviços que possam vir a ser prestados pelo consórcio e
de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão
deverão ser aprovados pela assembleia geral.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 11 -Nos casos em que a gestão associada envolver também a
prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos municípios
consorciados. o contrato de programa deve obedecer ao previsto no
instrumento próprio ou em decisão da assembleia geral.
Parágrafo único - o CM-GRANPAL poderá celebrar contrato de
programa ou termo de parceria com pessoas jurídicas, observada a
legislação pertinente e as condições previstas em regulamento,
aprovado pela assembleia geral.
Art. 12 - Ao CM-GRANPAL somente é permitido firmar contrato de
programa para prestar serviços por meios próprios ou sob sua gestão
administrativa ou contratual em estrita observância a legislação
vigente.
Art. 13 - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado
pelo consórcio público as que estabeleçam:
I-o objeto. a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos.
inclusive a operada por meio de transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços:
II - o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores dz
qualidade dos serviços;
TV - procedimentos que garantam transparência da gestão econômics
e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares:
V - os direitos, garantias e obrigações do titular e do consórcio.
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de future
alteração e expansão dos serviços e consequente modernização.
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações:
VI - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos
serviços:
VII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos
métodos e práticas de execução dos serviços, bem como a indicaçãc
dos órgãos competentes para exercê-las;
VIH - as penalidades e sua forma de aplicação;
IX - os casos de extinção;
X- os bens reversíveis:
XI - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das
indenizações devidas ao consórcio relativas aos investimentos que nãc
Rio Grande do Sul, 09 de Abril de 2018 * Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul + ANOX INº 2281
foram amortizados por repasse ou outras receita emergentes da
prestação dos serviços;
XII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas
do consórcio;
XII - a periodicidade em que o consórcio deverá publicar
demonstrações financeiras sobre a execução do contrato:
XIV - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias
contratuais.
$1º - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos. também são necessárias as
cláusulas que estabeleçam:
a) os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária do ente
que os transferiu:
b) as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos;
c) o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à
sua continuidade;
d) a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal
transferido:
e) a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e
administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente
alienados ao contratado;
£) o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas
ou outras emergentes da prestação dos serviço:
82º - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade
da administração direta do município contratante, sendo onerados por
direitos de exploração que serão exercidos pelo consórcio pelo
período em que viger o contrato de programa.
83º - Nas operações de créditos contratadas pelo consórcio para
investimentos nos serviços deverá se indicar o quanto correspondente
aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
$4º - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues
como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou
financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
$ 5º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente
das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços
pelo consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.
$6º - O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
a) o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada, e;
b) extinção do consórcio.
CAPÍTULO VI .
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 14 - O CM-GRANPAL poderá celebrar contrato de gestão com
órgãos e entidades da administração direta, indireta e entidades
privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a
autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar
variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de
seus objetivos.
Art. 15 - A celebração do contrato de gestão fica condicionada a
aprovação prévia dos termos em assembleia geral e prévio estudo de
viabilidade financeira.
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO VII
DO ESTATUTO
Art. 16 - O presente estatuto organizará o funcionamento do
consórcio público, tornando-se nula a cláusula que não respeitar as
disposições do consórcio público. bem como da Lei 11.107/ 2005,
regulamentada pelo Decreto 6.017/2007.
Parágrafo único - o exercício do poder disciplinar e regulamentar, o
procedimento administrativo e outros temas referentes ao
funcionamento e a organização do consórcio serão regulamentados
por meio de regimento intemo, aprovado em assembleia geral.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS
Art. 17 - O CM-GRANPAL é composto pelos seguintes órgãos:
I- assembleia geral;
II - conselho de prefeitos;
III - conselho fiscal;
TV - diretoria executiva.
$1º - O consórcio poderá constituir, mediante decisão da assembleia
geral, um conselho consultivo para viabilizar a participação de
representantes de entidades civis, legalmente constituídas, com sede
ou representação nos municípios consorciados, que tenham
pertinência temática.
$2º - Poderá ser instituída controladoria interna, por decisão da
assembleia geral, dotada de autonomia. para exercer o controle e a
fiscalização do consórcio em regime de cooperação com o conselho
fiscal.
CAPÍTULO IX
DA ASSEMBLÉIA GERAL
SEÇÃO I- DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 18 - A assembleia geral é órgão máximo e soberano do
consórcio. constituído pelos municípios em pleno gozo de seus
direitos e obrigações consorciais, sendo representado pela chefia do
poder executivo de cada município.
$1º - A assembleia geral será presidida pelo presidente do conselho de
prefeitos ou por seu substituto legal e, na falta destes, por um dos
prefeitos dos municípios que integram o consórcio, que deverá ser
eleito no ato. pela maioria de votos dos presentes.
$2º - Será permitida a participação de representante da chefia do poder
executivo na assembleia geral, sem direito a voto.
SEÇÃO II - DAS REUNIÕES
Art. 19 - A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente nos meses de
março e agosto de cada ano, e, extraordinariamente, por convocação
do presidente do CM-GRANPAL ou por 2/3 dos seus membros.
$1º- A convocação das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias
será feita por meio de edital afixado na sede da instituição e/ou
publicado na imprensa local, sendo permitida também a convocação
direta a todos os consorciados devidamente protocolada, via fax ou
meio eletrônico, com a devida comprovação de recebimento.
$2º - A assembleia geral será realizada em local previamente definido
no ato de convocação da mesma ou por acordo entre os consorciados.
SEÇÃO HI - DOS VOTOS
Art. 20 - Cada ente consorciado possui direito a um voto na
assembleia geral.
$1º - Admite-se voto por procuração com poderes específicos para
cada assembleia.
$2º - O voto será público c nominal. admitindo-se o voto secreto
somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de
penalidades a servidores do consórcio ou a ente consorciado.
$3º - O consorciado que não estiver em pleno gozo de seus direitos
estatutários não poderá votar e nem ser votado.
$4º - Em caso de empate nas votações, o voto de desempate caberá ao
presidente do consórcio, sem prejuízo do seu voto como membro nato
do consórcio.
$5º - Havendo consenso entre os membros, as eleições e as
deliberações poderão ser adotadas por aclamação.
$6º - A representação de que trata o $1º deste artigo não será admitida
nas assembleias em que haja votação para alteração deste estatuto.
regimento interno e votações de plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento e contrato de rateio.
SEÇÃO IV - DO QUORUM
Art. 21 - A assembleia geral será instalada com a presença da maioria
absoluta dos entes consorciados, em primeira convocação, e em
seguida, por maioria simples de presentes aptos a votar.
Art. 22 - As deliberações da assembleia geral, ordinárias ou
extraordinárias, ocorrerão por maioria simples. salvo as exceções
previstas neste estatuto.
Parágrafo único - a aprovação e alteração do presente estatuto
deverão ser homologadas pela assembleia geral, com no mínimo 2/3
dos votos dos entes consorciados presentes na assembleia.
SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES
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Rio Grande do Sul, 09 de Abril de 2018 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul «- ANOX |nº 2281
Art. 23 É atribuição da assembleia geral:
I - ratificar a indicação dos ocupantes das funções da diretoria
executiva do CM-GRANPAL;
H - eleger os municípios que integrarão o conselho de prefeitos e o
conselho fiscal:
HI - estabelecer as hipóteses em que o consórcio representará os seus
entes consorciados;
IV - deliberar sobre a alteração do estatuto:
V - deliberar sobre alienação, arrendamento, locação ou hipoteca de
bens móveis e imóveis do consórcio;
VI - substituir os membros que compõem o conselho de prefeitos e o
conselho fiscal. se necessário:
VII - aprovar o ingresso de novos municípios para integrarem o
consórcio;
VIII - aprovar a estruturação administrativa de seus serviços,
remuneração, gratificações, gestão de pessoal a serem propostos pela
diretoria executiva;
1X - definir os critérios para formalizar o contrato de rateio;
X - aprovar os projetos e programas de atuação e de gestão
consorciada do consórcio;
XI - autorizar a contratação de pessoal e de serviço por tempo
determinado para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público;
XII - ratificar a deliberação do conselho de prefeitos quanto à
ocorrência de situação de calamidade pública, surtos epidêmicos e
outras situações de emergência, além das decorrentes das hipóteses
previstas no inciso XIT deste artigo, que justifiguem a necessidade de
contratação de pessoal e de serviço. por tempo determinado, para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público;
XTTT - deliberar sobre a inclusão e exclusão dos entes consorciados;
XIV - deliberar sobre a extinção do consórcio:
XV - apreciar para fins de aprovação, as contas do exercício anterior;
XVI - autorizar o presidente a firmar contrato de gestão, convênios e
parceria;
XVII - alterar no todo ou em parte o presente estatuto, inclusive em
relação ao prazo de duração do mandato do representante legal, do
conselho de prefeitos, do conselho fiscal e da diretoria executiva:
XVIII - deliberar sobre os casos omissos.
SEÇÃO VI - DAS ATAS E DO REGISTRO
Art. 24 - A assembleia geral será registrada em ata da qual deverá
constar:
I.- lista de todos os entes federativos presentes na assembleia geral,
indicando o nome do seu representante;
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo,
todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na
reunião da assembleia geral;
HI - a íntegra de cada uma das propostas votadas na assembleia geral
e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela
votou, bem como à proclamação de resultados.
81º - No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o
resultado final da votação.
$2º - somente se reconhecerá sigilo de documentos e de declarações
efetuadas na assembleia geral mediante decisão na qual se indique
expressamente os motivos do sigilo.
83º - a ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive nos
anexos. por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos
trabalhos da assembleia geral.
Art. 25 - As disposições sobre o funcionamento da assembleia geral
poderão ser consolidadas e complementadas por regimento interno,
que a própria assembleia geral venha a adotar.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO DE PREFEITOS
SEÇÃO I-DA COMPOSIÇÃO
Art. 26 - O conselho de prefeitos é o órgão administrativo do
consórcio e é constituído pela chefia do poder executivo dos
municípios consorciados, eleitos pela assembleia geral.
Art. 27 - O conselho de prefeitos é composto por três titulares e dois
suplentes e será dirigido pelo presidente, representante legal do
consórcio. substituído em suas ausências e impedimentos pelo vice-
presidente.
$1º - O mandato dos membros do conselho de prefeitos é de um ano e
pertence ao município representado, facultada a recondução por igual
período.
$2º - O mandato do presidente do CM-GRANPAL não poderá
ultrapassar ao último dia de seu mandato eletivo de prefeito/a.
$3º - Se o chefe do executivo perder essa condição seu/sua sucessor/a
exercerá a função até o término do mandato no CM-GRANPAL.
$4º - A eleição do conselho de prefeitos será realizada durante o mês
de março de cada ano, em reunião especialmente convocada para tal
fim.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 28 — São atribuições do conselho de prefeitos:
I- empossar a diretoria executiva bem como indicar os seus membros
à assembleia geral e decidir as suas demissões, substituições ou
afastamentos;
KH - planejar sobre a atuação do consórcio;
HI - deliberar sobre as diretrizes da gestão consorciada dos serviços
públicos;
IV - propor, à assembleia geral, a modificação deste estatuto e do
regimento interno;
V - deliberar sobre a proposta de contratos de rateio, termos de
parceria e, ou contratos de programa ou instrumentos afins entre os
consorciados:
VI - analisar o relatório anual das atividades do consórcio, elaborado
pela diretoria executiva:
VII - apreciar, no mês de janeiro de cada ano, as contas do exercício
anterior, submetendo-as a apreciação e aprovação da assembleia geral
em março;
VIII - encaminhar à assembleia geral parecer sobre a exclusão dos
sócios, nos casos previstos neste estatuto e/ou na Lei 11.107/2005;
IX - examinar e encaminhar à assembleia geral o pedido de ingresso
de novos consorciados. nos termos do artigo 6º deste estatuto;
X - encaminhar à assembleia geral eventual proposta de mudança de
sede do consórcio:
XI - formular o custo da execução dos projetos e programas;
XII - resolver e dispor sobre os casos omissos.
$1º - O conselho de prefeitos reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês ou por convocação extraordinária do representante legal do CM-
GRANPAL ou de 1/3 de seus membros, sempre que necessário.
$2º - O conselho de prefeitos poderá ser auxiliado em suas funções e
atividades pela diretoria executiva, nos termos do artigo 32 deste
estatuto.
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 29 — São atribuições do presidente do conselho de prefeitos:
T- convocar e presidir as reuniões de assembleia geral e do conselho
de prefeitos;
II - representar o consórcio;
HI - responder judicial, ativa e passivamente, bem como
extrajudicialmente em nome do consórcio:
IV - nomear procuradores, em nome do consórcio, para assuntos
específicos aprovados pelo conselho de prefeitos;
V - praticar todos os atos prescritos como de competência do conselho
de prefeitos;
VI - autenticar livros de atas e de registro do consórcio.
Parágrafo único - É atribuição do vice-presidente substituir o
presidente em seus impedimentos legais.
CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
SEÇÃO I- DA COMPOSIÇÃO
Art. 30 - A diretoria executiva é órgão executivo do CM-GRANPAL
e é composta pelos seguintes membros:
I- direção e coordenação:
a) diretor/a — um;
b) coordenador/a — dois.
II - assessoramento:
a) assessor/a jurídico/a — um;
b) assessor técnico/a — um:
c) assessor/a de imprensa — um.
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Rio Grande do Sul , 09 de Abril de 2018 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul + ANO X|Nº2281
II - administrativo:
a) contador/a — um;
b) farmacêutico/a - um;
c) auxiliar administrativo/a — dois.
$1º - O mandato da diretoria executiva coincide com o do conselho de
prefeitos. podendo haver recondução mediante deliberação da
assembleia geral.
$2º - A mudança na composição da diretoria executiva deverá ser por
via de resolução e aprovada pela assembleia geral.
SEÇÃO II - DA INDICAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR
EXECUTIVO DO CM-GRANPAL
Art. 31 - O representante legal do CM-GRANPAL indicará o
ocupante da função de diretor executivo do consórcio.
Parágrafo único - o representante legal do CM-GRANPAL delegará,
por portaria, todas as funções de natureza administrativa e financeira
ao diretor executivo.
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES
Art.32º - São atribuições da diretoria executiva:
I- assessorar tecnicamente o conselho de prefeitos;
NM - auxiliar o conselho de prefeitos na elaboração das políticas,
diretrizes, planos de atividades, programas executivos e a proposta
orçamentária anual, a serem submetidos ao conselho de prefeitos;
II - propor a contratação de serviços de terceiros, convênios e normas
relacionadas com outras instituições, entidades ou órgãos
governamentais:
TV - auxiliar na elaboração do regimento interno do consórcio público
e propor alterações:
V- promover a execução das atividades do consórcio;
VI - propor a estruturação administrativa de seus serviços a ser
submetida à aprovação do conselho de prefeitos e da assembleia geral;
VI - gerenciar o pessoal administrativo e propor a contratação de
pessoal para ocupar os empregos públicos;
VHI - elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual,
bem como os balancetes, balanços e os relatórios de atividades anuais,
a serem submetidos ao conselho de prefeitos e a assembleia geral,
quando for o caso;
IX - elaborar a prestação de contas dos auxílios, subvenções
concedidas ao consórcio, para ser apresentada pelo conselho de
prefeitos ao órgão concessor;
X - publicar, anualmente, no jornal de muior circulação dos
municípios consorciados. ou no jornal de maior circulação da região,
o balanço anual do consórcio;
XI - prestar contas ao órgão concessor, de auxílios e subvenções que o
consórcio venha a receber movimentar em conjunto com o presidente
do conselho de prefeitos, as contas bancárias e os recursos do
consórcio;
XII - autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado
pelo conselho de prefeitos e fornecimento que estejam de acordo com
o plano de atividades aprovadas pelo mesmo conselho;
XII - praticar todos os demais atos necessários ao perfeito
funcionamento das finalidades do consórcio, conforme determinações
do conselho de prefeitos;
XIV - fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos, a fim de atender aos dispositivos da
Lei Complementar 101/2000;
XV - A diretoria poderá ser auxiliada por câmaras setoriais, grupos de
trabalho técnicos, equipe de apoio técnico administrativo, secretários
municipais ou técnicos municipais nas respectivas áreas de atuação,
mediante critérios definidos em assembleia geral.
SEÇÃO IV - DO DIRETOR EXECUTIVO
Art. 33 - São atribuições do diretor executivo:
1 - implementar e gerir us diretrizes políticas e plano de trabalho
definido pela assembleia geral, praticando todos os atos que não
tenham sido atribuídos expressamente por este estatuto ao presidente
do consórcio;
HM - auxiliar o presidente em suas funções, cumprindo as suas
determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe
contas da situação administrativa e financeira do consórcio;
II - movimentar as contas bancárias do consórcio, de acordo com as
deliberações do presidente do CM-GRANPAL;
IV - exercer a gestão patrimonial;
V - praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se
responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação
trabalhista:
VI - deliberar sobre a necessidade de contratação de pessoal, por
tempo determinado, para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público, a ser submetida à assembleia geral;
VII - realizar contratação nas áreas de atuação do consórcio para
prestação de serviços e ou fomecimentos aos municípios
consorciados. realizando processo licitatório quando necessário;
VII - coordenar o trabalho da diretoria;
IX - instaurar sindicâncias e processos disciplinares;
X - constituir a comissão de licitações do consórcio;
XI - autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado
pela assembleia geral e fornecimento que estejam de acordo com o
plano de atividades, aprovado pela mesma assembleia;
XII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios;
XIII - homologar e adjudicar objeto de licitação;
XIV - autorizar a instauração de procedimentos para contratação por
dispensa ou inexigibilidade de licitação;
XV - poderá exercer, por delegação. atribuições de competência do
presidente:
XVI - coordenar e orientar o trabalho de gestão administrativo-
financeiro.
SEÇÃO V - DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRO
Art. 34 — São atribuições do coordenador administrativo-financeiro:
I - secretariar as reuniões do conselho de prefeitos, da diretoria
executiva e da assembleia geral:
II - autenticar livros de atas e de registro do consórcio;
HT - redigir as atas do conselho de prefeitos, da diretoria executiva e
da assembleia geral;
IV - divulgar notícias das atividades do consórcio;
V - redigir os relatórios, bem como desempenhar todas as atividades
relativas à secretaria;
VI - assessorar e prestar informações ao diretor executivo ou ao
presidente do CM-GRANPAL;
VII - redigir as correspondências;
VINI - manter o controle a organização e o arquivo.
responsabilizando-se pelo zelo de toda documentação do CM-
GRANPAL, bem como das matérias de divulgação e tudo aquilo que
possa representar o histórico do consórcio;
TX - responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras do
consórcio:
X - elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções
concedidos e/ou recebidos pelo consórcio;
XI - elaborar balanço e o relatório de atividades anuais a serem
submetidas à assembleia geral:
XII - responder pelas diretrizes do balanço patrimonial/fiscal do
consórcio:
XIII - providenciar a publicação do balanço anual do consórcio na
imprensa oficial:
XIV - movimentar, em conjunto com o diretor executivo, ou quem.
por este indicado, as contas bancárias e os recursos do consórcio;
XV - responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro
dos limites do orçamento aprovado pela assembleia geral;
XVI - elaborar a peça orçamentária anual e plurianual;
XVII - programar e efetuar a execução do orçamento anual;
XVIII - ordenar despesas;
XIX - controlar o fluxo de caixa. elaborando boletins diários de caixa
e de bancos;
XX - prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres:
XXI - fomecer as informações necessárias para o cumprimento do
inciso XV do artigo 34 do presente estatuto;
XXI - publicar, anualmente, em um jornal de circulação no
município sede, o balanço anual do consórcio;
XXIII - receber os bens permanentes e cadastrá-los, com placas e
número de patrimônio;
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XXIV - responder pela gestão patrimonial do consórcio:
XXV - manter sob controle o inventário patrimonial, devendo no
primeiro trimestre de cada ano apresentar relatório a assembleia geral
dos bens adquiridos:
XXVI - realizar os procedimentos de sindicâncias e processos
disciplinares;
XXVII - realizar os processos de licitações do consórcio.
SEÇÃO VI - DO COORDENADOR DE PROGRAMAS E
PROJETOS
Art, 35 - São atribuições do coordenador de programas e projetos:
I - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica,
financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório;
W - acompanhar e avaliar projetos:
NI - avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas
implementados;
IV - elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios;
V - estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes
para análise e execução dos projetos em execução;
VI - levantar informações do cenário econômico e financeiro externo.
VII - assessorar e prestar informações ao Diretor Executivo ou ao
Presidente do CM-GRANPAL.
CAPÍTULO XII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 36 - O conselho fiscal será composto por três membros titulares e
dois suplentes, cabendo a indicação aos municípios consorciados.
$1º - O conselho fiscal elege o presidente, para um mandato de um
ano. com direito à reeleição.
$2º - A atuação do conselho fiscal é restrita ao que dispõe a
legislação.
$3º - É vedado ao município do representante legal do CM-
GRANPAL. bem como do conselho de prefeitos. integrar o conselho
fiscal.
Art. 37 — São atribuições do conselho fiscal:
1. fiscalizar permanentemente a contabilidade do consórcio;
M - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e
conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da
entidade;
IH - exercer o controle da gestão e da finalidade do CM-GRANPAL;
IV - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta
orçamentária. balanço e relatórios de contas, em geral, a serem
submetidos à assembleia-geral:
V- eleger seu presidente e vice-presidente.
$1º - O conselho fiscal, por meio de seu presidente e por decisão da
maioria de seus integrantes, poderá convocar assembleia geral para as
devidas providências. quando forem verificadas irregularidades na
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou,
ainda, inobservância de normas legais ou regimentais.
82º - O presidente do conselho fiscal será eleito tão logo tenham sido
eleitos os seus integrantes.
CAPÍTULO XII º
DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO
SEÇÃO I- DA RETIRADA
Art. 38 - Os consorciados poderão se retirar do consórcio mediante
comunicação formal a ser entregue em assembleia geral, com
antecedência mínima de 180 dias, com a comunicação posterior ao seu
poder legislativo.
$1º - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do consórcio.
$2º - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o consórcio.
Art. 39 - A comunicação de retirada a ser apresentada em assembleia
geral deverá conter expressamente:
1 - qualificação e a assinatura da chefia do executivo do ente
consorciado que se retira, bem como os motivos que a ensejaram;
II - declaração de estar ciente de que a retirada não prejudicará as
obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o
consórcio.
SEÇÃO II - DA EXCLUSÃO
SUBSEÇÃO I - DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO
Art. 40 - A exclusão de ente consorciado exige processo
administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nas seguintes hipóteses:
1 - a não inclusão, pelo ente consorciado. em sua lei orçamentária ou
em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as
despesas que devam ser assumidas por meio de contrato de rateio para
o custeio do consórcio;
II - o atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras
com o consórcio;
III - a desobediência às cláusulas previstas:
a) no contrato de consórcio público;
b) no estatuto;
c) no contrato de rateio;
d) no contrato de programa;
e) nas deliberações da assembleia geral;
f) na proposta de adimplência de que trata o 83º deste artigo.
IV - O atraso, ainda que justificado, no cumprimento das obrigações
financeiras com o Consórcio, superior a 120 dias consecutivos ou
intercalados;
81º - A exclusão prevista no inciso 1 deste artigo somente poderá
ocorrer após prévia suspensão por um período de sessenta dias,
aprovada em assembleia geral. período em que o consorciado poderá
se reabilitar, desde que continue contribuindo com sua cota de rateio.
82º - A reabilitação ocorrerá mediante comprovação à assembleia
geral de dotação de crédito adicional suficiente para suportar as
despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
$3º - O atraso justificado por motivos relevantes e de interesse público
que obstaram o cumprimento da obrigação deverá ser formalizado e
encaminhado à assembleia geral, acompanhado de proposta de
adimplência.
Art. 41 - A retirada do entre consorciado dependerá de ato formal de
seu representante na assembleia geral. acompanhada da respectiva
autorização legislativa, respeitando o princípio da autoridade, nos
termos do contrato de consórcio público.
$1º- O pedido de retirada deverá ser proposto até o mês de setembro.
$2º - Os entes consorciados somente poderão exercer seu direito de
retirada após cumprimento de carência de um ano, contados da sua
efetiva subscrição do contrato de consórcio público.
$3º - A deliberação de retirada ou exclusão do ente consorciado
deverá ser registrada em ata da assembleia geral.
$4º - A deliberação de retirada ou exclusão de ente consorciado
deverá ser publicada, por extrato, no órgão oficial de imprensa do
CONSÓRCIO.
SUBSEÇÃO II - DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO
Art. 42 - O procedimento de exclusão será instaurado mediante
portaria do presidente do consórcio, da qual deverá constar:
T- a descrição sucinta dos fatos;
II - eventuais penas a que está sujeito o consorciado; e
III - os documentos e outros meios de prova.
Art. 43 - O representante legal do consorciado será notificado a
oferecer defesa prévia em quinze dias úteis. sendo-lhe fornecida cópia
da portaria de instauração do procedimento. bem como franqueado o
acesso, por si ou seu advogado.
Art. 44 - A notificação será realizada pessoalmente ao representante
legal do consorciado ou a quem o represente.
Art. 45 - O prazo para a defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil
que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da notificação
devidamente assinada.
Art. 46 - Mediante requerimento do interessado, devidamente
motivado, poderá o presidente prorrogar o prazo para defesa em até
quinze dias úteis.
Art. 47 - A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao
presidente do consórcio. na condição de relator.
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Parágrafo único - relatados, os autos serão submetidos à assembleia
geral, com a indicação de, ao menos, uma das imputações e as penas
consideradas cabíveis.
Art. 48 - O julgamento perante a assembleia geral seguirá os
princípios da oralidade, informalidade e concentração. cuja decisão
final deverá ser lavrada em ata, com voto da maioria absoluta dos
membros consorciados.
Parágrafo único - será garantida, na sessão de julgamento, a
presença de advogado do consorciado, do contraditório até a tréplica,
em períodos de quinze minutos, sendo, após, proferida a decisão.
Art. 49 - Aos casos omissos e será aplicado o procedimento previsto
pela Lei 9.784/1999.
CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I- DO PESSOAL
Art. 50 - O quadro de pessoal do consórcio será formado pelos
empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos de
nomeação, remuneração e atribuições gerais definidos por meio de
resolução específica aprovada pela assembleia geral.
81º - Aos empregos públicos aplicam-se as vedações e exceções
previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e
cargos públicos.
82º - Aos empregados do consórcio são assegurados os direitos
trabalhistas garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT).
83º - À dispensa do empregado por justa causa ou sem justa causa
obedecerá ao disposto na CLT.
$ 4º - A remuneração será instituída em votação da assembleia geral,
bem como a correção dos índices da inflação.
$ 5º - As despesas decorrentes das contratações efetuadas correrão por
conta e responsabilidade do CM-GRANPAL e serão rateadas entre
todos os entes consorciados conforme critério a ser aprovado em
assembleia.
SEÇÃO H - DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES
CONSORCIADOS
Art. 51 - Os consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma
da legislação local.
$1º - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao
regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de
gratificações ou adicionais pelo consórcio, nos termos e valores
previamente definidos em assembleia geral.
$2º - O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o
estabelecimento de vínculo laboral distinto, tampouco serão
computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.
83º - Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da
disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins
compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato
de rateio.
SEÇÃO Ill - DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO
DISCIPLINAR
Art. 52 - A sindicância e o processo administrativo disciplinar a
serem aplicados ao quadro de pessoal do consórcio serão disciplinados
por meio de resolução aprovada pela assembleia geral.
Parágrafo único — enquanto não aprovada a resolução prevista neste
artigo, aplica-se aos empregados do consórcio o procedimento
previsto na Lei Complementar Estadual 10.098/1994 do Estado do
Rio Grande do Sul.
TÍTULOIV
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O consórcio executará as suas receitas e despesas em
conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às
entidades públicas.
Art. 54 - A assembleia geral, por maioria absoluta, aprovará o
orçamento e os planos plurianuais.
Art. 55 - Os chefes dos executivos aprovarão, por decretos
municipais, o orçamento do consórcio. já aprovado em assembleiz
geral.
Parágrafo único - o orçamento poderá ser plenamente executado com
a publicação dos decretos dos executivos municipais da maioriz
absoluta dos consorciados.
Art. S6 - O orçamento do consórcio vincular-se-á ao orçamento dos
consorciados. pela inclusão:
I- como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo
previsto entre os totais das receitas e despesas:
I - como subvenção econômica, na receita do orçamento do
beneficiário, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo
previsto entre os totais das receitas e despesas.
Art. 57 - O orçamento e balanço do consórcio serão publicados na
imprensa oficial do consórcio.
Art. 58 - A mensalidade dispensada pelo consorciado ao consórcio
tem caráter compulsório, devendo ser prevista no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
CAPÍTULO XVI
DO ORÇAMENTO
Art. 59 - A elaboração da proposta de orçamento do consórcio. pelo
coordenador administrativo financeiro, será estabelecida por resolução
da assembleia geral.
Art. 60 - Aprovado o orçamento, será ele publicado no sítio que o
consórcio manterá na internet.
CAPÍTULO XVII
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Art. 61 - Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes
consorciados.
$1º - O direito ao uso compartilhado poderá ser cedido mediante
instrumento escrito.
82º - Poderão ser fixadas, pela assembleia geral, normas para o uso
compartilhado de bens e cessão de bens. por meio de resolução,
dispondo em especial sobre a manutenção, seguros, riscos, bem como
despesas e fixação de tarifas, se cabíveis.
TÍTULO V
DOS REPASSES
CAPÍTULO XVII
DO RATEIO ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
SEÇÃO I- DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 62 - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio.
$1º - O percentual do contrato de rateio será definido por resolução da
assembleia geral.
$2º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro, com previsão de aportes a serem cobertos no exercício.
com recursos advindos dos municípios consorciados.
83º - O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao
das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham
por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
84º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
85º - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 63 - Em atenção aos dispositivos da Lei Complementar
101/2000, o consórcio público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
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consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues
em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da federação na conformidade
dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
SEÇÃO HI - DOS DUODÉCIMOS
Art. 64 - O repasse na forma de duodécimo deverá ser despendido de
uma só vez até o dia dez de cada mês, sendo que os recursos
correspondem às suas dotações orçamentárias, em razão dos
compromissos realizados no mês anterior, até o dia dez de cada mês.
SEÇÃO III - DA OBRIGAÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 65 - O consórcio se obriga a repassar aos municípios
consorciados demonstrativos dos gastos realizados no mês anterior,
até o dia dez de cada mês.
TÍTULO VI
DOS DIRETOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I- DOS DIREITOS
Art. 66 - Constituem direitos dos municípios consorciados:
I- garantir o acesso universal, equânime e gratuito dos seus munícipes
aos serviços e ações contratados com o consórcio:
XI - receber todas as informações geradas pelo consórcio que possam
ser úteis ao aperfeiçoamento dos serviços e ações contratados, no seu
município;
II - apresentar sugestões de programas e ou ações que possam ser
úteis ao conjunto de municípios consorciados:
TV - ter voz e voto nas assembleias gerais e no conselho de prefeitos;
V - exigir, quando adimplente, o pleno cumprimento das cláusulas do
estatuto. do protocolo de intenções e dos contratos de rateio do
consórcio.
SEÇÃO II - DOS DEVERES
Art. 67 - Constituem deveres dos municípios consorciados:
1 - repassar, no prazo estabelecido, os recursos financeiros de sua
responsabilidade, bem como outros que venham a ser determinados
pelo conselho de prefeitos, sob pena de exclusão;
II - indicar e ceder servidores para integrarem os grupos de trabalhos
técnicos previstos no parágrafo único do artigo 34 deste estatuto, se
necessário. e. de acordo com as normas estabelecidas pelo conselho de
prefeitos, obedecida a legislação pertinente;
HI - responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio:
IV - participar das reuniões e deliberações das assembleias gerais e do
conselho de prefeitos, sempre que convocados;
V - apresentar sugestões de programas e ou ações que possam ser
úteis ao conjunto dos municípios consorciados:
VI - apresentar cronogramas de execução c resultados dos programas
estabelecidos pelo consórcio.
TÍTULO VII .
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO
CAPÍTULO XX
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 68 - A alteração do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei
por todos os consorciados.
Art. 69 - A alteração do contrato de consórcio público obedecerá ao
seguinte procedimento:
1 - apreciação da proposta de alteração do contrato de consórcio
público pelo grupo técnico constituído por representantes de cada um
dos entes consorciados;
II - aprovação da proposta de alteração do contrato de consórcio
Público pela assembleia geral;
Ji] - à diretoria executiva do consórcio caberá a elaboração da minuta
de lei específica para alteração do contrato de consórcio público, com
mensagem e anteprojeto, para encaminhamento aos executivos dos
entes consorciados;
ÍV - aprovada a lei para alteração do contrato de consórcio público,
em cada um dos municípios consorciados, deverá ser publicada nos
mesmos moldes da lei ratificadora do protocolo de intenções;
V - o contrato de consórcio público. com suas alterações, deverá ser
publicado no sítio que o consórcio manterá na internet;
VI - para alteração do contrato de consórcio público será necessária a
presença e o voto da maioria absoluta dos membros da assembleia
geral, em única convocação.
TÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 70 - Extinto o consórcio:
I- os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie
de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos
serviços;
1 - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada
obrigação, os consorciados responderão solidariamente pelas
obrigações remanescentes. garantindo o direito de regresso em face
dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I- DO REGIME JURÍDICO
Art. 71 - O consórcio será regido pelo disposto na Lei 11.107/2005.
regulamentada pelo Decreto 6.017/2007. que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios púbicos e dá outras providências;
pelo contrato de consórcio público. originado pela ratificação do
protocolo de intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam
somente aos municípios que as emanaram.
SEÇÃO II - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E FISCAL
Art.72 - O exercício financeiro e fiscal do consorcio encerra-se em 31
de dezembro de cada ano.
SEÇÃO HI - DAS PUBLICAÇÕES
Art. 73 - O consórcio sujeitar-se-á ao princípio da publicidade,
publicando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de
natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que
concernem à admissão de pessoal.
Art. 74 - Serão publicados os termos dos contratos de gestão, dos
termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na
imprensa oficial, em veículo de imprensa com âmbito regional e site
oficial do consórcio.
Parágrafo único — as publicações acima referidas poderão ser
resumidas desde que indiquem o local e sítio da intemet em que possa
ser obtida a versão integral dos referidos documentos.
TÍTULO X
DO FORO
SEÇÃO 1 - DO FORO
Art. 75 - Para dirimir eventuais controvérsias do protocolo de
intenções e do contrato de consórcio público fica eleito o foro do
município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
SEÇÃO II - DA VIGÊNCIA
Art. 76 - O presente estatuto. aprovado pela assembleia geral, entra
em vigor nesta data.
Porto Alegre, 1º de março de 2018.
Publicado por:
Ricardo Aloenis Schmidt
Código Identificador:3299D90D
ADMINISTRATIVO/SECRETARIA
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO
ALEGRE - CM- GRANPAL - REGIMENTO INTERNO
TÍTULO 1 - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
DOSÓRGÃOS
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2.
“07/02/2025, 16:17
Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
DL,
ASSESSORIA TÉCNICA
INFORMAÇÃO Nº 01/2025 DÁ PUBLICIDADE AOS VALORES
RELATIVOS AOS CONTRATOS DE RATEIO E ANUIDADE DO CM
GRANPAL E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
INFORMAÇÃO Nº 01/2025
Dá publicidade aos valores relativos aos contratos de rateio
e anuidade do CM GRANPAL e da Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre para
o exercício de 2025.
A PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Estatuto do CM GRANPAL e da Associação
dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre e
considerando a aprovação da proposta orçamentária de ambas
entidades pela Assembleia Geral realizada na data de 10 de
dezembro de 2024, dá publicidade aos valores relativos aos
contratos de rateio e anualidades para exercicio de 2025,
respectivamente, conforme segue:
Art. 1º Nos termos do art. 3º da Resolução Nº 04/2018 do CM
GRANPAL, que dispõe que o reajuste do contrato de rateio se
dará anualmente, conforme aprovação em última Assembleia
Geral do ano, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de
cada ano, ficam assim atualizados os valores constantes no art.
1º da Resolução Nº 04/2018:
municípios abaixo de 50.000 habitantes: R$ 21.366,38;
— — municípios de 50.001 a 200.000 habitantes: R$ 57.542,63;
HI — municípios de 200.001 a 300.000 habitantes: R$
93.718,69;
Iv — municípios de 300.001 a 400.000 habitantes: R$
129.894,93; V — municípios acima de 400.001 habitantes: R$
180.880,92.
Parágrafo único: Os municípios consorciados que não
contribuam enquanto associados da Associação dos Municípios
da Região Metropolitana de Porto Alegre possuem seus valores
de rateio fixados conforme os seguintes critérios:
= municípios abaixo de 50.000 habitantes: R$ 30.952,93;
— municípios de 50.001 a 200.000 habitantes: R$ 83.360,55;
— municípios de 200.001 a 300.000 habitantes: R$ 129.598,97;
IV — municípios de 300.001 a 400.000 habitantes: R$
179.625,33;
V— municípios acima de 400.001 habitantes: R$ 250.131,36.
Art. 2º As anuidades pagas pelos associados à Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre possuem
seus valores fixados conforme os seguintes critérios:
— municípios abaixo de 50.000 habitantes: R$ 23.290,19:
— municípios de 50.001 a 200.000 habitantes: R$ 62.723,70;
— municípios de 200.001 a 300.000 habitant. R$ 102.157,01;
— municípios de 300.001 a 400.000 habitantes: R$ 141.590,52:
— municípios acima de 400.001 habitantes: R$ 197.167,23.
Porto Alegre, 02 de janeiro de 2025.
MARCELO SOARES REINALDO
Presidente do Consórcio Público da Associação dos Municípios
da Região
Metropolitana de Porto Alegre - CM Granpal
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/A4862FFB/293d99fbdb5b66c6b322bc1 ef0a66537293d99fbdb5b66c6b322bci ef0a66537
1/2
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102/2025, 16:17
Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Matheus Vieira da Silva
Código Identificador: A4862FFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 29/01/2025. Edição 4003
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