CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS -
O Vereador Deivith Camargo vem, na forma regimental, apresentar o seguinte:
INDICAÇÃO: 17:2 /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PORPOSTA DE
ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTIUI POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM FIBROMIALGIA,
Senhor Prefeito,
Considerando a necessidade de garantir melhor qualidade de vida
a pacientes acometidos do diagnostico de fibromialgia, encaminho o anteprojeto,
que tem por finalidade instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia no Município de Butiá, RS.
Justificativa:
Cabe salientar que segundo a Sociedade Brasileira de
Reumatologia, a síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se
manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a
dor, a fibromialgia causa sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador e
outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e
alterações intestinais. Estes sintomas garantem prejuízos significativos à vida dos
pacientes.
Destaca-se que, uma das características da pessoa com FM é a
grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo examinador
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ou por outras pessoas. Ou seja, é um problema bastante comum, visto em pelo
menos em 5% dos pacientes que vão a um consultório de Clínica Médica e em 10
a 15% dos pacientes que vão a um consultório de Reumatologia.
O diagnóstico da fibromialgia é clínico, isto é, não se
necessitam de exames para comprovar que ela está presente. Se o médico fizer
uma boa entrevista clínica, pode fazer o diagnóstico de fibromialgia na primeira
consulta e descartar outros problemas. Na reumatologia, são comumente usados
critérios diagnósticos para se definir se o paciente tem uma doença reumática ou
outra. Isto é importante especialmente quando se faz uma pesquisa, para se
garantir que todos os pacientes apresentem o mesmo diagnóstico. Muitas vezes,
entretanto, estes critérios são utilizados também na prática médica.
A literatura garante que, o sintoma mais importante da
fibromialgia é a dor difusa pelo corpo. Habitualmente, o paciente tem dificuldade
de definir quando começou a dor, se ela começou de maneira localizada que
depois se generalizou ou que já começou no corpo todo. O paciente sente mais
dor no final do dia, mas pode haver também pela manhã. A dor é sentida “nos
ossos” ou “na carne” ou ao redor das articulações.
DIANTE DO EXPOSTO, observado os inúmeros pacientes
que comungam do diagnostico de fibromialgia em nosso município, considerando
que trata-se de patologia com repercussão clínica e psíquica INDICAMOS ao
Executivo Municipal, o presente anteprojeto de lei, para que seja avaliado e que
superada sua discussão, que possa ser implementado, com vistas a garantir a
nossa comunidade uma melhor qualidade de vida.
Butiá, 02 de abril de 2024.
DIZ,
ITH CAMARGO
reador
masta nani medios Camargo
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, RS.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia
no Município de Butiá.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela
avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de
Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.
Art. 2º São Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
| - o atendimento multidisciplinar; bem como atendimento preferencial em todos os serviços de
saúde, sob gestão da Secretária Municipal de Saúde e outros serviços públicos ou privados de
atendimento a saúde.
Il- o incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para
as pessoas com fibromialgia e no controle social de sua implantação, seu acompanhamento e
sua avaliação por parte do Executivo Municipal;
em
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Ill — a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas
implicações nos canais oficiais de comunicação do Executivo Municipal;
IV -— o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à.
pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares;
V-—o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho na área privada,
com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI — o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar
a magnitude e as características da fibromialgia no município, sempre associado a políticas
públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional;
VII — o desenvolvimento de capacitação anual de agentes comunitários para identificar
sintomas de fibromialgia;
VIII — a atualização anual, sempre na semana do dia 12 de maio, dos dados referentes a
pessoas com fibromialgia no Município, bem como a sua divulgação nos canais oficiais do
Executivo Municipal.
VIX — estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida nas áreas de estacionamento de uso público e de uso privado coletivo no âmbito do
Município de Butiá.
X- garantido assento preferencial no transporte coletivo às pessoas com fibromialgia no que
apresentem a carteira de prioridade do paciente com fibromialgia.
Art. 3º Fica instituído a Carteira de Pessoa portadora de Fibromialgia, emitido pela Secretaria
Municipal de Saúde, permitindo o acesso aos benefícios previstos na lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
. Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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