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À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Deivith Camargo vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 413/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE
INSTIUI “PROGRAMA MUNICIPAL DE
COMBATE AO BULLYING”.
Senhor Prefeito,
Considerando a necessidade de garantir proteção
integral as nossas crianças e adolescentes através da prevenção e promoção
da saúde, considerando que o bullying é um fenômeno recorrente nas escolas
deste município e que garante prejuízos importantes a vida das vítimas,
encaminho o anteprojeto, que tem por finalidade a criação de “PROGRAMA
MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING.
Cresce a cada dia o número de casos de violência no ambiente escolar, o que
podemos tipificar como bullying, a Lei nº 13.185, em vigor desde 2016,
classifica o bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou
psicológica em atos de humilhação ou discriminação. A classificação também
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inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos,
entre outros. Sabemos que esta não é uma realidade apenas de grandes
centros, pois diz respeito a questões comportamentais, que garante prejuízos
de várias ordens aos vitimados. Sabe-se que, alguns dos prejuízos são
irreversíveis. Contudo, sabe-se também, que através de ações de caráter
preventivo, é possível com que se possa evitar com que a violência se faça
presente no ambiente escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
em seu Artigo 4º preconiza também ao poder público, a garantia da efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária. Todos estes direitos estão ameaçados em
um contexto em que a violência se faz presente, por isso a importância da
efetivação de um programa no âmbito municipal que possa atender as
especificidades das nossas escolas, com ênfase a combater o bullying.
DIANTE DO EXPOSTO, INDICAMOS ao Executivo
Municipal, o anteprojeto de lei, para que possa ser avaliada sua aplicabilidade
e superada sua discussão, que possa ser implementado, com vistas a proteger
nossas crianças e adolescentes e garantir junto as escola da rede de ensino
municipal uma “cultura de paz”.
Sala das Sessões, Butiá, 02 de abril de 2025.
Ver. Delvi margo
PDT
CÂMARA Deivith
.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12025
INSTIUI O “PROGRAMA MUNICIPAL
DE COMBATE AO BULLYING”.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal
de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Combate ao bullying no Município de
Butiá, em especial na rede de ensino municipal.
$ 1º Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e
» repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou
grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou
agredi-la, causando dor e angústia á vítima.
Art. 2º A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação,
humilhação e discriminação, dentre os quais:
| - insultos pessoais;
Il - comentários pejorativos;
III - ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas;
V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI - isolamento social;
VII - ameaças;
VIII — pilhérias.
Art. 3º O bullying pode ser classificados conforme as ações praticadas em:
| - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
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Il - exclusão social: ignorar, isolar e excluir;
Hi - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infemnizar,
tiranizar, chantagear e manipular;
IV - verbal: apelidar, xingar, insultar;
V - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
VI - material: destroçar, estragar, furtar e/ou roubar os pertences;
VII - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater;
VIII - virtual: divulgar e/ou enviar imagens, criar comunidades, invadindo a privacidade.
Art. 4º Para a implementação deste programa, a Secretaria de Educação criará em
parceria com a Secretaria de Saúde, um cronograma de atividades anuais, a serem
desenvolvidas junto às escolas da rede de ensino municipal, contando com
profissionais da área da saúde que atuam junto a Estratégia de Saúde da Família
(ESF) da área onde está localizada a escola e dos profissionais da educação que
atuam junto à escola.
Art. 5º São objetivos do Programa:
. | - prevenir e combater a prática de bullying no ambiente escolar;
Il - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
Ill - incluir, no regime escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras
normativas contra o bullying;
IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;
V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas
escolas;
VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a
utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;
VII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da
autoestima dos estudantes;
IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas setoriais
públicas e os meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate ao
bullying;
X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro
comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
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XI - realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à
convivência harmônica na escola e na comunidade;
XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o a
respeito mútuo; propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais
profissionais da educação e da comunidade;
XIII - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no
ambiente escolar;
XIV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;
XV - auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede de
serviços sociais, sempre que necessário.
Art. 6º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento
dos objetivos do programa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração