materia nº 4470/2025

e) CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Michael j
JUSTIFICATIVA
A vacinação é um pilar essencial da saúde pública e da prevenção de doenças. No
entanto, para muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o processo
de imunização pode ser desafiador devido a sensibilidades sensoriais, dificuldades
na adaptação a ambientes desconhecidos e outras necessidades individuais.
Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito das pessoas com TEA à
vacinação domiciliar, sempre que necessário, tornando o procedimento mais
acessível, humanizado e respeitoso às suas particularidades. A imunização será
realizada por profissionais de saúde capacitados, em um ambiente tranquilo e
seguro, minimizando possíveis desconfortos e garantindo o bem-estar do paciente.
A medida não exclui a vacinação em unidades de saúde, mas amplia as opções,
permitindo que a pessoa com TEA e seus responsáveis escolham a:abordagem
mais adequada às suas necessidades.
Contamos com o apoio desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei, que
representa um avanço significativo na inclusão e no acesso equitativo aos serviços
de saúde para pessoas com autismo em Butiá.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2025.
|
VEREADOR . PSDB
MICHAEL PENINHA
VEREADOR LÍDER DO GOVERNO
O) Rua do Comércio Nº 630 - Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000
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9 M.peninhavereadorçogmail.com É www.butia.rs.leg.br
Peninha
= Sempre ao seulado RB
DE VEREADORES DE BUTIÁ
VEREADOR
Michael
Pentn
PROJETO DE LEk<54/2025
Institui o direito à vacinação domiciliar
das pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA) residentes no
Município de Butiá.
A Câmara Municipal de Butiá aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Butiá, sempre que necessário.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se vacinação domiciliar:
! — a aplicação de vacinas no domicílio quando a pessoa com TEA não puder se
deslocar até um posto de vacinação devido às suas características individuais,
condições de saúde ou necessidades específicas; e
Il — a realização completa do processo de imunização no ambiente residencial da
pessoa com TEA, incluindo avaliação prévia, aplicação da vacina e registro
adequado.
Art. 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
estabelecerá os procedimentos e regulamentações necessários para a
implementação da vacinação domiciliar, garantindo sua segurança e eficácia.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada exclusivamente por profissionais de
saúde devidamente capacitados para atender às necessidades específicas das
pessoas com TEA, assegurando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação
das vacinas.
Art. 4º A vacinação domiciliar será oferecida como uma opção às pessoas com TEA,
permitindo que elas, em conjunto com seus responsáveis legais, decidam pelo
serviço, sempre considerando seu melhor interesse.
Art.'5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P Rá | á 4 e Sala das Sessões, 03 de abril de 2025.
| Cho y 6
MICHAEL
VEREADOR - PSDB
ENIN
MICHAEL PENINHA
VEREADOR LÍDER DO GOVERNO
CÂM já RA O) Rua do Comércio Nº 630 - Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000
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Sempre ao seu lado