DE VEREADORES DE BUTIÁ
Betielie
Biagim
Justificativa do Projeto de Lei
O presente projeto de lei tem como objetivo atualizar e adequar os valores relativos às
despesas de apreensão, transporte, liberação, diárias e multa aplicáveis aos casos de
apreensão de animais, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.227, de 4 de abril de
2017. Essa medida busca corrigir eventuais defasagens nos valores, garantindo que
sejam condizentes com os custos operacionais e administrativos atuais.
A alteração no art. 7º visa especificar os valores de forma mais clara e alinhada com a
Unidade Fiscal Municipal (UFM), proporcionando maior transparência e equidade no
cálculo das despesas a serem pagas pelos proprietários.
Adicionalmente, a inclusão do dispositivo no art. 9º reforça a importância de considerar
a realidade socioeconômica dos proprietários de animais. Ao prever a isenção, uma
vez por ano, para aqueles inscritos em programas sociais e que comprovem a condição
de baixa renda, a proposta promove justiça social, garantindo que a política pública
seja inclusiva e sensível às necessidades das famílias mais vulneráveis.
A medida também busca incentivar a posse responsável e a conscientização quanto ao
cuidado com os animais, ao mesmo tempo em que reduz possíveis dificuldades
financeiras enfrentadas por proprietários em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, o projeto de lei assegura a continuidade de um serviço público eficiente e
acessível, atendendo aos interesses da coletividade e promovendo o bem-estar dos
animais.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 — Site: www .butia.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
RÁ
Betielle
Biagim
PROJETO DE LEINº “474 12025
Altera a redação dos arts. 7º
e 9º, da Lei Municipal nº
3.227, de 4 de abril de 2017,
dá outras providências.
Art. 1º Esta lei majora os valores das despesas relativas à apreensão,
transporte, liberação e diárias, e a da multa, aplicadas nos casos de apreensão de
animais nos moldes da Lei Municipal nº 3.227/2017.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.227/2017, que
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 7º O proprietário que tiver seu animal apreendido pagará despesas
relativas à apreensão, transporte, liberação, e diárias correspondentes até o
dia do resgate no valor de UFM e multa de UFM.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 3.227/2017, que
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 9º Os proprietários inscritos nos Programas Sociais do
governo que tiverem animais apreendidos, caso
apresentem laudo da assistência social comprovando sua
baixa renda, ficam dispensados por uma única vez no ano,
do pagamento referente aos valores previstos no art. 7º
desta Lei.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração .
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Betielie
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CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação dos valores previstos na
Lei Municipal nº 3.227, de 4 de abril de 201 7, relativos às despesas de apreensão,
transporte, liberação, diárias e multa aplicáveis aos casos de apreensão de animais;
CONSIDERANDO que os valores atualmente praticados apresentam defasagem em
relação aos custos operacionais e administrativos vigentes, comprometendo a
sustentabilidade financeira do serviço;
CONSIDERANDO a importância de vincular os valores à Unidade Fiscal Municipal
(UFM), com o objetivo de garantir maior transparência, clareza e alinhamento com as
práticas financeiras do município; a
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de mecanismos que promovam justiça
social, especialmente por meio da isenção anual de despesas para proprietários de
animais em condição de baixa renda, devidamente inscritos em programas sociais e
que comprovem a vulnerabilidade socioeconômica;
CONSIDERANDO que a medida busca incentivar a posse responsável, a
conscientização sobre o cuidado com os animais e o atendimento às necessidades das
famílias em situação de vulnerabilidade e bem estar animal;
CONSIDERANDO a relevância de garantir a eficiência, acessibilidade e continuidade
dos serviços públicos relacionados à apreensão e cuidado com os animais, visando o
bem-estar animal e o interesse da coletividade;
CONSIDERANDO o compromisso do poder público em promover políticas públicas
inclusivas, sustentáveis e alinhadas às necessidades da população.
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x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
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Parecer Jurídico
Projeto de Leinº | 12025
Autoria: Vereadora Betielle Biagim.
Assunto: Alteração da Lei Municipal n.º 3.227/2017, visando à atualização dos
valores relativos às despesas com apreensão, transporte, liberação, diárias e
multa aplicáveis aos animais.
Aportou nesta assessoria jurídica, na data de 13 de janeiro de
2025, informação acerca de proposição de Projeto de Lei que visa alterar a Lei
Municipal n.º 3.227/2017, visando à atualização dos valores relativos às
despesas com apreensão, transporte, liberação, diárias e multa aplicáveis aos
animais.
Primeiramente, cumpre observar que este parecer é meramente
opinativo, não vinculando posicionamentos no que tange a sua proposição ou
aprovação, visto ser de autonomia parlamentar a discussão quanto à viabilidade
prática, de interesse social ou até mesmo jurídica.
No que tange à materialidade do projeto, não há qualquer vício,
tendo em vista que se insere na competência local, nos termos dos artigos 30,
incisos |! da Constituição Federal e 7º, inciso |, da Lei Orgânica Municipalê,
estando em consonância, portanto, com os limites da autonomia legislativa de
que foram dotados os municípios.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local.
2? Ar. 7º Compete ao Município, ressalvadas as competências da União e do Estado:
|- legislar sobre assuntos de interesse local.
“
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ao que se refere à questão formal, igualmente, encontra-se
amparado legal e constitucionalmente, visto que a matéria constante no Projeto
não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do”
A
artigo 78 da Lei Orgânica Municipal”.
Cumpre observar que, no que diz respeito à iniciativa
parlamentar para edição de projetos de leis, tem-se uma discussão recorrente na
interpretação de sua limitação constitucional. O Supremo Tribunal Federal tem
adotado critérios mais flexíveis sobre este assunto, entendendo que as normas
que disciplinam as competências privativas do Poder Executivo sejam
interpretadas de forma restritiva e não ampliativa. Assim, quando o projeto se
restringir a normas de conteúdo geral, programático ou quando se limitar a
disciplinar matéria já inserida na competência de órgãos municipais, não há que
se falar em vícios, mesmo que gerem aumento de despesas (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral, j. 29.09.2016).
O conteúdo da proposição, ao tratar de reajuste de valores
cobrados em lei já vigente, está apenas procedendo à devida adequação ao
presente momento, não invadindo, pois, qualquer competência privativa.
Diante do exposto, entendendo não haver qualquer óbice legal
ou constitucional, opino pela possibilidade do regular prosseguimento do
presente Projeto de Lei.
Este é o parecer.
É Art. 78 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa do Prefeito Municipal as que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, ou aumento
de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, direitos e deveres;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Municipal,