materia nº 4472/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE: A
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por anulação
de dotação.
Senhores Vereadores, o credito ora solicitado servira para O presente
Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, com o
objetivo de garantir a contrapartida municipal necessária para o custeio das remunerações e demais
encargos sociais dos Agentes de combate a endemias.
A atuação dos ACE é essencial para o fortalecimento da atenção básica
em saúde, sendo eles responsáveis por promover ações de prevenção e promoção a saúde.
Embora parte dos recursos para custeio dessas ações seja proveniente
de transferências estaduais e federais, a legislação vigente exige contrapartida financeira por parte do
Município para a continuidade e regularidade dos programas. A inexistência de dotação orçamentária
específica no orçamento anual para essa finalidade justifica a necessidade da abertura de crédito
especial, nos termos do artigo 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64. Assim, a presente proposição
visa viabilizar a execução orçamentária e financeira das ações desenvolvidas por esses profissionais,
assegurando a manutenção e a qualidade dos serviços prestados à população. Ressalta-se que tal
medida é de extrema relevância social, refletindo diretamente na promoção da saúde, no bem-estar
das famílias e na proteção à infância.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
SP APBUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 44 ta 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 30.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
(Recurso 1500-40).
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.... R$ 30.000,00
ici Ú --R$ 30.000,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.320 — Contrapartida-Agentes Combates Endemias..
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais.
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.065 — Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determnado
TOTAL DAS REDUÇÕES assis jsaos caca spggagas ppa a oca ap cpa cr
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, e.
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À
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE E PU
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ANTÔNIO CARLOS Dj
Secretário Municipal de A