SA BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de abril de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil
reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a abertura do crédito Especial
solicitado para dar cobertura orçamentaria as despesas MAC recurso federal.
A média e alta complexidade englobam atendimentos especializados e
procedimentos que exigem maior estrutura tecnológica, recursos humanos qualificados e suporte
hospitalar, como consultas com especialistas, exames diagnósticos de maior complexidade, esses
serviços são fundamentais para garantir a integralidade da atenção à saúde da população, conforme
preconiza o Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando que a programação orçamentária original não previu dotação
específica ou suficiente para algumas dessas ações — especialmente diante de demandas crescentes
e imprevistos assistenciais —, torna-se necessária a abertura de crédito especial, em conformidade
com o artigo 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, a fim de assegurar a continuidade e qualidade
dos serviços prestados.
Além disso, a complementação de recursos para a média e alta complexidade é
essencial para o cumprimento de pactuações firmadas com o Estado e a União, e para evitar a
sobrecarga de unidades de referência regionais, fortalecendo a resolutividade local e o acesso dos
munícipes aos cuidados de saúde especializados. NO caso em tela os recursos serão utilizados para a
exames laboratoriais e exames de ecografia.
Diante da relevância da matéria e do impacto direto na saúde e qualidade de
vida da população, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa,
contando com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação
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JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
A BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO LEI Nº E “4 E3 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 352.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (Recurso 1100-4501).
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde - Vinculado Federal..
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
- R$ 352.000,00
R$ 352.000,00
Atividade 2.327 — Atenção Média e Alta Complexidade — Centro de Especialidades............... R$ 352.000,00
R$ 352.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica...
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ suerte remessas reetaaeeea aresta ee rrenan
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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