PASBUTA soy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 122.440.000,00 (cento e vinte e dois mil e
quatrocentos e quarenta reais), por anulação de dotação.
Senhores Vereadores, o credito ora solicitado servira para O presente
Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, com a
finalidade de viabilizar a contratação de Agente de Combate a Endemias (ACE), visando atender à
crescente demanda por ações de prevenção e controle de doenças endêmicas em nosso município.
Os Agentes de Combate a Endemias desempenham papel essencial no
enfrentamento de doenças como dengue, zika, chikungunya e outras infecções transmitidas por
vetores, atuando diretamente nas comunidades com ações educativas, inspeções domiciliares,
controle de focos e orientação à população. Sua presença efetiva é fundamental para a proteção da
saúde pública e para a redução dos índices de morbidade relacionados a essas enfermidades.
Considerando o aumento dos casos registrados nos últimos meses ea
necessidade de fortalecer a equipe de vigilância em saúde, torna-se imprescindível a contratação de
novos profissionais, inclusive o processo de contratação da empresa para realizar o concurso para
provimento do emprego público, está em andamento. No entanto, a ausência de dotação orçamentária
específica para essa finalidade no orçamento em vigor exige a abertura de crédito especial, conforme
previsto no artigo 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4320/64. A adoção desta medida é urgente e
necessária para garantir uma resposta ágil e eficiente às demandas da população e assegurar a
continuidade das ações de prevenção e controle de endemias no município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
SAP BUTIA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO LEINº 44/ E4 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 122.440,00, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO. (Recurso 1604-4500).
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso desuas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 122.440.000,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
«R$ 122.440,00
«R$ 122.440,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.328 — Agentes de Combates a Endemias
3.1.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civi
3.1.90.16.00.00.00 — Outras Despesas Variáveis.
«R$ 122.440,00
-R$121.440,00
--R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
- 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.
Atividade 2.071 - Agentes Comunitários Federal.................
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado...
TOTAL DAS REDUÇÕES ...
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
L DS
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Em,
ANTÔNIO CARLOS DE X
Secretário Municipal de A