VEREADORA
DE VEREADORES DE BUTIÁ Deti elle
Biagim
À .
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Betielle Biagim vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: nº 120 /2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
BUTIÁ QUE SEJA REALIZADA A REVISÃO DOS
VALORES DE MULTAS APLICADAS AOS
RESPONSÁVEIS POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE
SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO OS
CUSTOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO E AS
DIÁRIAS DESSES ANIMAIS. :
CONSIDERANDO que a presença de animais de grande porte soltos em vias urbanas e
rurais representa grave risco de acidentes de trânsito, podendo causar danos materiais e até vítimas fatais:
CONSIDERANDO que a soltura irresponsável desses animais também os coloca em
situação de vulnerabilidade, expondo-os a atropelamentos, maus-tratos e fome;
CONSIDERANDO que os valores atualmente aplicados em multas e taxas podem estar
defasados e não cumpre seu papel preventivo, até o presente momento a UFM está em R$ 6,27, 0 que
favorece a reincidência do problema;
CONSIDERANDO que muitos tutores optam por não resgatar os animais recolhidos
devido ao baixo valor cobrado ou à ausência de medidas mais rigorosas, com diárias correspondentes até o
dia do resgate no valor de 2 UFM ( R$ 12,54) e multa de 7 UFM (R$ 43,89), o que oneram os cofres
públicos e prejudicam o manejo adequado desses animais;
BETIELLEBIAGIM
VE A-PP
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
VEREADORA
DE AMAF BUTIÁ Betielie
Biagim
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público adotar medidas que promovam a
segurança viária, o bem-estar animal e o interesse coletivo, reforçar a responsabilidade dos tutores de
animais de grande porte e tornar as penalidades mais eficazes. Com a revisão dos valores, espera-se
desestimular a soltura proposital ou negligente desses animais, reduzindo os riscos à população e os custos
públicos com recolhimento, alimentação e cuidados emergenciais.
Indicamos ao Poder Executivo Municipal de Butiá que seja realizada a revisão dos
valores de multas aplicadas aos responsáveis por animais de grande porte soltos nas vias públicas, bem como
Os custos referentes ao recolhimento e as diárias desses animais.
Sala das Sessões, Butiá 07 de Abril de 2025.
BETIEUÉBIAGIM
RA - PP
BETIELLE BIAGIM
Vereadora — Câmara Municipal de Butiá
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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As leis municipais no Brasil estabelecem penalidades para proprietários que deixam
cavalos soltos em vias públicas, visando prevenir acidentes e garantir a segurança
pública. As multas variam significativamente entre os municípios, refletindo diferentes
critérios e unidades fiscais locais. A seguir, apresento alguns exemplos: 55;
. Chapecó, SC: A Lei Municipal nº 17.661 prevê multa de 200 Unidades
Fiscais de Referência do Município (UFRM) para quem deixar cavalos soltos em
espaços públicos. Com o valor da UFRM em R$ 5,0575, a multa totaliza R$ 1.011,50.
Em caso de reincidência, a multa dobra para 400 UFRM, equivalendo a R$ 2.023,00.
. Santa Cruz do Sul, RS: Conforme a Lei Municipal nº 7.132, a
permanência de animais em locais públicos é proibida. A infração resulta em multa de
uma Unidade Padrão do Município (UPM), equivalente a R$ 272,07. Em caso de
reincidência, o valor dobra para R$ 544,14. “si
) Itararé, SP: A Lei Municipal nº 1.292/75 estabelece multa de R$ 222,94
para proprietários de animais de grande porte encontrados soltos ou em locais
impróprios. Além disso, são cobradas despesas de estadia do animal apreendido.
O Ipatinga, MG: A Lei nº 375/1972 prevê multa de 10 a 50 Unidades Fiscais
Padrão de Ipatinga (UFPI) para retirada de equinos ou muares apreendidos, com um
adicional de 9% da UFPI por dia. Com a UFPI em R$ 119,79, a multa varia entre R$
1.197,90 e R$ 5.989,50, mais R$ 10,78 por dia. (si
. Mostardas, RS: O Código de Posturas estabelece multa diária de 2
Referências Municipais (RM) por animal apreendido. O valor da RM não foi
especificado nas informações disponíveis. “5
Observa-se que as multas para retirada de cavalos soltos em vias públicas variam
amplamente, dependendo das legislações municipais e das unidades fiscais adotadas.
Para calcular uma média precisa, seria necessário um levantamento abrangente das
leis em diferentes municípios, considerando as respectivas unidades fiscais e seus
valores atualizados. No entanto, com base nos exemplos fornecidos, as multas podem
variar de aproximadamente R$ 222,94 a R$ 5.989,50, sem considerar possíveis
acréscimos diários ou custos adicionais.
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“e )CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
As legislações municipais brasileiras estabelecem penalidades para proprietários que
permitem que cavalos fiquem soltos em vias públicas, visando à segurança e à ordem
urbana. As multas variam conforme o município e são frequentemente calculadas com
base em Unidades Fiscais Municipais (UFM) ou equivalentes. A seguir, apresento
exemplos adicionais de municípios com suas respectivas legislações e valores de
multas:
. Pouso Alegre, MG: A Lei Ordinária nº 6.543 proíbe animais de grande
porte soltos ou abandonados nas vias públicas da zona urbana. A infração resulta em
multa de 50 UFM por animal de grande porte. O valor da UFM não foi especificado nas
informações disponíveis. (5
. Estância Velha, RS: O Código de Posturas estabelece que qualquer
animal encontrado solto na via pública será apreendido. A infração acarreta multa de
R$ 72,60, equivalente a 91,30 UFIRs. Si
. Manacapuru, AM: Uma lei municipal proíbe a permanência de animais de
grande porte soltos em vias públicas. A primeira apreensão implica em multa de R$
300,00; em caso de reincidência, a multa é de R$ 500,00. Na terceira apreensão do
mesmo animal, o proprietário perde o direito sobre ele.
º Bandeirantes, PR: O Código de Posturas prevê multas para infrações
relacionadas a animais, variando de 5 a 100 UFM, dependendo da gravidade da
infração. O valor exato da multa e da UFM não foi especificado nas informações
disponíveis. “9%
. Alvorada, RS: O Código de Posturas determina que animais recolhidos
devem ser retirados em até 7 dias mediante pagamento de multa e taxa
correspondente. Os valores específicos não foram informados nas fontes consultadas.
» Quinze de Novembro, RS: O Código de Posturas estabelece multa de 0,5
a 1,0 UF para infrações relacionadas a animais. O valor da UF não foi especificado nas
informações disponíveis. 3
Observa-se que as multas para retirada de cavalos soltos em vias públicas variam
amplamente entre os municípios, dependendo das legislações locais e das unidades
fiscais adotadas. Para calcular uma média precisa, seria necessário um levantamento
abrangente das leis em diferentes municípios, considerando as respectivas unidades
fiscais e seus valores atualizados. Com base nos exemplos fornecidos, as multas
podem variar de aproximadamente R$ 72,60 a valores superiores, sem considerar
possíveis acréscimos diários ou custos adicionais.
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DE VEREADORES DE BUTIÁ
As legislações municipais do Rio Grande do Sul estabelecem penalidades para
proprietários que permitem que cavalos fiquem soltos em vias públicas. As multas
variam conforme o município e são frequentemente calculadas com base em Unidades
de Referência Municipal (URM) ou equivalentes. A seguir, apresento exemplos de
municípios com suas respectivas legislações e valores de multas: 5;
. São Lourenço do Sul: A Lei Municipal nº 3.539/2019 prevê multa de R$
500,00 pela apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas. Além disso,
há uma taxa de liberação de R$ 150,00 e despesas de guarda e alimentação de R$
30,00 por dia. ii
. Capão do Leão: O Código de Posturas estabelece multa de 1 Unidade de
Referência (UR) para a primeira apreensão de animais de grande porte encontrados na
via pública. Em caso de reincidência, a multa é de 3 URs. O valor da UR não foi
especificado nas informações disponíveis. “si
º Gravataí: O Código de Posturas determina multa de 50 Unidades Fiscais
Municipais (UFM) para proprietários de animais de produção e tração perambulando
em logradouros públicos. O valor da UFM não foi especificado nas informações
disponíveis. is
. Pelotas: A Prefeitura estabelece multa de 1 URM, equivalente a R$
108,84, para a retirada de animais de grande porte apreendidos em vias públicas. (6:
. Mostardas: O Código de Posturas prevê multa e diária de 0,30 Referência
Municipal (RM) por animal apreendido. O valor da RM não foi especificado nas
informações disponíveis. (sa
Observa-se que as multas para apreensão de cavalos soltos em vias públicas variam
significativamente entre os municípios, tanto em valores fixos quanto em unidades de
referência municipal. Para calcular uma média precisa em reais, seria necessário
conhecer o valor atualizado das unidades de referência em cada município. Com base
nos exemplos fornecidos, as multas variam de R$ 108,84 a R$ 500,00, sem considerar
possíveis taxas adicionais ou custos diários de manutenção.
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