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materia nº 3641/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3641 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 2788/2013 E ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/1998, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO ESPECIAL
native_id975

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 224/2017
2017-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
B À !
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 10 de novembro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor presidente e Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, o presente
projeto de lei busca extinguir dois cargos de dirigente de núcleo CC2 e um cargo de assessor
jurídico CC4, objetivando a reorganização da Procuradoria Municipal, considerando o aumento
da demanda e a necessidade de aumentar o número de profissionais qualificados e legitimados
a representar o município em demandas administrativas e judiciais.
Ainda, considerando as dificuldades financeiras que enfrentam todos os
municípios da federação, a única forma de criação de cargos e reorganização da estrutura
necessária ao atendimento das demandas é a redução de despesas.
A administração está, internamente, equacionando seu quadro de servidores,
visando atender satisfatoriamente as demandas que se agigantam, mesmo diante da
inadimplência dos demais entes federados.
Atenciosamente,
ass b da
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
” PROTOCOLO
emo Mo OS |
a |
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº Dot 4
Altera o artigo 62 da Lei Municipal n.
2788/2013 e altera o artigo 42 da Lei
Municipal nº 1341/1998, criando o Cargo em
Comissão Especial.
DANIEL DA SILVA ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 62 da Lei Municipal n. 2788/2013 resta alterado para
extinguir dois cargos de Dirigentes de Núcleo CC/2 ou FG/2/BON2 e um cargo de Assessor
Jurídico CC4/FG4/BON4 .
Art. 2º Fica criado o Cargo em Comissão Especial “CCE” que corresponderá
a Função Gratificada Especial, com remuneração de R$ 3.838,27 (três mil oitocentos e trinta e
oito reais e vinte e sete centavos), o qual deverá ser acrescido ao artigo 42 da Lei Municipal n.
1341/1998.
Parágrafo Único: Os ocupantes de CCE ou FGE serão definidos em lei
específica que criará a respectiva função e disciplinará as atividades.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, À
qua DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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