ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Butiá, 10 de novembro de 2017. |
SENHOR PRESIDENTE:
O presente projeto de lei objetiva a criação de mais um cargo de Assessor Jurídico,
objetivando a reorganização da Procuradoria Municipal, considerando o aumento da demanda e a
necessidade de aumentar o número de profissionais qualificados e legitimados a representar o
município em demandas administrativas e judiciais. |
Ainda, considerando as dificuldades financeiras que enfrentam todos os municípios da
federação, a única forma de criação de cargos e reorganização da estrutura necessária ao atendimento
das demandas é a redução de despesas, o que foi providenciado através do projeto de lei, remetido a
essa Casa Legislativa.
Registre-se, que o aumento dos cargos representará perda salarial aos profissionais,
todavia, outra forma inexiste de suprir a demanda.
Atenciosamente,
DÁNIEL PEREIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
|
PROTOCCLO |
em ADULAD ÀS 24 +
unicipai ti A
RUTIÁ-RS |
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº
REVOGA a Lei Municipal nº 3037 de 28 de abril de
2015, e reorganiza a Procuradoria Municipal com
criação de cargos de comissão especial.
DANIEL DA SILVA ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Procuradoria do Município se compõem de 01 (um) Procurador
Municipal (a) e 2 (dois) Assessores Jurídicos (a).
Art. 2º A Procuradoria do Município tem competência para:
I - representar o Município em qualquer ação demanda ou processo, judicial ou
extrajudicial, defendendo seus interesses, .
II - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
Il - promover desapropriações e ou quaisquer outras demandas que visem o
interesse do município, administrativa ou judicialmente;
IV - emitir pareceres, com abordagem jurídica e legal, sobre questões submetidas
a exame pelo Prefeito, Secretários e demais titulares de órgão da administração publica municipal;
V - assistir o Município em transações administrativas bem como, em qualquer ato
jurídico e ou administrativo que seja cientificado;
VI - assessorar na elaboração, redação ou exame de anteprojetos de leis,
decretos, regulamentos, contratos, escrituras, convênios e demais atos jurídicos;
MII - orientar, mediante emissão de normativas a aplicação e incidência de leis e
regulamentos;
VIII - promover a consolidação da legislação e uniformização da jurisprudência no
âmbito da administração municipal;
IX - presidir os processos administrativos disciplinares, bem como, emitir parecer
em sindicâncias, presididas pela respectiva comissão, antes da decisão do Prefeito Municipal.
$ 1º As matérias de maior complexidade e que possuem reflexo em decisões
futuras do município, bem como, alteram situações postas, quando firmadas pelo Procurador e um dos
Assessores Jurídicos, e homologadas pelo Prefeito, terão força normativa.
$ 2º O Procurador e Assessores Jurídicos (a) poderão solicitar a assessoria de
servidores das mais diversas áreas da municipalidade, sempre buscando aperfeiçoar suas ações em
prol do ente público.
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201322016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
8 3º Sempre que a Procuradoria tomar conhecimento de demanda existente
contra o município, administrativa ou judicialmente, deverá comunicar a secretaria envolvida no fato
ensejador da ação, para adoção das medidas que entender necessárias.
Art. 3º Revoga- se a Lei Municipal n. 3037 de 28 de abril de 2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL cabo DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
MU, E ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201272016 AP”
E) Á E
E q
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ASSESSOR JURÍDICO (A) DO MUNICÍPIO
SÍNTESE DOS DEVERES:
Representar o município em Juízo, habilitando-se em demandas de seu interesse; representar o município
| em questões administrativas, sempre que designado pelo Prefeito Municipal; prestar assessoria jurídica e legal
em questões de direito, nas suas mais diversas áreas, sempre que haja interesse do município; diligenciar e
adotar as medidas necessárias para realização de contratos, convênios em que o município seja parte;
assessorar na elaboração ou análise de toda a legislação municipal, bem como seus projetos, emendas e |
alterações; emitir pareceres sempre que solicitado; desempenhar todas as funções de assessoria especializada |
e executar tarefas correlatas. |
|
PADRÃO: CC E OU FG E OU BON E
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 33(trinta e três) horas semanais;
b) Outras: viagens para fora do município; frequência em curso de especialização; acompanhamento do
Prefeito Municipal em audiências, reuniões, congressos e demais eventos que seja solicitado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Superior Completo; Formação em Direito, com inscrição ativa nos quadros da
Ordem dos Advogados do Brasil;
b) Idade Mínima: 21 anos;
c) Recrutamento: Livre nomeação do Chefe do Poder do Executivo;
PROCURADOR (A) DO MUNICÍPIO
SÍNTESE DOS DEVERES:
Representar o município em Juízo, habilitando-se em demandas de seu interesse; representar o município
em questões administrativas, sempre que designado pelo Prefeito Municipal; prestar assessoria jurídica e legal |
em questões de direito, nas suas mais diversas áreas, sempre que haja interesse do município: diligenciar e
adotar as medidas necessárias para realização de contratos, convênios em que o município seja parte;
assessorar na elaboração ou análise de toda a legislação municipal, bem como seus projetos, emendas e
alterações; emitir pareceres sempre que solicitado; desempenhar todas as funções de assessoria especializada
e executar tarefas correlatas.
PADRÃO: CC 4 OU FG4 OU BON 4
A BUTIÁr, ADMMMETRAÇÃO POLAR: emrrão seas
8
B ;
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
“CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário:33(trinta e três) horas semanais;
b) Outras: viagens para fora do município; frequência em curso de especialização; acompanhamento do
Prefeito Municipal em audiências, reuniões, congressos e demais eventos que seja solicitado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Superior Completo; Formação em Direito, com inscrição ativa nos quadros da
Ordem dos Advogados do Brasil;
b) Idade Mínima: 21 anos;
c) Recrutamento: Livre nomeação do Chefe do Poder do Executivo;