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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA |
Butiá, 09 de novembro de 2017. |
comércio local, com a participação do público consumidor. |
A instituição do Programa de Premiação vem a ser a adoção do
Sistema de sorteios da Nota Fiscal Gaúcha que, mensalmente, realiza a distribuição de
prêmios no âmbito estadual. A proposta do Programa Municipal é a promoção de uma
premiação de dois consumidores de estabelecimentos locais, sorteados através da
Plataforma da Secretaria Estadual.
Importante salientar que o Poder Público Municipal pretende
valer-se deste instrumento para resultados, futuros, na melhoria do ICMS, mas
fundamentalmente, criar uma aprimorada cultura fiscal, onde cada consumidor é motivado a
registrar o seu CPF nos documentos fiscais (Nota Fiscal, ou Cupom de Compra) e desta
forma participar, concomitantemente, de dois sorteios a cada final de mês, sendo um do
Estado e o outro do Município. |
retorno de ICMS, sendo computados vários itens e critérios nos cálculos, e o Programa de
Integração tem, evidentemente, um peso considerável.
A intenção do Executivo Municipal é instituir, em parceria com o
Estado, prêmios mensais, de R$100,00 cada, aspecto a ser regulamentado por Decreto, de
acordo às instruções da Secretaria Estadual da Fazenda. o retorno do projeto será bem
maior, em benefício do nosso comércio e de todos os munícipes.
Contando com o apoio de Vossas Senhorias, aguardamos para
breve a apreciação e posterior decisão desta matéria em sessão extraordinária.
Atenciosamente,
(hs
Deu
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Acusação roma cisto soam A
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº 64 3
Institui o Programa Municipal de
Premiação a Consumidores, mediante a
utilização da Plataforma Nota Fiscal
Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso | da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
Parágrafo único - O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por
Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de
prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota
Fiscal Gaúcha, atendidos Os requisitos da Lei Nº 14.020/2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
E
O
Pa Zico
ANTEL PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
|
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de dministração
interino
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