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materia nº 3644/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3644 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id978

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 224/2017
2017-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA Fi RÇA
Butiá, 09 de novembro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
A Constituição é a lei máxima de todo país, estando nela previstos os direitos e
deveres do cidadão. No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 define os direitos sociais dos cidadãos.
É bom lembrar que são direitos sociais o direito à educação, saúde, trabalho,
moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos
desempregados.
Tais direitos devem ser respeitados, protegidos e garantidos a todos os
cidadãos brasileiros, pelo Estado. Entretanto, será que quem não pode pagar uma escola de qualidade, um
plano de saúde, um clube para o entretenimento, vive com dignidade? Será que tem qualidade de vida? Será
que são assistidos, verdadeiramente, pelo Estado, que se diz democrático? Será que boa parte da população
que depende dos serviços públicos tem consciência dos seus direitos? Será que tem consciência do tanto que
paga de impostos? Será que percebem que sonegar inviabiliza recursos para o bem público? Será que
questionam a corrupção dos muitos que estão no poder ganhando para cuidar do bem estar social.
Essas questões devem ser debatidas no nosso dia a dia, sem desistência.
Conscientizar os discentes é uma construção que demanda tempo. Ainda mais no mundo globalizado, com
tantas inovações tecnológicas e com uma orientação desenfreada para o consumo. As pessoas estão
alienadas, parece que vivem desamparados numa era de incertezas, onde a prioridade é consumir.
Este é o contexto que os alunos, boa parte dos familiares desses alunos e a
comunidade, estão inseridos. Neste sentido, a luta ideológica para conscientização deverá ultrapassar as
barreiras físicas da escola. Portanto, o trabalho é transformar o estudante em um cidadão reflexivo e
multiplicador das boas práticas para de fato começarmos a construir o Estado do Bem-Estar Social,
preconizado pela Constituição Federal de 1988.
Um dos primeiros passos nesta direção é alinhar a Educação Fiscal a um
projeto educativo que deverá constar no Projeto Político Pedagógico da escola. Lembrando que o PPP não
pode ser construído sem uma direção política, um norte, um rumo, como bem salienta Gadotti. É imperioso que
seja elaborado por todos envolvidos com a educação, alunos, professores, diretores e a comunidade.
O PPP dá vida à escola e motiva os professores a construírem pontes,
lembrando sempre da máxima de Paulo Freire: “Ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os
homens se educam entre si, mediatizados pelo mundo”.
Com esta postura política, a educação fiscal será uma habilidade desenvolvida
nas aulas, funcionando como instrumento de disseminação de uma nova cultura cidadã, em que o aluno torna-
se sujeito de sua história.
A partir desta compreensão, ou seja, entendendo que são agentes da história,
por isso transformadores sociais estarão mais abertos ao diálogo, propondo alternativas, cobrando seus
direitos e cumprindo seus deveres.
Portanto, lutando por um futuro sem desigualdades sociais. Em suma, este
projeto se propõe a ser uma ferramenta para a criação de um ambiente escolar que estimule a conscientização
em relação aos seus direitos e deveres.
Nesta perspectiva, é relevante orientar os discentes na construção de reflexões
e comportamentos voltados a tal objetivo. Neste projeto iremos apresentar algumas atividades para a prática
de um convívio escolar democrático, reflexivo e fomenta.
Sendo assim solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em sessão extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201272016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Projeto de Lei Nº 3 44
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF, EM
CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA -
PIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em
consonância com as diretrizes do Programa de Integração Tributária - PIT, com o objetivo de
promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania, a
ser efetivado no âmbito do Município de Butiá.
Art. 2º - Considera-se educação fiscal, para fins desta Lei, o conjunto de ações
mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados
ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no
exercício da cidadania e da coresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de
vida e a sustentabilidade social.
Art. 3º - Dos objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:
| - conscientizar os cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos;
Il - levar conhecimentos à população em geral sobre administração pública, arrecadação e controle
de gastos públicos;
HI - criar na sociedade um comportamento de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos
recursos pelo Poder Público;
IV - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal;
V - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o Cidadão;
VI - promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os
cidadãos para o exercício da cidadania;
VII - contribuir permanentemente para a formação do indivíduo, visando ao desenvolvimento da
conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle
social do Estado democrático;
VIII - aumentar a eficiência e transparência das receitas e despesas públicas;
IX - propiciar e auxiliar as entidades educacionais e de assistência social do município a participar de
programas idênticos a nível estadual e nacional;
X - valorização do comércio, indústria, prestação de serviços e a produção primária do Município.
Art. 4º - O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido:
| - pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão:
a) Na articulação geral do programa;
b) Na estruturação, regulamentação e custeio;
c) Na orientação técnica relacionada a tributos, competências de arrecadar, despesas públicas,
levantamento e controles estatísticos;
d) No desenvolvimento da população em geral;
e) Na mobilização dos servidores públicos municipais;
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016
Sa” É NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
OS ade
spo envolvimento dos Conselhos Municipais constituídos;
9) Na mobilização dos comerciantes, indústrias e prestadores de serviço do município, em conjunto
com a Secretaria Municipal da Agricultura, Fazenda, Saúde.
1 - Pela Secretaria Municipal de Educação:
a) Junto aos corpos docentes e discentes da rede de ensino pública ou privada do município;
|Il - Pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente:
a) Na conscientização e envolvimento dos produtores primários do município;
IV - Pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio:
a) Na mobilização dos comerciantes, indústrias e prestadores de serviço do município.
8 1º - A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar que as Escolas
da Rede Municipal implantem nos seus planos de estudos as temáticas vinculadas à educação Fiscal
com o acompanhamento do grupo de Educação Fiscal - GEFIM.
8 2º - A atuação das Secretarias Municipais relacionadas neste artigo, serão
em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do
Município.
Art. 5º - As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, poderão
ser implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica ou financeira em
parceria com:
|- a União e o Estado;
Il - organizações públicas;
HH - entidades e instituições privadas.
Art. 6º - Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFIM,
constituído por um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo um dos quais como
Coordenador Geral, um da Secretaria Municipal da Educação, um da Secretaria Municipal da
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente e um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio.
Parágrafo único. Os membros que comporão o GEFIM serão indicados pelo
respectivo secretário do órgão a que representam.
Art. 7º - Compete ao Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFIM:
1 - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no
Município;
| - elaborar e desenvolver os projetos municipais;
WII - buscar fontes de recursos para implementar e executar o programa no Município;
IV - buscar apoio de outras Secretarias Municipais e de outras organizações visando à
implementação do PROMEF;
V - implementar as ações decorrentes de suas decisões,
VI - manter projetos de integração municipal entre os participantes do Programa;
VII - estimular a implantação do programa no âmbito do Município, subsidiado tecnicamente pelo
Programa Estadual de Educação Fiscal;
VIII - elaborar e produzir material de divulgação e orientação;
IX - documentar, organizar e manter a memória do Programa no município, no âmbito de sua
atuação;
X - estimular as entidades educacionais e de assistência social do Município a participar de
programas semelhantes a nível estadual e federal.
Art. 8º - As ações e atividades no âmbito do ensino serão normatizadas por
meio de resolução editada em conjunto pelo GEFIM e pela Secretaria Municipal de Educação.
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Parágrafo único. As demais ações e atividades do Programa serão
normatizadas por resoluções editadas pelo GEFIM.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços ou adquirir
materiais, inclusive de divulgação, para o programa, com recursos próprios e/ou participação de
terceiros, entre as despesas relacionadas ao objeto de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A mobilização dos Servidores Públicos Municipais de que
trata o art. 4º, inciso |, e, compreende, entre outras, a adoção de vestimenta a ser adquirida e usada
em horário de expediente, na forma de regras a serem instituídas.
Art. 10 - São atribuições do Coordenador Geral do Programa Educação Fiscal:
| - efetuar o gerenciamento administrativo, técnico e operacional do programa;
II - analisar, sugerir ajustes e elaborar projetos de lei, decretos, resoluções e demais normatizações
necessárias à operacionalização do programa;
III - gestionar pela adesão do Município a programas da união, estados e Entidades Públicas ou
Privadas, relacionadas ao programa;
IV - fornecer informações e esclarecimentos ao GEFIM;
V - demais atribuições e competências afins.
Art. 11. O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, será implementado
inicialmente com recursos do orçamento vigente.
Art. 12. As ações previstas nesta Lei serão regulamentadas, no que for
necessário, por decreto municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANÍEL PER Lento
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“UL
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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