materia nº 4/2025

R. do Comércio. €
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
GABINETE VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO, no
uso de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
MOÇÃO Ny
MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES
ESTADUAIS E A INSTAURAÇÃO DE
UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (CPI) SOBRE A GESTÃO DO
IPE SAÚDE.
Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 259/2023, que promoveu
alterações significativas no modelo de contribuição dos usuários do IPE Saúde,
com destaque para o aumento de 3% na alíquota paga pelos titulares e a
instituição de cobrança adicional para dependentes menores;
Considerando que, segundo informações divulgadas no site oficial do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul tais mudanças resultaram em um
incremento de arrecadação de aproximadamente R$ 506 milhões anuais oriundos
da cobrança sobre dependentes e R$ 105 milhões provenientes do aumento da
alíquota, totalizando um acréscimo de cerca de R$ 720 milhões por ano aos
cofres do instituto. (https://www.estado.rs.gov.br/assembleia-aprova-proposta-
de-reestruturacao-do-ipe-saude);
Considerando que, passados mais de dezoito meses desde a
implementação dessas medidas, não foram observadas melhorias concretas na
qualidade dos serviços prestados pelo IPE Saúde, mas sim um cenário agravado
de descadastramento de profissionais e unidades de atendimento, o que vem
comprometendo o acesso dos usuários à assistência médica e demais serviços do
plano;
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
rSergioSampaio Qversergiosampaio
Diante desse cenário preocupante, manifesto total apoio à instauração
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gestão
do Instituto de Previdência do Estado — IPE Saúde, com o objetivo de
esclarecer a real destinação dos recursos adicionais arrecadados e apurar
eventuais irregularidades ou má gestão que estejam comprometendo a qualidade
dos serviços oferecidos aos servidores públicos estaduais e seus dependentes.
Solicito, ainda, o envio desta moção ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Rio Grande do Sul, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e às entidades representativas dos servidores públicos
estaduais, reforçando a urgência e a importância de uma investigação
rigorosa e de ações efetivas que garantam a transparência, a eficiência e a
melhoria na gestão do IPE Saúde.
MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E A INSTAURAÇÃO DE UMA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) SOBRE A GESTÃO DO IPE
SAÚDE.
sã Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
Líder da Bancada do PDT
adorSergioSampaio
DE VEREADORES DE BUTIÁ