DE VEREADORES DE BUTIÁ Fliélio
B pq
À BUTIÁ
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá -RS
O Vereador HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem requerer
na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO 122/2025.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROPOSTA DE ANTIPROJETO DE LEI QUE CRIA
A SECRETARIA OU NÚCLEO DE TRANPORTES
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Senhor Prefeito,
O presente Anteprojeto de Lei visa a criação de uma Secretaria ou Núcleo de Transporte
no município de Butiá, que tem como objetivo principal organizar e coordenar todas as atividades ligadas
ao transporte público, transporte escolar e de carga no município.
Justificativa:
Considerando a necessidade de melhorar a gestão e a estrutura do transporte público e
municipal, a criação dessa Secretaria ou Núcleo permitirá uma abordagem mais eficiente e coordenada para
o gerenciamento dos veículos e motoristas, garantindo maior segurança e qualidade na execução dos
serviços prestados aos cidadãos.
A exigência de dois motoristas ou operadores por veículo visa melhorar a segurança no
transporte e proporcionar uma maior agilidade nas operações, minimizando riscos de falhas ou interrupções
no serviço. Isso será especialmente importante para o transporte escolar, onde a segurança dos alunos é uma
prioridade.
Além disso, com a implementação desse núcleo ou secretaria, o município poderá
otimizar seus recursos, atender melhor a população e cumprir de forma mais eficaz suas obrigações
relacionadas ao transporte público e à mobilidade urbana.
Por fim, o objetivo é promover uma gestão mais moderna, eficiente e segura dos serviços
de transporte, com o compromisso de garantir qualidade de vida para a população e maior acessibilidade a
todos os cidadãos de Butiá.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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BUTIÁ-RS
DIANTE DO EXPOSTO INDICAMOS ao
Executivo Municipal, o presente anteprojeto de lei para que
seja avaliado e discutido, com vistas à sua implementação e
criação da Secretaria ou Núcleo de Transportes do Município
de Butiá.
Butiá, 09 de abril de 2025.
il Dp2m—
de tos Ted
Vereador
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Ps
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ANTEPROJETO DE LEINº (2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA OU
NÚCLEO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ".
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIERA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Da Criação
Fica criada a Secretaria ou Núcleo de Transporte do Município de Butiá, com
a finalidade de coordenar e organizar todos os serviços de transporte público,
transporte escolar, transporte de cargas, bem como a gestão e manutenção de todos os
veículos pertencentes ao município, com foco na segurança, eficiência e qualidade dos
serviços prestados à população.
Art. 2º - Da Composição
A Secretaria ou Núcleo de Transporte será composta por:
- Motoristas e operadores de veículos: A Secretaria ou Núcleo será estruturada
para garantir que, para cada veículo ou equipamento pertencente ao município, existam
pelo menos dois motoristas ou operadores devidamente qualificados e treinados para
garantir a segurança e a continuidade dos serviços de transporte.
- Equipe técnica: A equipe de apoio, composta por profissionais especializados,
ficará responsável pela manutenção dos veículos e pela gestão das atividades logísticas
do transporte.
Art. 3º - Da Estrutura e Funcionalidade
A Secretaria ou Núcleo de Transporte terá a responsabilidade de:
I- Coordenar o transporte público municipal e transporte escolar, garantindo a
eficácia dos serviços para os cidadãos;
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EUTIÁ-RS.
H - Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e equipamentos
do município;
II - Garantir a segurança dos motoristas, operadores e usuários do transporte
público;
IV - Elaborar e executar planos de transporte e mobilidade urbana dentro do
município, com o objetivo de otimizar os recursos e melhorar a acessibilidade;
V - Controlar o quadro de motoristas e operadores, garantindo que os mesmos
possuam as qualificações exigidas para condução de veículos públicos e de acordo
com a legislação vigente;
VI - Implementar projetos de transporte sustentável e inteligente para o
município, visando reduzir impactos ambientais e melhorar a qualidade de vida dos
cidadãos.
Art. 4º - Da Contratação de Motoristas e Operadores
A Secretaria ou Núcleo de Transporte contará com um quadro de funcionários
com um mínimo de dois motoristas ou operadores por veículo ou equipamento, para
garantir a continuidade do serviço sem interrupções, especialmente em situações de
emergência ou quando necessário.
Art. 5º - Da Implementação
A criação da Secretaria ou Núcleo de Transporte será implementada de forma
gradativa, com a alocação de recursos orçamentários suficientes para a estruturação da
equipe, a aquisição e manutenção dos veículos, bem como para a contratação dos
motoristas e operadores.
Art. 6º - Das Disposições Finais
Secretaria ou Núcleo de Transporte deverá apresentar relatórios anuais à
Câmara Municipal, informando sobre os serviços prestados, a gestão dos recursos e a
evolução das melhorias no transporte do município.
Art. 7º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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o) CÂMARA
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SUTIÁ -RS
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM,
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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