materia nº 4476/2025

CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Butiá, 02 de abril de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade
criar uma ajuda de custo para os servidores efetivos que se utilizarem de
veículo próprio para o deslocamento ao serviço em virtude de residirem fora
do Município.
O auxílio visa substituir os casos em que o servidor não se utilize
do vale-transporte — direito já incorporado ao âmbito da Câmara de
Vereadores — tendo em vista que este não abrange a utilização de meio de
transporte privado. Sendo assim, possui como objetivo apenas criar uma
alternativa viável para que o servidor não sofra prejuízos desnecessários e em
excesso à remuneração.
Diante do exposto, verifica-se que a lei tem por objetivo uma
medida que se harmoniza com as práticas já adotadas, não criando despesas
além das já suportadas pelo Legislativo, bem como que contribui para a
valorização do servidor público. Sendo assim, espero contar com o apoio dos
colegas para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS —- CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
PN
Le )CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 447%/2025
CRIA AJUDA DE CUSTO PARA O
TRANSPORTE PARTICULAR AO
SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito
Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a ajuda de custo para o transporte
particular de servidor público ocupante de cargo efetivo.
Art. 2º. A qualquer tempo, a juízo do Poder Legislativo
Municipal, a ajuda poderá ser cessada.
Art. 3º. Ao servidor será atribuída a ajuda de custo mensal no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos meses em que efetivamente houver
o deslocamento.
Parágrafo único. A devida comprovação/fiscalização das
despesas ficará a cargo do Coordenador Administrativo.
Art. 4º. A ajuda de custo prevista nesta Lei não se incorpora aos
vencimentos e à remuneração do servidor, sendo percebida enquanto perdurar
a comprovação do deslocamento.
Art. 5º. A ajuda de custo não será cumulativa com a concessão
de vale-transporte. |
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) CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA
SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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