A
e
DE VEREADORES DE BUTIÁ 10
A BUTIÁ-RS
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá — RS
O Vereador HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem requerer
na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO 1 2612025.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS INCLUSIVOS
PARA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
Senhor Prefeito,
Considerando que a presente proposta de anteprojeto de lei tem como objetivo garantir a
inclusão plena de crianças com deficiências múltiplas no ambiente escolar, por meio da aquisição de
brinquedos e materiais pedagógicos adaptados às suas necessidades.
Justificativa:
A inclusão de brinquedos específicos é uma medida fundamental para que essas crianças
possam se beneficiar do poder transformador do brincar, o que contribui diretamente para seu
desenvolvimento intelectual, motor e emocional.
A Constituição Brasileira, em seu artigo 227, garante o direito à educação e ao lazer de
todas as crianças, independentemente de sua condição física, mental ou social. Além disso, a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura que as pessoas com deficiência
tenham acesso a meios que favoreçam sua inclusão social e o desenvolvimento de sua autonomia.
A aquisição de brinquedos inclusivos é uma estratégia eficaz para garantir que as crianças
com deficiências múltiplas tenham oportunidades de desenvolvimento similares às das demais crianças. Ao
destinar de 10% a 15% do total dos brinquedos adquiridos para essas crianças, a medida se alinha ao
princípio da igualdade e da não-discriminação, permitindo que todas as crianças, independentemente de
suas necessidades, possam participar do processo educativo e social de maneira igualitária.
Além disso, a inclusão de brinquedos adaptados tem efeitos positivos na socialização,
autoestima e no desenvolvimento cognitivo dessas crianças, promovendo um ambiente escolar mais
acolhedor e inclusivo.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
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VEREADOR
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BUTIÁ -RS
Portanto, a aprovação dessa Lei representa um avanço significativo para a promoção da
igualdade de oportunidades e a garantia dos direitos das crianças com deficiência, contribuindo para a
construção de um ambiente mais justo e igualitário.
DIANTE DO EXPOSTO INDICAMOS ao
Executivo Municipal, o presente anteprojeto de lei seja
avaliado e discutido, com vistas à sua implementação,
beneficiando diretamente a igualdade de oportunidades e
inclusão para crianças com deficiências múltiplas nas escolas
públicas, conforme os princípios constitucionais e legais
Butiá, 11 de abril de 2025.
Héli do 4 Fa
Vereador
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Félio
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GUTIÁ-AS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS INCLUSIVOS PARA
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM
PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO À COMPRA DE
BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS
MÚLTIPLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIERA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as escolas da rede pública municipal, ao
adquirirem brinquedos para o lazer e desenvolvimento das crianças, deverão destinar
de 10% a 15% do total de brinquedos adquiridos para a aquisição de brinquedos
inclusivos destinados às crianças com deficiências múltiplas.
Art. 2º Os brinquedos adquiridos deverão ser adequados às necessidades de
crianças com deficiências múltiplas, promovendo o desenvolvimento cognitivo,
motor, sensorial e social dessas crianças, considerando suas particularidades e
necessidades específicas.
Art. 3º A aquisição dos brinquedos deverá ser realizada de forma a garantir a
acessibilidade, com materiais e design que atendam aos princípios de inclusão,
garantindo a participação de todas as crianças nas atividades lúdicas e pedagógicas.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por brinquedos inclusivos aqueles que
atendem aos seguintes requisitos:
I - Adequação ao tipo de deficiência (visual, auditiva, motora, intelectual,
entre outras);
II - Segurança e ergonomia, levando em conta as necessidades específicas
das crianças com deficiências múltiplas;
II - Estimulação sensorial, por meio de texturas, sons, cores e movimentos.
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CÂMARA VEREADOR
BUTIA-AS,
Art. 5º O Poder Executivo Municipal ficará responsável por regulamentar a
aplicação desta Lei, criando mecanismos de fiscalização e acompanhamento da
implementação da medida nas escolas da rede pública municipal.
Art. 6º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM,
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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Parecer Jurídico
Indicação ao Executivo.
Autoria: Vereador Hélio Santos Ferreira.
Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de
brinquedos inclusivos para escolas da rede pública municipal.
Aportou nesta assessoria jurídica, na data de 07 de abril de 2025,
informação acerca de anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
aquisição de brinquedos inclusivos para escolas da rede pública municipal.
No que tange à proposição de projetos de leis, existem algumas
matérias exepcionais que são de competência privativa do Chefe do Executivo.
Nestes casos, o Vereador poderá propor, por meio da indicação (artigo 83 do
Regimento Interno)', que sejam executadas medidas de interesse público, para
que, assim, o Projeto venha de autoria daquele poder, não invadindo, pois, a
separação das referidas competências .
No artigo 61 81º da Constituição Federal estão dispostas
algumas dessas matérias, sendo elas de reprodução obrigatória pelos estados e
municípios em razão do princípio da simetria. Neste sentido, mais
especificamente, o inciso Il, alíneas “a” e “b”, que referem o seguinte:
“II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
“Ar 83. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos
Poderes competentes.
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios”.
Já em relação à Lei Orgânica do Município, a determinação está
disciplinada no artigo 78, que diz que:
“Art. 78. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa do Prefeito Municipal as que
disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, direitos e
deveres;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Municipal”.
Ao analisar as disposições do anteprojeto, verifica-se que ele
cria, efetivamente, uma obrigatoriedade — não deixando margem para a
discricionariedade em sua execução — o que acaba por invadir a esfera da
gestão governamental. Sendo assim, ao Vereador, cabe utilizar-se, de fato, da
indicação para a sua implementação.
Por fim, a matéria em análise se insere na competência
legislativa local, nos termos dos artigos 30, incisos | e VI Constituição Federal e
7º, |, da Lei Orgânica de Butiá?, estando em consonância, portanto, com os
2 Art 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local.
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental;
om
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limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios, cumprindo,
pois, o aspecto material da proposta.
Ante o exposto, entendendo não haver qualquer óbice legal ou
constitucional, opino pela possibilidade do regular prosseguimento da presente
indicação.
Este é o parecer.
Butiá/RS, 09 de abril de 2025.
LS Buda
Jéssica Beatriz Schwerz
OAB/RS 119.035
Procuradora Jurídica
Art. 7º Compete ao Município, ressalvadas as competências da União e do Estado:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local.
Art. 78 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
N