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materia nº 3646/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3646 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaALTERA A LEI N° 2.267, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 - CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER A FASE DE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id994

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Proposição aprovada U ENCAMINHADA AO EXECUTIVO OF. Nº 242/17
2017-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2017-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Butiá, 24 de novembro de 2017.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Lei SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo acometeu
aos municípios a competência de formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de
Atendimento Sócio - educativo em Meio Aberto, ou seja, Medidas de Liberdade Assistida (LA) e
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
O município de Butiá já foi notificado pelo Ministério Público, para a
apresentação do plano de trabalho do SINASE, contudo, não existindo lei para tanto, o plano de
trabalho não pode ser elaborado.
O município já executa essas medidas, através do CREAS — Centro de
Referência Especializado de Assistência Social desde sua implantação, em 2011, faltando então
apenas regulamentação através de Lei Municipal.
Desta forma, para que possamos regularizar o atendimento sócio-educativo
municipal, contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação do presente projeto.
es, PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201372016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº 4 :
Altera a Lei no 2.267, de 29 de janeiro de 2007 —
Consolidação da Legislação Municipal sobre a
criança e o Adolescente, para estabelecer a
fase de o Sistema Municipal de Medidas
Socioeducativas, e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. É alterado o inciso Ill e acrescentado o inciso IV do art. 3º, que passa a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º São órgãos da política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente:
(6);
HI - Sistema Municipal de Medidas Sócio-educativas;
IV - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 2º. É criado o Capítulo III-A da Lei Municipal nº 2.267, de 29/01/2007 da
Consolidação da Legislação Municipal sobre a Criança e o Adolescente, passando a vigorar
acrescido dos seguintes arts. 22-A, 22-B E 22-C, compondo o Sistema Municipal de Medidas Sócio-
educativas.
CAPÍTULO III-A — DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Art. 22-A. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE,
conjunto de regras, serviços e ações destinadas à execução de medidas socioeducativas, com
fim de prestar assistência especializada aos adolescentes autores de ato infracional.
Art. 22-B. Para o cumprimento dos objetivos do SIMASE, será elaborado o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacionais e Estaduais.
$ 1º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá contemplar ações articuladas
nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e o
esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na
legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente.
$ 2º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo indicará o órgão administrativo que
terá funções executiva e de gestão do SIMASE.
8 3º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação do
CMDCA.
Art. 22-C. Ao órgão executivo gestor do SIMASE compete:
| — formular, instituir, coordenar e manter o Sistema, respeitadas as diretrizes fixadas pela
União e pelo Estado;
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
Il — criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas sócio-educativas
em meio aberto;
Ill — editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do
Sistema;
IV — cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Sócio-educativo e
fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e |
V — cofinanciar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de,
adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a”
adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. |
|
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, na forma da lei, a
operacionalização do SIMASE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, -
el o DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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