SASBUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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de abril de 2025.
Butiá,
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos em regime de urgência urgentíssima, o projeto de lei que
reorganiza a os programas de primeira infância em nosso município.
O cuidado com a primeira infância é uma das mais importantes estratégias para
promover o desenvolvimento humano, reduzir desigualdades e construir uma sociedade mais justa.
Diante desse compromisso, propõe-se a criação do programa municipal “Laços que Transformam”,
que nasce da integração e fortalecimento de três importantes iniciativas: o Primeira Infância Melhor
(PIM), o Mãe Gaúcha e o Criança Feliz.
Esses programas, já consolidados em níveis estadual e federal, possuem
objetivos comuns: garantir atenção integral à gestante, à criança de O a 6 anos e à sua família, por
meio de visitas domiciliares, orientações e apoio ao desenvolvimento infantil. No entanto, sua atuação
ainda ocorre de forma segmentada, o que pode gerar sobreposições, lacunas no atendimento e
dificuldade de articulação entre as equipes.
A proposta do “Laços que Transformam” é unificar as ações desses programas
em uma única política pública municipal, promovendo uma abordagem integrada, humanizada e mais
eficiente. O nome do programa simboliza o elo entre o poder público, as famílias e a comunidade,
reforçando a ideia de que é nos vínculos afetivos, no cuidado compartilhado e na presença contínua
que se constrói um futuro melhor para nossas crianças.
Com essa integração, será possível otimizar recursos, qualificar as ações das
equipes técnicas, ampliar o alcance do atendimento e garantir que cada família receba um suporte
mais completo e personalizado. Além disso, o novo programa permitirá maior alinhamento com as
diretrizes do município, valorizando o protagonismo local e adaptando as ações às realidades e
necessidades específicas da população.
Ambas as iniciativas concorrem para o mesmo objetivo e se estruturam em
metodologias correlatas, promovendo o desenvolvimento integral infantil, garantindo direitos por meio
do acesso às políticas sociais e apoiando a família em seu papel protetivo e cuidador. Em razão disso,
podem ser desenvolvidas pelos municípios de forma integrada e articulada.
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Nacestéio ainda destacar que a proposta apresentada garante a
sustentabilidade econômica das referidas politicas publicas zerando o déficit que hoje os mesmos
causam aos cofres públicos. Conforme demonstração do quadro abaixo
Programa Valor por criança Meta mensal Total
PIM 78,00 280 crianças 21.840,00
CRIANÇA FELIZ 75,00 100 crianças 7.500,00
Total 29.340,00
O valor unificado do incentivo, permitirá que o município realize as ações de
forma sistêmica em uma rede perfeitamente integrada entre a saúde, educação e assistência Social.
“Laços que Transformam” é, portanto, mais do que a junção de programas: é uma nova forma de
cuidar da infância e fortalecer os laços que realmente fazem a diferença na vida de cada criança e de
cada família.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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CON
PROJETO DE LEI Nº 44 ++ 12025
INSTITUI O PROGRAMA LAÇOS QUE
TRANSFORMAMN, UNIFICANDO A ATUAÇÃO DO
PIM, CRIANÇA FELIZ E MÃE GAUCHA, E
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
EXCEPICIONAL INTERRESE PÚBLICO.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído PROGRAMA LAÇOS QUE TRANSFORMAM, unificando a
atuação coordenada e sincronizada do Programa Primeira Infância Melhor, Criança Feliz e Mãe
Gaúcha.
Parágrafo único. O programa LAÇOS QUE TRANSFORMAM busca assegurar o
direito das crianças como prioridade, visando garantir o seu desenvolvimento integral, seguindo as
normas e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Marco Legal da Primeira Infância,
Lei 13.257/2016.
Art. 2º Ficam mantidas as metas e objetivos originais dos Programa Primeira Infância
Melhor, Criança Feliz e Mãe Gaúcha, que deverão ser informados mensalmente em cada um dos
sistemas próprios de controle.
Art. 3º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter de emergência e temporário em razão de excepcional interesse
público, pelo prazo de um ano renovável por igual período os profissionais, conforme quadro abaixo
com a descrição, quantidade, carga horária e remuneração de cada função:
Função Vagas Carga horária | Remuneração
semanal - R$ - mensal
Agente Visitador do PIM/CRIANÇA FELIZ 15 40 1.518,00
Monitor PIM/CRIANÇA FELIZ 1 40 2.277,00
8 1º É pré-requisito para a contratação para a função citada neste artigo residir no
Município de Butiá- RS.
$ 2º As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo,
estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei.
$ 3º Para a função de Supervisor/Monitor será exigido formação em nível superior,
preferencialmente Psicológico, Assistente Social, Sociólogo, Antropólogo, Economista Doméstico,
Terapeuta Ocupacional, Pedagogo e Musicoterapeuta.
AP BUTA fog,
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Art. 4º A formação dos visitadores deverá atender as normas de capacitação exigidas
para o PCF — Programa Criança Feliz e na Resolução CNAS n. 17/2011, além daquelas inerentes ao
AGENTE VISITADOR DO PIM.
Parágrafo primeiro. Os visitadores serão capacitados pelos supervisores municipais.
Art. 5º Os visitadores PIM/PCF deverão possuir nível médio ou superior, integrando as
categorias do SUAS, conforme as Resoluções CNAS n. 09/2024 e 17/2011.
Art. 6º O Visitador do PCF poderá ser o mesmo visitador do PIM, desde que atenda a
famílias que fazem parte do público-alvo do PCF e seja referenciado ao CRAS, ainda que tenha sido
contratado com recursos da saúde, bem como, seja cadastrado em ambos os sistemas de informação
(SISPIM e e-PCF).
Art. 7º As crianças e gestantes atendidas pelo PIM e cadastradas em seu sistema de
informações, cujos perfis façam parte do público prioritário do PCF, deverão ser incluídas nos sistemas
de informação do PCF, assegurando o recebimento dos recursos federal e estadual.
Art. 8º O Comitê Gestor Municipal do PCF, poderá ser constituído pelos mesmos
representantes do Grupo Técnico Municipal (GTM) do PIM, acrescido de outras representações que
contemplem as políticas de cultura, direitos humanos entre outras, fortalecendo a integração de ações
para a primeira infância.
Art. 9º Os formulários de cadastro de famílias nos programas serão unificados, de modo
a facilitar o trabalho das equipes e a inserção das informações nos sistemas de informação.
Art. 10. O PROGRAMA LAÇOS QUE TRANSFORMAM deverão atender ao seguinte
público alvo:
a — Gestantes inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
b — Crianças de até 36 meses inseridas no CadúÚnico:
c— Crianças de até 72 meses beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
d — Crianças de até 72 meses afastadas do convício familiar em razão da aplicação de medida de
proteção prevista no art. 101, caput, incisos Vll e VIII, da Lei 8.069/1990 e suas famílias;
e — Famílias com gestantes e/ou crianças menores de 6 anos, priorizando-se famílias em situação de
vulnerabilidade, famílias com gestantes e/ou com crianças de até 03 anos de idade.
f- Tem por finalidade a promoção do desenvolvimento integral da criança, da gestação aos 5 (cinco)
anos de idade, com ênfase no período gestacional e na faixa etária de O (zero) a 3 (três) anos,
complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 11. Os recursos financeiros do PCF e do PIM poderão ser utilizados em despesas
de custeio, material de consumo, serviços de terceiros, contratação de pessoal direta, indireta e
convênios, capacitações, material de apoio, diárias e encargos, e capital de programas (despesas com
a aquisição de equipamentos e materiais permanentes que resultem em reposição ou elevação
patrimonial).
Parágrafo único. O recurso federal do PCF segue as normativas do FNAS e o recurso
estadual do PIM as normativas da Portaria estadual n. 578/2013, podendo este último ainda ser
utilizado na complementação de programas específicos da Atenção Básica.
Art.12. A prestação de contas dos programas será realizada separadamente, sendo a
prestação de contas da execução dos recursos do PCF realizada anualmente para o Fundo Nacional
de Assistência Social “FNAS, via sistema da Rede SUAS, de acordo com a Portaria MDS n. 113/2015.
A prestação de contas do PIM, será realizada para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde.
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Parágrafo único. A prestação de contas relativa aos recursos do PCF — Programa
Criança Feliz será condicionada a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Integram o PROGRAMA LAÇOS QUE TRANSFORMAM o Programa Mãe
Gaúcha, que tem por objetivo a distribuição de kits para recém-nascidos compostos por itens de
vestuário e higiene, conforme definido pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. O município prestará contas semestralmente, mediante
preenchimento de tabela que informe o número de kits recebidos, a identificação nominal, com CPF e
NÚMERO SOCIAL dos beneficiários finais, bem como eventual saldo de kit não entregues em
estoque.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal n. 2.839, de 12/06/2013.
Art. 15. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
gt EITA tog,
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siga “4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
Função: VISITADOR DO PIM/CRIANÇA FELIZ
Escolaridade: Ensino médio
Atribuições: - Atuar na identificação e sensibilização das famílias para adesão ao PIM/CRIANÇA
FELIZ; Realizar visitas, busca ativa, cadastro e caracterização das famílias; Construir os planos
singulares de atendimento em diálogo com as famílias, com o monitor/supervisor e com a rede de
serviços; Elaborar os planos de visita e executar os atendimentos às famílias, em conformidade com a
metodologia do PIM/CRIANÇA FELIZ; Monitorar e avaliar os resultados da atenção do PIM/CRIANÇA
FELIZ junto às famílias sob sua responsabilidade, Preencher as documentações previstas na
metodologia do PIM/CRIANÇA FELIZ; Identificar e articular, junto ao monitor/supervisor e/ou GTM,
demandas das famílias e comunidades que requeiram articulação em rede; Compor ações integradas
junto aos demais serviços do seu território, contribuindo para o acesso e qualificação da atenção às
famílias às políticas desenvolvidas; Zelar pelos formulários de registro de cadastro e atendimento das
famílias, encaminhando as cópias físicas para o monitor/supervisor armazenar na sala do PIM.
Função: MONITOR PIM/CRIANÇA FELIZ
Escolaridade: Ensino superior
Atribuições: Realizar a gestão do processo de trabalho dos visitadores, zelando pelo cumprimento de
suas atribuições: Apoiar a construção e supervisionar os planos singulares de atendimento e os planos
de visita e atividades em grupo; Acompanhar, quando necessário, as visitas domiciliares, atividades
em grupo e demais ações desenvolvidas junto às famílias; Monitorar e avaliar os resultados da
atenção do PIM/CRIANÇA FELIZ junto às famílias; Apoiar no monitoramento e avaliação das ações
desenvolvidas pelos visitadores sob sua responsabilidade; Planejar e realizar formação inicial,
educação permanente e continuada de visitadores, Apoiar na identificação e sensibilização das
famílias prioritárias para acompanhamento pelo programa; Participar e/ou promover encontros com a
rede de serviços dos territórios para articulação das ações; Mobilizar os recursos da rede de serviços e
da comunidade para apoiar a atenção às demandas das famílias, Articular ações com o GTM e
promover a interlocução entre os visitadores e o GTM; Apoiar o processo de territorialização das áreas
selecionadas para atendimento do PIM, assim como a identificação, sensibilização e vinculação das
famílias para adesão ao programa; Revisar os formulários de cadastro e monitoramento da atenção
antes de sua inserção no sistema; Garantir a inserção e o monitoramento das informações do
programa no sistemas referentes; Armazenar os formulários físicos oriundos dos atendimentos às
famílias na sala do PIM, em local seguro e que garanta o sigilo das informações.