materia nº 4478/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 15 ade abril de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é proveniente de
recursos do Governo Federal, Contrato de Repasse nº 945769/2023 que será usado para
pavimentação viária no Município de Butiá.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
AP BUTIA 194,
| Prefeitura Municipal de Butiá
|; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DELEINº 443 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 238.856,00COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO. (Recurso 1.700).
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
U.Orç. 01 - Núcleo de Serviços Urbanos
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.318 — Implant. da Pavim.Asfaltica e Drenagem Pluvial na Rua Joviano Alves — Etapa IV...R$ 238.856,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações ...R$ 238.756,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.. R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ car anansesseeaeenereneenooenorenooeroeropenoenirinorerranorenseseeanrenenansas R$ 238.856,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
t
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
ANTONIO CARLOS DE; DO)
Secretário Municipal de Adiministração
N
Em,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
AO SETOR DE CONTABILIDADE
MEMORANDO Nº 65/2025
s
“am
Butiá, 14 de abril de 2025.
Com nossos cumprimentos, vimos solicitar a Abertura de Crédito para Implantação de
pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em via pública urbana no Município de Butiá/RS,
conforme descrições abaixo:
e Número da Proposta: 050030/2023
e Objeto do Convênio: Implantação de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na
Rua Joviano Alves, etapa IV, em Butiá.
e Modalidade: Contrato de Repasse
e Código do instrumento: 945769
e Nome do Programa: Programa 2219 - Ação 00T1 - Apoio a Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano voltado a Implantação e Qualificação Viária - RP2
e Itens de Investimento: Pavimentação
e Valor Global do(s) item(ns) de investimento: R$289.749,74
e Valor de Contrapartida: R$50.893,74
e Valor de Repasse: R$238.856,00
e Número do Empenho: 2023NE001380/Número da Minuta: 202300001320
e Número da Conta Bancária do Convênio: Agência:1762/CC 0066470853
JESUINO ELIÁR SERBA ROSA
SECRETARIO DE O S E SANEAMENTO
JESUINO Elias SoRB a ROSA
Secretário de Cnr:: é Saneamento
Portaria nº UUVVS/2025