materia nº 5/2025

CÂMARA Betielie
DE VEREADORES DE BUTIÁ Biagim
À a
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIAIRS
A Vereadora Betielle Biagim, na forma regimental, apresentar a seguinte moção:
MOÇÃO Nº 005/2025
MANIFESTAR SEU VEEMENTE REPÚDIO AO VETO Nº
38/2024, QUE IMPACTA DIRETAMENTE A VIDA DE
MILHARES DE BRASILEIROS COM DEFICIÊNCIA
PERMANENTE, SUBMETENDO-OS A REAVALIAÇÕES
PERIÓDICAS INJUSTIFICAVÉIS PARA A MANUTENÇÃO
DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).
1. O Projeto de Lei nº 5.332/2023, aprovado por ampla maioria no Congresso
Nacional, tem como objetivo assegurar dignidade, segurança social e cidadania às pessoas com
deficiência de caráter permanente, garantindo a manutenção do BPC sem a exigência de perícias
médicas recorrentes que comprovem o óbvio: uma condição que não se altera com o tempo;
2. O BPC é um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993), previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal,
garantindo um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou
mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência;
3; O Veto nº 38/2024 anula o dispositivo que reconhece a
desnecessidade de reavaliações periódicas para pessoas com deficiência permanente,
contrariando os princípios da dignidade humana, da eficiência administrativa e da proteção aos
mais vulneráveis;
4. A exigência de novas perícias médicas:
. Gera sobrecarga emocional e física aos beneficiários e
familiares;
. Aumenta a burocracia e a demanda sobre o sistema do INSS, já
fragilizado;
. Expõe os beneficiários a riscos de suspensão indevida do
benefício por falhas técnicas ou administrativas, resultando na perda de uma renda essencial à.
sobrevivência;
VEREADORA
+) CÂMARA Betielle
DE VEREADORES DE BUTIA iagim
5. O Veto representa retrocesso social, atinge diretamente a população
mais vulnerável — inclusive crianças, pessoas acamadas e com múltiplas deficiências — e ignora
recomendações de entidades especializadas e organizações da sociedade civil, como a Rede
Observatório BPC e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade);
6. Além disso, o BPC é um dos principais instrumentos de inclusão e
combate à pobreza extrema, com forte impacto na economia local dos municípios. Sua
interrupção compromete não só a sobrevivência das famílias, mas também a economia popular
de cidades como Butiá, que dependem dessas transferências federais para manter parte de sua
atividade econômica;
Te A revogação da cláusula que impede reavaliações periódicas não
contribui para a melhoria da gestão do benefício nem para o combate à fraude, pois essas
situações já são reguladas por mecanismos legais e controles internos existentes no INSS.
ENTENDENDO a importância desta moção, diante disso, esta Câmara
Municipal resolve Manifestar seu REPÚDIO ao Veto Nº 38/2024, solicitando sua derrubada
imediata pelo Congresso Nacional, por representar grave afronta aos direitos das pessoas com
deficiência permanente;
Requerer ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre,
que lidere os esforços para a rejeição desse veto, assegurando que as pessoas com deficiência —
não sejam submetidas a processos de reavaliação desnecessários e desumanos.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA Betielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ Biagim
Encaminhar esta Moção de Repúdio para:
º Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre;
e Líderes de bancada e parlamentares do Congresso Nacional;
q Rede Observatório BPC, para ampla divulgação e mobilização
nacional (redeobservatoriobpc(ODoutiook.com);
. Entidades e Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da
Pessoa com Deficiência;
e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Sala das sessões, Butiá 22 de Abril de 2025.
A
DEI tor
VEREADOR - PDT onda
DIAZ] SOJUDE CNAE
Vereador (a) r a
s Ferreira
Versador PT
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