.
e
DE VEREADORES DE BUTIÁ
BUTIÁ-RS
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
O Vereador HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem requerer
na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO + 34 /2025.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSTA DE
ANTIPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA TRITURAÇÃO DOS GALHOS E
RESTOS DE PODA DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E SUA UTILIZAÇÃO PARA ADUBAÇÃO E
COMPOSTAGEM NO SISTEMA RURAL.
Senhor Prefeito,
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo o aproveitamento sustentável dos galhos
e resíduos de poda de árvores no município de Butiá, promovendo a trituração desses materiais para uso
agrícola e ambiental.
Justificativa:
À trituração dos galhos oferece diversos benefícios, entre os quais destacam-se a geração
de composto orgânico para adubação do solo, a reutilização do material na cobertura do solo e a redução
de resíduos, o que contribui significativamente para a diminuição de aterros e o impacto ambiental. Além
disso, este projeto contribui para a prática de técnicas agrícolas mais sustentáveis, promovendo a saúde do
solo e a produtividade das culturas locais.
Ademais, a iniciativa de criar um sistema estruturado para a trituração e distribuição dos
galhos também envolve um processo de educação ambiental para a população, incentivando o
reaproveitamento de resíduos orgânicos e o uso responsável dos recursos naturais.
Portanto, este projeto visa promover o cuidado com o meio ambiente e a melhoria das
condições de vida da população rural, aliando a prática da sustentabilidade com o apoio ao desenvolvimento
econômico local.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
A
BUTIÁ-RS ns
DIANTE DO EXPOSTO INDICAMOS ao Executivo
Municipal, o presente anteprojeto de lei para que seja avaliado e
discutido, com vistas à sua aprovação e implementação a
obrigatoriedade da trituração dos galhos e restos de poda de
árvores no município de Butiá
S
DE VEREADORES DE BUTIÁ 10
Butiá, 09 de abril de 2025.
Hélio Santos Ferreira
Vereador
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DE VEREADORES DE BUTIÁ Félio
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
TRITURAÇÃO DOS GALHOS E RESTOS DE PODA DE
ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E SUA
UTILIZAÇÃO PARA ADUBAÇÃO E COMPOSTAGEM
NO SISTEMA RURAL.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIERA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Da Obrigatoriedade da Trituração dos Galhos
Fica estabelecido no município de Butiá que todos os galhos e restos de poda
de árvores, coletados por meio de ações públicas ou particulares, devem ser triturados
ou picados através de sistema adequado de trituração, com o objetivo de garantir o
reaproveitamento dos resíduos vegetais.
Art. 2º - Do Destino Final dos Galhos Triturados
Os galhos triturados ou picados poderão ser utilizados como:
I- Adubação orgânica: O material triturado poderá ser empregado na produção
de compostagem e húmus, sendo utilizado principalmente nas atividades agrícolas do
município, promovendo a melhoria da qualidade do solo e da produção rural;
II - Cobertura do solo: O resíduo triturado também poderá ser utilizado como
cobertura vegetal no solo, colaborando com a retenção de umidade, controle de ervas
daninhas e fertilização do solo;
HI - Reutilização nas áreas públicas: O material pode ser destinado à utilização
nas áreas públicas municipais, como praças e jardins, para manter a estética urbana e
auxiliar na manutenção do verde no município.
Art. 3º - Do Sistema de Coleta e Trituração
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DE VEREADORES DE BUTIÁ Félio
EUTIA -RS
A Secretaria Municipal Obras e Saneamento será responsável pela
implementação e coordenação do sistema de coleta dos galhos e poda de árvores, bem
como pela utilização de máquinas ou equipamentos adequados para a trituração dos
resíduos.
A Prefeitura Municipal, através de contrato ou parceria com empresas
especializadas, promoverá a compra, a manutenção e o fornecimento de equipamentos
necessários para a trituração dos galhos.
Art. 4º - Da Distribuição do Material Triturado
A partir da trituração, o material gerado será distribuído prioritariamente para
as propriedades rurais do município de Butiá, com prioridade para aqueles que
desenvolvem atividades agrícolas de pequeno e médio porte. A distribuição deverá ser
feita de forma equitativa e conforme a demanda da agricultura local.
Além disso, os galhos triturados poderão ser utilizados em projetos ambientais
de requalificação de áreas públicas ou em ações voltadas para a preservação e o
cuidado ambiental.
Art. 5º - Das Parcerias
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com empresas
privadas, cooperativas ou outras entidades que disponham de capacidade técnica e
equipamentos para a execução do processo de trituração dos galhos e resíduos vegetais,
sempre com a finalidade de promover a sustentabilidade e o reaproveitamento dos
materiais gerados.
Art. 6º - Das Obrigações dos Munícipes
Os munícipes que realizarem podas ou remoções de árvores em suas
propriedades deverão notificar à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras
e Saneamento, para que a coleta e trituração dos galhos seja realizada de maneira
eficiente e organizada, respeitando os prazos e as normas de segurança.
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CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Art. 7º - Da Implementação e Custos
A implementação deste projeto de lei será feita gradualmente, com previsão
orçamentária para a compra dos equipamentos necessários para a trituração dos galhos
e a coordenação do serviço pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria
de Obras e Saneamento.
Art. 8º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM,
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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pt BUTIA
Ni
H ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
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Parecer Jurídico
Indicação ao Executivo.
Autoria: Vereador Hélio Santos Ferreira.
Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da trituração dos
galhos e restos de poda de árvores no município, bem como sua utilização para
adubação e compostagem no sistema rural.
Aportou nesta assessoria jurídica informação acerca de
anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da trituração dos galhos e
restos de poda de árvores no município, bem como sua utilização para
adubação e compostagem no sistema rural.
No que tange à proposição de projetos de leis, existem algumas
matérias exepcionais que são de competência privativa do Chefe do Executivo.
Nestes casos, o Vereador poderá propor, por meio da indicação (artigo 83 do
Regimento Interno)!, que sejam executadas medidas de interesse público, para
que, assim, o Projeto venha de autoria daquele poder, não invadindo, pois, a
separação das referidas competências .
No artigo 61 $1º da Constituição Federal estão dispostas
algumas dessas matérias, sendo elas de reprodução obrigatória pelos estados e
municípios em razão do princípio da simetria. Neste sentido, mais
“an
especificamente, o inciso Il, alíneas “a” e “b”, que referem o seguinte:
“Il - disponham sobre:
"An 83. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos
Poderes competentes.
pa BUTIA 4,
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios”.
Já em relação à Lei Orgânica do Município, a determinação está
disciplinada no artigo 78, que diz que:
“Art. 78. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa do Prefeito Municipal as que
disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, direitos e
deveres;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Municipal”.
Ao analisar as disposições do anteprojeto, verifica-se que ele
cria, efetivamente, uma obrigatoriedade. Sendo assim, ao Vereador, cabe
utilizar-se da indicação para a sua implementação.
Por fim, a matéria em análise se insere na competência
legislativa local, nos termos dos artigos 30, incisos | e VI Constituição Federal e
7º, |, da Lei Orgânica de Butiá?, estando em consonância, portanto, com os
2 Art 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local.
vi - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental;
Art. 7º Compete ao Município, ressalvadas as competências da União e do Estado:
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
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limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios, cumprindo,
pois, o aspecto material da proposta.
Ante o exposto, entendendo não haver qualquer óbice legal ou
constitucional, opino pela possibilidade do regular prosseguimento da presente
indicação.
Este é o parecer.
Butiá/RS, 22 de abril de 2025.
fisco Sus Bon IZ
OAB/RS 119.035
Procuradora Jurídica
| - legislar sobre assuntos de interesse local.
Art 78 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.