Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
KA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 15 de abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de propriedade do
Município à empresa Dimas Comércio de Gás Ltda.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma
vez que a Empresa não efetivou os procedimentos determinados na Lei autorizativa.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo. Com Urgência
Urgentíssima, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
99 BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
GA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “4% ÉS 12025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.939/2023.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.939/2023, de 20 de dezembro de 2023,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do
Município para a Empresa Dimas Comércio de Gás Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, .
Ea
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P
Em,
N> :
ANTONIO CARLOS-DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitu:a Municipal de Butiá
tuo, 340 — Bairro Centro - Butiá
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ms nt 5 839/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
EMPRESA DIMAS COMÉRCIO DE Gás LTDA.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercicio, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de Bem Público à Empresa
DIMAS COMÉRCIO DE Gás LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.746.157/0001-30, pessoa juridica de direito
privado, com sede na Rua Presidente Artur da Costa e Silva, nº 498, Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, uma fração de
terras de 2.500,00m?, de propriedade do Municipio, localizado no Distrito Industrial, atrás do reservatório da
Corsan, conforme Mapa da área, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para edificação da sede da Empresa, que tem como atividade o comércio varejista de gás
liquefeito de petróleo .
Art. 2º - A Concessão dar-se-á peio periodo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual periodo, desde que mantido o interess= público.
Parágrafo Único - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano, da data da
assinatura do presente instrumento a Empresa nãc iniciar q seu pleno funcionamento.
Art.3º - Em contrapartida a Empresa compromete-se:
| - Contratação de Mão de obra direta, gerando assim mais circulação.econômica para o Municipio.
tl - Manutenção das vias de acesso. '
; Art.4º - Será revogada a Concessão de uso de Bem Público, se a Empresa não cumprir o Art.3º,
desta Lei com seus incisos e deixar de cumprir -. que reza o inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1961/2008.
E : Art5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte de Município à Empresa, de quaisquer obras e/cu benfeitorias realizadas na
área, objeto da cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
feito em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 Ss agpembro de 2023.
É
ro / Lo
pad c WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipai de Administração