Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 15 de abril de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de propriedade do
Município à empresa ESKALA Soluções em Marketing Ltda.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma
vez que a Empresa não efetivou os procedimentos determinados na Lei autorizativa.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo. Com Urgência
Urgentíssima, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PROJETO DE LEI Nº «44 SO 12025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.911/2023.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.911/2023, de 24 de outubro de 2023, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município
para a Empresa ESKALA Soluções em Marketing Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Ed
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P BN
Em,
Já
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA/
Secretário Municipal de'Administração
tmn,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.911/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA ESKALA SOLUÇÕES EM
MARKETING LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à
Empresa ESKALA SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.516.143/0001-56, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Av. Porto Alegre-D, 234D, Centro, Chapecó/SC, que atua no ramo de usina de energia
fotovoltaica, uma fração de terras de 1,3ha, localizada no Bairro Charrua, és margens da Br 290, em Butiá/RS, dentro
de um todo maior de 16ha256,95m2, da Matrícula nº 11.192.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação de uma usina de energia fotovoltaica e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, desde que mantido o interesse público.
$ 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses, da data da assinatura do presente
instrumento a Empresa não iniciar a construção da usina solar.
S 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 01 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a:
- Contratar, no início, aproximadamente 15 (quinze) funcionários, para a construção do empreendimento,
obedecendo à legislação vigente;
- Contratar, para a gestão da usina.03 (três) funcionários fixos;
- Instalação de sistema de geração solar fotovoltaico, em local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao
Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas
sobre o imóvel.
Art. 5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma espécie
de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da
cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de outubro de 2023.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de outubro de 2023.
e A NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração