SAPBUTA s9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 23 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos em regime de urgência urgentíssima, o projeto de lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor em carater emergencial e de excepcional interesse
público.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a contratação emergencial
de profissionais enfermeiros para atuação na Estratégia Saúde da Família (ESF) no município de Butiá, visando
à regularização da atual forma de contratação por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), a qual não atende
plenamente aos preceitos legais e administrativos que regem a Administração Pública.
A Estratégia Saúde da Familia é o principal modelo de atenção primária à saúde
adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável por ações de promoção, prevenção,
tratamento e reabilitação em saúde, com foco na integralidade e continuidade do cuidado. Nesse contexto, os
profissionais enfermeiros desempenham papel essencial na execução das atividades das equipes de saúde,
tanto na gestão dos processos quanto no atendimento direto à população.
Atualmente, devido à escassez de profissionais efetivos e à necessidade de
continuidade dos serviços, a Administração Municipal tem se valido da contratação por meio de RPA através de
convênio firmado coma FUMSA, que já sofreu apontamento do TCE. Embora emergencialmente justificável, não
constitui uma solução permanente ou juridicamente ideal, especialmente em se tratando de função permanente e
essencial ao serviço público.
A contratação emergencial ora proposta visa garantir a manutenção do
atendimento à população, evitando desassistência nos territórios cobertos pelas equipes de saúde da família.
Além disso, assegura maior legalidade, transparência e segurança jurídica à atuação dos profissionais,
alinhando-se às orientações dos órgãos de controle.
Importante destacar que a medida tem caráter excepcional e temporário, até que
se concretize a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado definitivo, conforme
planejamento da gestão municipal.
gr AS PUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
x A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Diante do exposto, e considerando o interesse público na continuidade e
qualificação dos serviços de saúde prestados à população de Butiá, submetemos à apreciação desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, solicitando sua tramitação, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
SAO BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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PROJETO DE LEINº 432/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 07 (sete) Enfermeiro, carga horária 40 horas semanais, com salário de R$ 4.937,80
(quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), pelo período de 2 (dois) anos
prorrogável por igual período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função
citada, está prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo
Simplificado para o provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| -jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
da legislação vigente;
Il - férias;
HI - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
2.062 - ASPS - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
14
E.
ES
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
f
REGISTRE-SE E PUB
Em,
OLIVEIRA
ministração
ANTONIO CARLOS
Secretário Municipal de
AI BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
»» Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
Quadro: Pessoal contratado
Categoria: especializada
Classe: Enfermeiro
Referência Salarial: 10
Código: 01.08.10
Síntese dos Deveres: Supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de
assistência médico-hospitalar e Unidade Móvel do Município; participar na educação e formação de
profissionais e auxiliares neste setor.
Exemplos de Atribuições: Prestar serviços em hospitais, unidade sanitárias, unidade móvel,
ambulatórios e seções e enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados,
fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das
prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes;
supervisionar a esterilização do material em salas de operações; auxiliar os médicos nas intervenções
cirúrgicas; prestar socorro de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços
de higienização dos pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem; controlar o
serviço de alimentação e rouparia; fiscalizar a limpeza da unidade onde estiverem lotados;
supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o
desenvolvimento contínuo da educação do pessoal de enfermagem; elaborar programas de trabalho
referentes à enfermagem; participar de programas de trabalho referentes à enfermagem: participar de
programas de educação sanitária para enfermeiros, outros grupos profissionais e grupos de
comunidade; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares
de enfermagem; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores; apresentar relatórios
referentes às atividades sob sua supervisão; executar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados em
hospitais e Unidade Móvel; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem
como o uso de uniforme fornecido pelo Município.
Requisitos para Preenchimento do Cargo:
a) Escolaridade: Nível Superior
b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro;
c) Idade Mínima: 18 anos;