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Butiá, 23 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos em regime de urgência urgentíssima, o projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar servidor em carater emergencial e de excepcional interesse público.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a contratação emergencial de
assistente social para atuar no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e nas equipes multiprofissionais (eMulti) do município
de Butiá, com o intuito de regularizar a atual situação de contratações realizadas por meio de Recibo de Pagamento
Autônomo (RPA) através de convênio com a FUMSA
A presença do assistente social é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas
de saúde mental e de atenção integral à saúde. No CAPS, esse profissional atua diretamente no acompanhamento de
usuários em sofrimento psíquico, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na construção de projetos
terapêuticos singulares e na articulação com a rede de proteção social. Já nas equipes eMulti, o assistente social é essencial
para a promoção da integralidade do cuidado, com foco na intersetorialidade e no suporte às populações em situação de
vulnerabilidade. Contudo, a atual realidade do município impõe a necessidade de regularizar a forma de vínculo desses
profissionais, uma vez que as contratações por RPA, embora tenham sido utilizadas como medida emergencial para garantir
a continuidade dos serviços, não atendem plenamente à legislação vigente, especialmente por se tratar de funções
permanentes e contínuas no âmbito da política de saúde.
A autorização para contratação emergencial proposta neste Projeto de Lei busca garantir
a legalidade e a segurança jurídica na manutenção desses profissionais nos serviços, sem prejuízo ao atendimento da
população. Trata-se de uma medida excepcional e temporária, válida até que seja possível a realização de concurso público
ou processo seletivo simplificado, conforme o planejamento administrativo da gestão municipal.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa não apenas uma adequação
legal, mas também um compromisso com a continuidade e qualificação da atenção psicossocial e do cuidado
multiprofissional em saúde, assegurando a dignidade no atendimento e o fortalecimento do SUS em nosso município. Diante
da urgência e da relevância social da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação desta proposta legislativa Com
Urgência Urgentíssima, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
<A BUTIA 194,
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“es a
PROJETO DE LEI Nº 4435/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) assistente social, carga horária 40 horas semanais, com salário de R$ 4.937,80
(quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), pelo período de 2 (dois) anos
prorrogável por igual período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado
para o provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º- O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
da legislação vigente;
Il - férias;
WII - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
2.062 - ASPS - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
x Ed
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Em,
À
VA
ANTONIO CARLOS OEIVI
Secretário Municipal de Administração
N
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ANEXO |
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: especializada
Classe: Assistente Social
Referência salarial: 10
Código: 01.03.10
Síntese dos Deveres: Planejar programas de bem estar social e promover a sua execução; estudar,
planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
Exemplos de Atribuições: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social;
preparar programas de trabalho referente ao serviço social; realizar e interpretar nos casos de
reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o
tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos
sobre a situação social de escolares e de suas famílias, fazer triagem dos casos apresentados para
estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família; participar de seminários para estudo
e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado,
supervisionar o serviço social através das agências; orientar nas seleções socioeconômicas para a
concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias, selecionar candidato a amparo
pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, à cegos, etc.; orientar investigações
sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças, manter
contato com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas à
asilos; fazer levantamentos socioeconômicos com vistas e planejamento habitacional nas
comunidades; prestar assistência à condenados por delito ou contravenção, bem como as suas
respectivas famílias, promover a reintegração dos condenados as suas famílias e na sociedade;
executar tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
b) Outras: serviço externo, contato com o público.
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: nível superior;
b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de assistente social.
c) Idade: 18 anos;
AS BUT toa,
Ae
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 012/2025
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para contratação administrativo Enfermeiro,
Assistente Social e Técnico Enfermagem, conforme Memorando da Secretária Municipal de Saúde nº
044/2025 e Memorando do Departamento de Pessoal nº 036/2025 e conforme Art.7º Inciso VII da
Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $ 4º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2025 2026 2027
3.1 — Pessoal e Encargos 506.415,51 1.031.865,01 1.104.095,56
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
14.6 — Amortização da Dívida
MOTAIS
506.415,51 1.031.865,01 1.104.095,56)
(|) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de (X) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
() Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
| LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no S 2º do
mesmo artigo.
() Impacto por compensação de despesa
E ei À
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| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
[Il - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 4008/2024 para O exercício de
2025,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 4021/2024 para o exercício financeiro de 2025 e os anos de 2026 e
2027 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2025 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os
exercícios financeiros de 2026 e 2027. As receitas e as despesas previstas nas
Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram
afetar as metas fiscais previstas.
SP BUTA rog,
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ftem 2025 2026 2027
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
91.454.562,28 96.941.836,02] 102.758.346,18
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 38.539.431,14 41.563.327,28 44.070.457,99
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 42,14% 42,87% 41,89%
(=2/1)*100 |
(4) Acréscimo nos gastos |
Poder Executivo 506.415,51 1.031.865,01 1.104.095,56
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 39.045.846,65 42.595.192,29 45.174.553,55
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 42,69% 43,94% 43,96%
(=5/1)*100
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 16/01/2025, referente RGF segundo semestre de 2024 conforme cópia em
anexo., acrescido dos impactos 001/002/003/004/005/006/007/008/009/010/011/2025
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Jefferson Salatiel da Silva Vieira, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso |l do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de despesa para contratação administrativo Enfermeiro, Assistente Social e
Técnico Enfermagem, conforme Memorando da Secretária Municipal de Saúde nº 044/2025 e
Memorando do Departamento de Pessoal nº 036/2025 conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição
Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por
conta da Lei de Orçamento de 2025, 2026 e 2027.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 23 de Abril de 2025.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Estado do Rio Grande do Sul j
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Núcieo de R.H.
MEMO Nº036/2025
|
| DO: Núcleo de RH
| PARA: Secretário de Saúde
SENHOR SECRETÁRIO:
impacto financeiro solicitado, como segue:
eta Damu de Bus» Gestão duo
PRRA TGRAS
Butiá, 23 de abril de 2025.
Ao cumprimentá-lo, em resposta ao memo nº44/2025, encaminho o
decimo, férias e encargo patronal (INSS).
Desde já ficamos à disposição.
Lo CARGO | T NeDECONTR. | VALOR SALÁRIO | AD. INSAL. I VALOR |
| ENFERMEIRO 40HRS | Za | 4.937,80 607,20 | 342.814,08
| | ASSISTENTE SOCIAL 40HS a 4.937,80 | - | ana
| TEC. EM ENFERMAGEM 40HRS E 5 2.278,38 607,20 | 121.886,90
*Impacto realizado para o ano de 2025, com base em sete meses de contratação, incluindo
ç
JOSE ANTONIO AZEREDO PETRIXELI
Dirigente de Núcleo de R.H.
/
/
Estado do Rio Grande do Sul
[2] PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
pá Secretaria Municipal de Saúde
[GABISMS
Para: Administração
| Nº044/2025
|
+
DATA:09/01/2025 | Assunto: Impacto financeiro
Solicito que seja procedido o impacto financeiro dos seguintes cargos
CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ESTATUTO
|Cargo/carga horaria | Quantidade |
Enfermeiro 40hs para ESF E 07
| Assistente Social para saúde mental + 01
| Técnico em Enfermagem 05
Atenciosamente,
— A
Ederson Pizio Lopes
Secretário Municipal dé Saúde
f