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EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 4456/2025
Inclui o 8 3º, no Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:
8 3º — Os deslocamentos a serem realizados fora dos limites do município somente
poderão ser realizados por Servidores e agentes públicos ocupantes de cargos de
Secretário ou CC4.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os deslocamento fora dos limites do município demandam
de responsabilidade maior para com o bem público, a referida emenda justifica e
restringe o uso deliberado de servidores, CC1, CC2 e CC3, tornando apenas os
Secretários e CC4 aptos para este deslocamento, haja vista que estes já possuem em
suas atribuições as responsabilidades legais do cargo em que ocupam.
É a justificativa
7)
HÉLI é ÁXI
Vereádor
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