norma nº 278/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Estado do Rio Grande do Sul
L EI Nº 278
AUTORIZA ABER
TURA DE CRÉDITO ESPECIAL, /
NO MONTANTE DE Crê 11.500,00,
PARA O FIM QUE ESPECIFICA/ |
E REDUZIR DOTAÇãO ORÇAMEN-
TÉRIA EM IGUAL VALOR,
RUBEL COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 67, /
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara Municipal de-
cretou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte L E Is:
Artigo 1º - É autorizado o Poder Executivo abrir Crédi
to Especial no montante de (4% 11.500,00 (onze mil e quinhentos /
cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com Indenizaçõ-
es.
Parágrafo Único - A despesa referida neste artigo, te-
rá a seguinte classificação:
SERVIÇO Di. FAZENDA
INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES
'4.0/3.1.4.9-0.9-SF-Encargos Gerais —
IndoTENÇÕES us ses eres PERS crê Ts 200, OC
Artigo 2º — É autorizado o Poder Executivo reduzir a
dotação orçamentária sob Códigos:
4.0/3:1,3:10-0.9-SF-Escritóric dos Kunicípios .... Cf 1.000,0C
4.0/3.2.3.1.01.01-8,2-SFP-Pagamento Normal feito a Servidores Ci-
vis aposentadcm »vco cs... Crê 1. 000, OC
4.0/3.2.3.1.01.02-8.2-SF-Pagamento de Vantagens, além ão pagamer
to Normal àe Proventos concedidos a Sc
vidores Civis iposentados Cry + TOO, or.
5/3.1.1.1.01.01-9.4-S0P-Vencimentos segs sos 08 2500D,00
5.0/4.1.1.2-9.5-SOP - Obras de Arie - Praças e Jara. 5.800,00
Totel ..... Cb 11.500,00
Artigo 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédi
to Especial autorizado no artigo primciro, a redução referida nó
artigo anterior,
Artigo 4º - Esta Lei entrará en- vigor na data de sua /
rublicação, revcgadas as ERPRNLOGEE em contrário.
GASTLNTE DO PREFEITO MUNICIPAL
a
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE VELADO Munieá pal sm o É m
Ea 28. são O pita, À ie ecl
Da TO Rca
Ass. ee ingte- PRE pç