norma nº 284/1973

LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 21/08/1973
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 
92.500,00 COM RECURSOS DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ARRECADAÇÃO 
A MAIOR.
(vigência esgotada)
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de 
Cr$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros), destinados ao reforço 
das seguintes dotações orçamentárias:
2/3.1.2.3-0.2 - GP - Combustíveis e lubrificantes.....................Cr$ 2.000,00
2/3.1.4.13-0.2 - GP - Recepções e homenagens.....................Cr$ 2.000,00
2.0/3.1.2.3-0.2 - GP - Combustíveis e lubrificantes..................Cr$ 600,00
3/3.1.3.17-0.2 - SEP - Serviço de divulgação...........................Cr$ 1.000,00
3/3.1.4.5-0.2 - SEP - Desp. Peq. de pronto pagamento...........Cr$ 1.000,00
3/3.2.5.0-8.1 - SEP - Contribuição. Prev. Social...............................Cr$ 30.000,00
4.0/3.2.7.6-8.9 - SF - Contribuição. do munic. p/ PASEP.................Cr$ 4.800,00
5.4/3.1.1.1.01.01-4.2 - SOP - Combustíveis e lubrificantes.................Cr$ 10.000,00
6.1/3.1.4.11-8.9 - SEAS - Desp. c/ funerais e indigentes..................Cr$ 3.000,00
6.1/3.1.4.11-8.9 - SEAS - Assistência a maternidade e infância indigente......Cr$ 1.900,00
6.1/3.1.4.11-8.9 - SEAS - Bolsas d/ estudos p/ estudantes pobres........Cr$ 32.000,00
Total a suplementar...............................................Cr$ 92.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito suplementar autorizado no artigo anterior:
 a) Por reduções de dotações orçamentárias:
2/3.1.1.1.01.01-0.2 - GP - Vencimentos....................................Cr$ 1.000,00
3/3.1.1.1.01.01-0.2 - SEP - Vencimentos..................................Cr$ 1.000,00
4.0/3.1.3.12-2.7 - SF - Seguros.................................................Cr$ 1.500,00
4.0/3.1.4.11-0.9 - SF - Instituto. Bras. de Administração Municipal ABM...........Cr$ 800,00
6.1/3.2.1.5.2-6.2 - SEAS - Convênio com CNEC......................Cr$ 26.840,00
6.1/4.3.3.4-6.6 - SEAS - Constr. prédio p/ ginásio CNEC.........Cr$ 5.000,00
6.1/4.3.3.4-6.6 - SEAS - Constr. abrigo de velhos....................Cr$ 2.000,00
Total das Supl. p/ reduções orçament......................................Cr$ 38.140,00
 b) Por arrecadação a maior......................................................Cr$ 54.360,00
Total da cobertura...........................................Cr$ 92.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 21 de agosto de 1973
RUBEM COELHO CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 21 de agosto de 1973.
Aldo Pagani
Assessor de Gabinete do Prefeito.