| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1973 |
| Date | 1973-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 32.000,00 COM RECURSOS QUE INDICA. |
| native_id | 1016 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 26/09/1973 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 32.000,00 COM RECURSOS QUE INDICA. (vigência esgotada) RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) destinado ao reforço da seguinte dotação: 4.0/3.2.5.02-8.1 - SF - encargos Gerais do Município - FGTS. Art. 2º É reduzida a dotação orçamentária de código: 5.4/4.1.3.3-4.2 - DMER - tratores e equipamentos rodoviários. Art. 3º A redução referida no artigo 2º, servirá de recurso para atendimento ao crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Em 26 de setembro de 1973 RUBEM COELHO CARVALHO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Em 26 de setembro de 1973. Aldo Pagani Assessor de Gabinete do Prefeito.