br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 286/1973

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 1973
Date 1973-09-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 32.000,00 COM RECURSOS QUE INDICA.
native_id1016

Originating matéria

matéria 3896 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 26/09/1973
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 
32.000,00 COM RECURSOS QUE INDICA.
(vigência esgotada)
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de 
Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) destinado ao reforço da seguinte dotação: 
4.0/3.2.5.02-8.1 - SF - encargos Gerais do Município - FGTS.
Art. 2º É reduzida a dotação orçamentária de código: 5.4/4.1.3.3-4.2 - DMER -
tratores e equipamentos rodoviários.
Art. 3º A redução referida no artigo 2º, servirá de recurso para atendimento ao 
crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 26 de setembro de 1973
RUBEM COELHO CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 26 de setembro de 1973.
Aldo Pagani
Assessor de Gabinete do Prefeito.

open original →