norma nº 555/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº555— 24442
AUTORIZA A CONCESSÃO
DE ÁREA NA PRAÇA SANTA TE-
REZINHA.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuiçoes legais, que the são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a se
guinte LEI:
Artigo |Iº - É o Município de Butiá, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a, mediante concorrência pública, ceder o uso de
406, 00M2 (quatrocentos e seis metros quadrados) de área, situada na Pra-
ça Santa Terezinha, localizada entre as Avenidas Getúlio D. Vargas, Ju-
lio de Castilhos, José Feliciano Carrinho e Rua Algemir Vieira de Souza
Escouto, que será préviamente delimitada pela Prefeitura Municipal.
$ |º - A concessão será dada mediante Contrato, no qual se au-
torizará a construção em alvenaria, de um prédio para exploração do ser-
viço de Bar e Similares,
$ 2 - É condição essencial para a cessao supra autorizada, a
construção, conservação e manutenção de sanitários públicos; separadamen
te, para homens e mulheres.
Artigo 2º - A concessão será dada pelo prazo de 25 (vinte e
cinco) anos, revertendo ao fim do prazo, os bens imóveis para o Patrimo-
nio Público Municipal, independente de qualquer indenização.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABI
Em,
TE DO PREFEITO MUNICIPAL
7 dg junho de- 1953
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E
Em, du de 1983 RU3EM COELHO CARVALHO
ELSON D “SILVA AMADOR Prefeito Municipal
Secretário de Administração