norma nº 576/1983

essa
B
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 576
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR
DE Cf 28.000.000,00, TENDO COMO RE
CURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PA-
RA O EXERCÍCIO DE 1983.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Organi
ca Municipal e em consonancia com o artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Artigo Iº - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédi-
to Suplementar no valor de Crê 28.000,.000,00 (vinte e oito milhoes de cru
zeiros), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: OI-CÂMARA MUNICIPAL
U.Orç:0l-Camara Municipal de Vereadores
3.1.1.1. I-Vencimentos e Vantagens(EST.) .iserunezczm... Cb 800.000,00
ÓRGÃO: 02-GASINETE DO PREFEITO
U.Orç:0l-Gabinete do Prefeito
2d, InSupvenções Decais ex mms cecsa s cess resses E 400,065,00
ÓRGÃO: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
U.Orç:0l-Secretaria de Administração
or rirdrater ta de CONSUMO es ess ce oa qa ces co Ó 50.000,00
3. 1.3.2-0utros Serviços e Encargos «zuzuzmumunuzunumuma Crd 200, 000,00
3. 1. |. |. I-Vencimentos e Vantagens(EST.)-IUM ..... ce. Cr 1.700.000,00
3.1. 1.1.2-Vencimentos e Vantagens(CLT)-próprios ...... Cb 200.000,00
3.2.5.3 -Salário Família ...iuusuuzeuaaaa censo quesa O 70.000,00
Dado) «inativos à ceia CORA Sd bao mess ma cem OR 1.200.000,00
3aBsD2 -PENSICNTITAS su e ms cc cc ces 05 15000000
ÓRGÃO: 04-SECRETARIA DE FINANÇAS
PST 0l-Secretaria de Finanças
E «I-Vencimentos e Vantagens(EST.)-IUM ...... sas «4 2,000,000,00
3.1.1.3 -Obrigações Patronais (IUM) ...esecamemicaneoa « «Crê 1.000.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Prefeitura Municipal de Butiá
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dedo dudnbalario Fan) Lia sue recusa du gas cem DR 40.000,00
ÓRGÃO: 05-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
U.0rç: 0l-Núc leo de Serviços Urbanos
3.1. 1.1, I-Vencimentos e Vantagens(EST.)-IUM... 1.1... Cy 644.000,00
3.1, |. |.2-Vencimentos e Vantagens(CLT)-IUM .........1+ CÊ 6.212.272,00
U.0Orç:02-Núcleo de Serviços Rodoviários
3.1.2. |-Material de Consumo(IUMO.. «suzunenmzzzccr e... Cr 1.000.000,00
“ 3.1. |. 1,2-Vencimentos e Vantagens (CLT)-IUM ........«« CÊ 1.000.000,00
ÓRGÃO : 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
U.Orç:0l-Secretaria de Educação
3. |. |. |. I-Vencimentos e Vantagens(EST. )-IUM, .««...x«== Cb 500.000,00
3.1. 1. 1.2-Vencimentos e Vantagens(CLT)-POEM ....zc.u.. C$ 1.333.728,00
3. I. 1. 1,2-Vencimentos e Vantagens(CLT)-FPM .. 1... .21«« CÊ 9.000.000,00
3.1,3.2 -Outros Serviços e Encargos E inc emm emtei e Crê 300.000,00
3.1.2.2 Material de Consumo ..cecesuuunmunazcassaaao CÊ 300.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: conensunecensee (128. 000, 000, 00
Artigo 2º - Servirá de cobertura à Suplementação discrimina-
da no artigo anterior, o excesso de arrecadação da Receita Orçamentária
ae para o Exercício de 1983.
te” Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
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sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, |I6 de dezembro de 1983
refeito Municipal
ELSON DA LVA AMADOR
Secretát£o de Administração